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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V em conjunto... da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio 2018 – 2020 consideramos... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. METODOLOG...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

entre os anos de 2016 a 2090, em atendimento ao disposto no art. 4º, §2º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000...º, §2º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 O Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM... e Despesas Previdenciárias - 6º Bimestre dos exercício de 2014, 2015 e...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V em conjunto... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II da Lei... Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas par...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

entre os anos de 2016 a 2090, em atendimento ao disposto no art. 4º, §2º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000...º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 O Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM... Previdenciárias - 6º Bimestre dos exercício de 2014, 2015 e 2016 AVALIAÇÃO ...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

ORÇAMETÁRIA 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º. § 2º inciso IV, a, da Lei Complementar 101 de 2000. AVALIAÇÃO ATUARIAL...               LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS               2018               (Art. 4º,§ 1º, da Lei Complementar ,101 de 2000...                     RESULTADO NOMINAL                     201...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para..., Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º § 2º, Inciso I da LC 101/00); II – Quadro II – Metas Anuais de Receitas... (art. 4º §§ 1º e 2º da LC 101/00); III – Quadro III – Metas Anuais d...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/05/2017

; Realização de Projeção Atuarial e Fluxo Atuarial , prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53..., III e IV da Lei Municipal n.º 083/2004, de 27 de Dezembro de 2004, que rege a previdência municipal, Resolve: Art. 1º... , nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MPAS n° 4....

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/04/2017

4.992/99 e Lei Complementar 101 , nos termos do art. 4º , § 2º , inciso IV , alínea a , de modo a garantir... Grosso Ano 6 1102   – Página 64   Divulgação sexta-feira, 28 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 2 de maio de 2017... que Consiste em: Realização de Reavaliação Atuarial , nos termos do inciso I, ...

Pg. 24. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

em média de R$ 4 bilhões, nãoéagrande responsável. O rombo das contas estaduais girou em torno de R$ 19 bilhões, no ano de 2015. Portanto, o estado de calamidade fiscal que o ERJ vive é produto da

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/03/2017

contratada, após a devida liquidação da despesa, conforme contra to firmado; 2. Arquivar os autos, após o trânsito em julgado. Composição Reuniram-se na Primeira Câmara para deliberação os senhores

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