Art. 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
II - (VETADO)

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

inciso II do art. 4º for superior aos limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 2000, em qualquer exercício..., e considerando o disposto no caput do art. 1º e no inciso II do art. 9º da …

Página 58 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Julho de 2019

2020 (Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º... com a Alienação de Ativos 2020 (Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar …

Página 352 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

apurado no inciso I deste artigo pelos percentuais de despesas com pessoal estabelecidos na Lei Complementar 101, de 2000... de endividamento de que trata o inciso III do caput deverá …

Página 105 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2018

, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei..., do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade …

Página 59 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2018

Amazonas , 08 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2208 Resultado Primário (I -II) -431.684 -0,001 3.051.152 0,003 3.482.836 -806,80 Resultado Nominal…

Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Outubro de 2018

Amazonas , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2207 SUB TOTAL 106.980 113.472 120.400 DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 5.402 5.753 6.120 TOTAL GERAL…

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Agosto de 2018

Amazonas , 24 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO IX | Nº 2178 Resultado Nominal -98.695 0,000 3.560.969 0,004 3.659.664 -3.708,06 Dívida Pública Consolidada…

Página 147 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Julho de 2018

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,4 3,5 3,5 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,25 4,00 4,00 Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 103.717.709.430…

Página 64 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Fevereiro de 2018

Receita Primária (I) 32.811.539 0,041 29.728.034 0,031 -3.083.505 -9,40 Despesa Total 30.058.497 0,038 29.599.269 0,031 -459.229 -1,53 Despesa Primária (II) 30.018.750 0,038 29.599.269 0,031 -419.481…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716654 SC 2017/0331829-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.654 - SC (2017/0331829-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : R L DE A M ADVOGADOS …