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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

. 4º, §1º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Demonstrativo 1 – Metas Anuais PREFEILEI DAMF - Demonstrativo 1 (LRF..., art. 4º, § 1º)  TURA MUNE DIRETRIZESANEXO DE META   ICIPAL DE SORÇAMEMETAS FISC S ANUAIS 2018   ÃO PAULONTÁRIASAIS... DO RESULTADO PRIMÁRIO 2018 LRF, art. 4º, § 1º R$ mil RECEITAS Receitas Corren...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS Art. 4º, §1º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. As receitas para... PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E RESULTADO NOMINAL 2018 LRF, art. 4º, §1º... nestes casos desconto de 4%). 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE S...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V em conjunto... da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio 2018 – 2020 consideramos... E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL E MONTANT...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

, §1º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Demonstrativo 1 – Metas Anuais PREFEILEI DAMF - Demonstrativo 1 (LRF, art...” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 ANEXO II - METAS FISCAIS Art. 4º... PRIMÁRIO 2018 LRF, art. 4º, § 1º R$ mil RECEITAS Receitas Correntes ...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS Art. 4º, §1º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. As receitas para... DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E RESULTADO NOMINAL 2018 LRF, art. 4º, §1º R... casos desconto de 4%). 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROJ...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V em conjunto... Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio 2018 – 2020 consideramos, inicialmente... E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA ...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para... (art. 4º §§ 1º e 2º da LC 101/00); III – Quadro III – Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado... Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercíci...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2017

101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) foi informado que o impacto orçamentário-financeiro da lei, no exercício... centésimos percentuais), a partir do dia 1º de março de 2017, com respaldo no art. 1º da Lei 14.889 , de 20 de janeiro de 2009... 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Lei 14.889 /2009,...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

que a propositura não afeta as metas de resultados fiscais previstos no anexo referido no parágrafo § 1º do art. 4º da Lei... percentuais), a partir do dia 1º de março de 2017, com respaldo no art. 1º da Lei 14.889 , de 20 de janeiro de 2009..., nos termos dos artigos 14, inciso III, e 27, inciso I, da Lei Orgânica...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

"[...] o sistema cicloviário paulistano seguiu expandindo continuamente, mas sem qualquer organicidade com relação à lógica de ocupação urbana e às atividades econômicas desenvolvidas no município.

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