Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO... de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, compreendendo: I... (Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º , 2º e 3º do art. 4º…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, as metas... de fevereiro de 2015 e 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei

Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Novembro de 2019

Orçamentárias, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4°, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n° 101... DOS ORÇAMENTOS Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - …

Página 12 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Novembro de 2019

com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000; e III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados... da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

- da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC 101/2000; V - da origem e aplicação... Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar n…

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

uma dessas etapas. Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC 101/2000, em conjunto... com o art. 9º, § 4º, da LC 101/2000, o Poder Executivo encaminhará …

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2019

líquido, conforme o art. 4o , § 2o , inciso III , da Lei Complementar 101 /2000; e) da origem e aplicação... Municipais, de acordo com o art. 4o , § 2o , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2…

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2019

o menor padrão de vencimentos. Art. 16 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar 101 /2000... estabelecidos nos arts. 20 , inciso III , e 22 , parágrafo único , da Lei