Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

ao disposto no art. 4º , §§ 1º , 2º e 3º da Lei Complementar 101 /2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I... orçamentária de 2021 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da L…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

DA RENÚNCIA DE RECEITA Em cumprimento ao inciso V, do § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar 101/2000, apresenta... artigo. ANEXO I METAS FISCAIS (Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar

Página 8 da Especial do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 1 de Agosto de 2020

. ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, Lei Complementar 101... FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 …

Página 137 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Art. 4º , § 2º da Lei Complementar ... 101 , de 04/05/2000). No quadro a seguir (AMF – Demonstrativo 2) …

Página 137 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2020

Complementar 101 , de 04/05/2000). No quadro a seguir (AMF – Demonstrativo 2) comparamos as metas fiscais de resultado nominal.... 20 DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

DA RENÚNCIA DE RECEITA Em cumprimento ao inciso V , do § 2º , do artigo 4º , da Lei Complementar 101 /2000... referido artigo. ANEXO I METAS FISCAIS (Artigo 4º, § 2º, IV, a, da Lei Complementar n…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Art. 4º , § 2º da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000). No quadro a seguir... AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, i PREFEITURA M LEI DE DIRETR …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2020

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Art. 4º , § 2º da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000). No quadro... DO CUM AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, i PREFEITURA M LEI

Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2020

dos Servidores LC 101 /2000, Art. 4º § 2º , IV , alínea a e Portaria da STN - TCE/MS, Resolução 88, de 03/10/2018. RECEITAS...

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2020

dos Servidores LC 101 /2000, Art. 4º § 2º , IV , alínea a e Portaria da STN - TCE/MS, Resolução 88, de 03/10/2018. DESPESAS... 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 …