Art. 4, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, em caso de reincidência, incidir multa, nos termos do artigo 5º, II, §1º, da Lei 10.028... que: a) observe os prazos previstos no artigo 9º, § 4º, da Lei

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4... no Artigo 2º, § 1º da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/64; II - Da …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º... nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar 101/2000, acompanhado da memória... Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

com conservação do patrimônio público, conforme art. 45 , , da LC 101 /2000; § 1o A elaboração do Projeto de Lei e a execução... Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de mai…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, no art. 97, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes..., composto dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT (artigo 4º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, II da Lei.... 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.3. Não publicação do …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

estabelecido no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exceção da audiência pública relativa ao 1º quadrimestre... no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, reproduzido também no …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

. O Anexo de Riscos Fiscais segue as disposições constantes no § 1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e no Manual... “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º. …

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

constantes no § 1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais citado no inciso III..., preconizado na Lei Complementar 101/2000. Seção IV Do Anexo de Riscos …