Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2021

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e…

Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2021

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. FFR RA AN NC CIISSC CO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS M MO OR RA AEESS Prefeito Municipal de Maraã em Exercício. Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e…

Página 624 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2021

Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica. Art. 5º - O Poder Executivo poderá executar total ou parcial as metas estabelecidas a fim de…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 72 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Art. 2º - Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA ,…

Página 89 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 89 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Fonte: IPCA –…

Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 90 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 As tabelas que compõem este demonstrativo,…

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 150 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova…

Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

CÂmara muniCiPal AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 Publicação Nº 3422852 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 “ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO…

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

LEI Nº 1.116 DE 19 NOVEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3422685 LEI Nº 1.116 DE 19 NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON…

Página 1699 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2021

Ponte Alta do Norte Prefeitura LEI-1225-2021- LDO Publicação Nº 3421998 LEI MUNICIPAL Nº 1225/2021 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2022,…