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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

II - (VETADO)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665274 RS 2017/0075637-6

aos vencimentos dos servidores, por efeito do contido no art. 4º , II , da Lei 8.460 /92. 3. São devidas diferenças no... 20.910 /32; 8o . da Lei 7.686 /88; 4o., II da Lei 8.460 /92; 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar 101 /00... civis da União por força do artigo 4o ., inciso II , da Lei 8.460 /92. Nes...

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

foi incorporada ao vencimento dos Servidores, a teor do art. 4o ., inciso II , de modo que tal incorporação fulminou... em desrespeito às restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 4. É o relatório. 5. Inicialmente, no que diz... trabalhista deixa de produzir efeitos, pois se tratam de regimes jurídi...

Pg. 4473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

incorporada ao vencimento dos Servidores, a teor do art. 4o ., inciso II , de modo que tal incorporação fulminou o direito... /73; 1o., 8o . e 9o . do Decreto 20.910 /32; 8o . da Lei 7.686 /88; 4o., II da Lei 8.460 /92; 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23... da Lei Complementar 101 /00, aos seguintes fundamentos: (a) entre a ...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, a teor do art. 4o ., inciso II , de modo que tal incorporação fulminou o direito da parte autora ao recebimento... de Responsabilidade Fiscal . 4. É o relatório. 5. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC , observa...Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 anos, ao que a...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

pontos relevantes ao deslinde do feito. 4. No mérito, aponta violação aos arts. 468, 471, inciso I, 474 do CPC/73; 1o., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/32; 8o. da Lei 7.686/88; 4o., II da Lei 8.460/92;

Andamento do Processo n. 2017/0055849-4 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2850) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.269 - RS (2017/0055849-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

momento em que o vínculo jurídico é modificado para o estatutário, a coisa julgada trabalhista deixa de produzir efeitos, pois se tratam de regimes jurídicos distintos; (e) com a edição da Lei

Andamento do Processo n. 2016/0163769-1 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3576) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.598 - RS (2016/0163769-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : NAIR BIANCHINI VOIGT - SUCESSÃO RECORRIDO : VERA REGINA VOIGT

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode implicar redução dos

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

cinco anos entre essa data e a data do ajuizamento da demanda, a prescrição resta afastada. O abono aditamento do PCCS foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com

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