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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

(Item 4.2 do RT 90/2016) Base Normativa: Artigos 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea “a”, 5º e 9º da Lei Complementar 101.../2000; e artigos 48, alínea “b”, 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964. Conforme relatado pelo RT 90/2016 (fls. 54... do art. 167 da Constituição Federal, o §4° do art. 5° da LRF e os art. 7...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

de Diretrizes Orçamentária e com o que estabelece a alínea “a” do Inciso I do art. 4 o da Lei de Responsabilidade Fiscal... e correções geradas por imperfeições no decorrer de sua execução. Apesar do § 4° do art. 5° da Lei Complementar n°. 101/2000... do inciso II, § 1º, e §§ 3° e 4° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.3...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/04/2017

   No Âmbito da Receita Tributária Própria  V  Leistributária da qual decorra renúncia de receita  municipais que tenham concedido ou ampliado no exercício, incentivo ou benefício de natureza  b  No

Pg. 115. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

A demonstração sob análise revela um resultado financeiro positivo de R$ 3.889.549,03 representado pela diferença entre as receitas orçamentária e extra orçamentárias arrecadadas e as despesas

Andamento do Processo n. 0015092-67.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015092-67.2011.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0001351-73.2010.4.01.3304 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Pg. 2213. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA SEÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015092-67.2011.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0001351-73.2010.4.01.3304 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/03/2017

   No Âmbito da Receita Tributária Própria  V  Leistributária da qual decorra renúncia de receita  municipais que tenham concedido ou ampliado no exercício, incentivo ou benefício de natureza  b  No

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

ser peça opinativa, não havendo que se falar em sanção pecuniária. Nos termos regimentais, o Ministério Público de Contas, através de Parecer da lavra do Dr. Luciano Vieira (fl. 297/299), encampando

Pg. 166. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI LEI Nº 585 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016� “Estima a Receita, fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”. O

Pg. 263. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

Art. 5º A Despesa está fixada de acordo com as discriminações estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição, por Órgão e Função: Despesa por Função 

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