Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Dezembro de 2019

º, do art. 4º da Lei complementar 101 , de 04 de maio 2000. § 1º - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado... de que trata o art. 17 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, quando …

Página 255 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4°, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n° 101, de 2000: I - Demonstrativo... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes …

Página 113 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Dezembro de 2019

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º...º, § 2º, III, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) Segundo o art.…

Página 114 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Dezembro de 2019

, de 4 de maio de 2000). A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará...Pg. 114. Associação Amazonense de Municípios AAM de 05/12/2019 2020 (Art. 4º, …

Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Dezembro de 2019

de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do que dispõe o artigo 4º , § 1º ; § 2º , inciso I e § 3º , todos da LC n. 101... , § 4º da LC n. 101 /2000 prevê regra de accountability sobre todo o …

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Dezembro de 2019

, parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO... III DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 Art. 6º …

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2019

Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Artigo 2º - As metas... Continuada (art. 4º, § 2º, Inciso V da LC 101/00); Artigo 3.º - Atendidas as …

Página 14 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Novembro de 2019

Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3.º Para... e Anexo de Metas Fiscais , respectivamente, em conformidade com o que …

Página 143 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Novembro de 2019

Fiscais de que trata o art. 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101, de 2000: I - demonstrativo I - Metas Anuais... Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentarias do …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; VI - Demonstrativo da estimativa e compensação... da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar …