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18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

II - (VETADO)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686757 SC 2017/0179553-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.757 - SC (2017/0179553-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GERD BAGGENSTOSS ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 DECISAO ADMINISTRA...

Andamento do Processo n. 2017/0179553-7 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1152) RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.757 - SC (2017/0179553-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GERD BAGGENSTOSS ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

para fins de prequestionamento (fls. 627/643). 3. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta a UNIÃO violação dos arts. 1.022, 503, 505, inciso I, e 508 do CPC/2015; 1o., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/1932;

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLANCT/DEPI. As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de

Andamento do Processo n. 2017/0054531-7 - Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

(2661) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.746 - RS (2017/0054531-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IONE APARECIDA

Andamento do Processo n. 2017/0115959-3 - Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

(2680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.910 - RS (2017/0115959-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLEUSA INES

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

4o., II da Lei 8.460/1992; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, foi omisso sobre

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (b) entre a criação do adiantamento do PCCS e o ajuizamento da Ação Ordinária em que se requer o pagamento das diferenças teriam transcorrido 26 anos, ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672839 SC 2017/0115963-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.839 - SC (2017/0115963-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JANE REGINA CERON ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA E OUTRO(S) - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC0264...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652441 SC 2017/0025255-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.441 - SC (2017/0025255-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA BERNADETE PEREIRA ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S) - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS - SC...

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