Art. 4, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). Por fim, importante destacar que a proposição preserva... , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), serão consideradas …

Página 47 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Março de 2020

a Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal -, que prevê, em seu art. 8º... de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar 101/2000

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMOZ Rua Comandante domingues machado, S/N, Conj. Estrela do Mar, Extremoz/RN Fone: (84) 99972-4377 Aviso…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

3.3) REQUISITAR à Secretaria de Tributação que informe a situação da gestão fiscal do município, especialmente: (1) esclareça se há servidores especializados na arrecadação de tributos (auditores…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Março de 2020

Responsável: Adalberto do Nascimento Rodrigues (Prefeito); CPF: 14792729300; Endereço: Rua B, Qd 04, nº 12; Bairro: Cohama; CEP: 65.070-190 – São Luís/MA Procurador constituído: Não consta Ministério…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19123519

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 191235/19 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO INTERESSADO: CANDIDO EMILIO FALCAO…

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

RECURSO CONTA SALDO EM 31/12/2019 58.303-0 Custeio fns R$ 948.026,51 58.357-X Investimentos FNS R$ 18.109,96 49.641-3 UBS Distrito do Guaporé R$ 3.365,71 50.609-5 Alimentação VAN R$ 11.774,43…

Página 36 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

Art. 5º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos a receitas,…

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Fevereiro de 2020

Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19878719

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 198787/19 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: FUNDO PARA CUSTEIO PREV. DE APOS. E PENSÕES DOS SERV. PÚBL. DO MUN. UNIAO VITÓRIA…