Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

XVIII - Transferências ao Exterior - 80; XIX - Aplicações Diretas - 90; XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

I - para o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art. 37 da Constituição Federal; e II - para a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANO 2018 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III) Em R$ 1.000,00 PATRIMONIO

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

O Município de Benjamin Constant, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes do seguinte certame: PREGÃO

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. § 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da

Pg. 124. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2017, estimado para 2018 em R$ 979. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$

Pg. 125. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal,

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

comissão de Coordenador de Cerimonial – Código AD4 e, dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 81

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

PARTES : Prefeitura Municipal de Urucurituba/Am e a empresa A F Publique-se com efeito, ex tunc, a partir da data da assinatura. Comercio de Produtos de Informática Ltda. OBJETO : Contratação de

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 26.771.706 28.619.560 6,90 29.931.238 4,58

×