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24 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Pg. 118. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/08/2017

ao disposto no artigo 165 , § 2º , da Constituição Federal , Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes...º e 3º da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: I - Anexo de Metas... da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. §...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

de Lei Ordinária 1499/2017, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade... Estadual e na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as prioridades e metas... da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V do § 2º...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, é a definida nos demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas... por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal 101, de 2000..., a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101,...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

de receita, de que trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, é o contido no demonstrativo... (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), e levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado... fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. ...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, em consonância com a Portaria 403, de 28... do exercício financeiro de 2018, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar... e pensionistas vinculam-se ao Fundo Financeiro – FUNAFIN, conforme previst...

Pg. 112. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/08/2017

. 4º, da Lei Complementar 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º.... Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal..., da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, fi...

Pg. 76. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/08/2017

, e com fulcro no artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.223, de 26 de dezembro de 2016, c/c o art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar... 101/2000 e com o art. 18 da Lei 2.213, de 01 de novembro de 2016, Considerando a Lei 2.224, de 22 de fevereiro... 101/2000), Lei Federal 4.320/64, e na legislação municipal correlata. D...

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2017

ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei... Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101..., de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Campos Altos, ...

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2017

II – Metas Anuais, a esta Lei, conforme previsto no § 2º , do art. 4º , da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; II... da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal 101 , de 2000, compreendendo: I - as prioridades e metas... e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 77, III, VII e XI da ...

Pg. 40. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I – as prioridades e metas... do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... do Psicanalista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 (seis) de Maio. Art....

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