Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Andamento do Processo n. 5014318.13.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TJGO

de pagamento de pessoal (artigo 9º, § 2º LC 101/00). Além do mais, a demora do Estado na quitação da folha de pagamento gera...).” Ressalta que a Lei Estadual 18.797/15, em seu artigo 4º, …

Página 159 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

das despesas obrigatórias de caráter continuado (artigo 4º, §2º, inciso V, LC 101/00), sendo que existe previsão legal específica..., comportando, portanto, as despesas a título de pagamento de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) : 00143181320198090000

a ano, da margem de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado (artigo 4º, §2º, inciso V, LC 101/00...; administração da dívida consolidada do Estado’ (art. 7º, I, “g” da Lei

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4... no Artigo 2º, § 1º da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/64; II - Da …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos... Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de m…

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Federal 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar 101/2000. IV - demonstrativo da dívida fundada...-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do a…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o , § 2o , inciso III , da LC 101 /2000; E - Demonstrativo... de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, no art. 97, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes... e 2019; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o , § 2o , …

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 101 /2000, o Poder Executivo organizará audiência (s) pública (s... até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei

Página 201 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos obtidos... com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, …