Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2020

de Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO VIII – Das Metas Fiscais Art. 26. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei... Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II …

Página 213 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

Fiscais elaboradas em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 4º , da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; e III... - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o § 3º do art. 4º …

Página 229 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º , § 2º , inciso II... da Lei de Responsabilidade Fiscal , a tabela a seguir demonstra as …

Página 230 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

. Em atendimento ao art. 4º , § 2º , inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal , apresentamos a seguir a Dívida Consolidada... RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 ) 13.749.241 16.963.247 …

Página 231 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

nos exercícios de 2017 a 2019 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal . Conforme... , inciso II , do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal , compõe, …

Página 87 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

, nos termos do inciso V do §2º da art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. §6º Nos termos do §3º do art. 16 da Lei 101/2000... 101 de 04 de maio de 2000; II - sejam para suprir deficiências …

Página 294 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

art. 133, na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento... e 2020; IV - Da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso …

Página 1212 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

desta Lei, em conformidade com o Inciso III, § 2º, do Art. 4º da LC . 101/2000, onde está demonstrada através do Anexo 14... com o disposto no Art. 53, inciso III, da LC . 101/2000. Art. 57 O …

Página 1220 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Anexo IV, Inciso III, Parágrafo 2º. do Art 4º, da LC 101/2000 ). EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO...

Página 1269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

Complementar Federal 101, de 2000. § 4º ? O anexo de metas e prioridades conterá no que couber, o disposto no § 2º, do art. 4...º, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000. § 5º ? A Lei