Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 98 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

LEI N° 1.480/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADELMO ALBERTI,…

Página 100 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

IV – despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Parágrafo Único: A Lei…

Página 101 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

Art. 26. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto…

Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 41 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 para realização de audiência pública de discussão…

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 43 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 Pessoal Valor no Exercício R$ (%) RCL (%) Limites…

Página 896 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte…

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Junho de 2021

I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; III - disposições relativas à dívida pública…

Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Junho de 2021

i) Conceder promoções e os avanços previstos no plano de carreira; II- Se a despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão ultrapassar os limites máximos definidos na Lei de Responsabilidade…

Página 10877 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5494309-14.2019.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 10880 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5693395-63.2019.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…