Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: I) pessoal e encargos sociais; II) serviço da dívida; III) dotações…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 7 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 resultado primário projetado no Anexo de Metas…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 15 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato…

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 20 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores…

Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 34 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 12.506.921,10 3.698.769,58 29,57 25 Regular O…

Página 148 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Maio de 2021

tal. § Único - o direito do exercício da preferência aos acionistas para subscrição de novos aumentos de capital deverá ser exercido até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da…

Página 62 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2021

conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. A contratação de operações de créditos dependerá de autorização legislativa em Lei específica, consoante…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 23 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua…

Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2183 – Página 77 Divulgação segunda-feira, 3 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 4 de maio de 2021 ELAINE BENETTI LOVATEL Secretária Municipal de…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2182 – Página 7 Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 5. Disponibilidade de Caixa 1.797.375,10 5.1.