Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Página 57 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 8º A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de 2022 as Ações do Plano Plurianual para o…

Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2021

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. FFR RA AN NC CIISSC CO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS M MO OR RA AEESS Prefeito Municipal de Maraã em Exercício. Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e…

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Novembro de 2021

Publicado por: Fernando Magatão Código Identificador: FB6B790A ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ DEPARTAMENTO LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE Nº. 158/2021 O Prefeito do…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 72 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Art. 2º - Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA ,…

Página 84 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 84 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 optará por elevar a Selic a 7,00% ao final…

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 150 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova…

Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

CÂmara muniCiPal AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 Publicação Nº 3422852 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 “ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO…

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

LEI Nº 1.116 DE 19 NOVEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3422685 LEI Nº 1.116 DE 19 NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON…

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Novembro de 2021

que estima a receita e autoriza a despesa do município, ficam limitadas aos preceitos constantes deste Decreto. Parágrafo Único – Fazem parte integrante deste Decreto: I. O Anexo I – dispõe sobre o…

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o Quadriênio 2022 a 2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo I - Estimativas das…