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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

O Município de Benjamin Constant, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes do seguinte certame: PREGÃO

Pg. 197. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2017

O Diretor Presidente do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.410, de 19 de Março de 2010, conforme Perícia Médica.

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. § 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

comissão de Coordenador de Cerimonial – Código AD4 e, dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 81

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

PARTES : Prefeitura Municipal de Urucurituba/Am e a empresa A F Publique-se com efeito, ex tunc, a partir da data da assinatura. Comercio de Produtos de Informática Ltda. OBJETO : Contratação de

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas

Pg. 68. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/09/2017

Art. 3º As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, são as constantes do Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/09/2017

dos envelopes de proposta comercial e de documentação para habilitação até às 8h45. A íntegra do Edital estará disponível aos interessados no site www.cachoeirademinas.mg.gov.br. Maiores informações

Pg. 24. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito; VI - das

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/09/2017

VIII - as disposições finais. Parágrafo Único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b)

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