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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

Pg. 68. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/10/2017

DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER Relator 1. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 7946/2015, DECIDEM os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos

Pg. 151. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017

despesa do Município e o Balanço Orçamentário. Então ela identificou uma divergência no montante de cento e dezoito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos. Analisando a

Pg. 86. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN CONSELHEIRA MÁRCIA JACCOUD FREITAS Em substituição Fui presente: PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Em substituição ao

Pg. 88. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

3/2017) Base legal: Artigos 48, alínea “b”; 75, 76 e 77, da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. 3 AUSÊNCIA DE

Pg. 523. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a

Pg. 759. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, entendo que a irresignação da recorrente não merece prosperar. O Juízo sentenciante julgou a ação com detida

Andamento do Processo n. 0001196-40.2013.8.10.0084 - Processo Comum - 30/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001196-40.2013.8.10.0084 (904042013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACUSADO: UANIS ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: Dr DENILSON JOSÉ GARCIA AMORIM OAB/MA

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2017

público.Entendeu-se ocorrido o crime no caso em que houve pagamento integral por obra que nem sequer havia sido iniciada, em contrariedade às normas para efetivação do gasto público, que preveem

Pg. 136. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/08/2017

Gestor Municipal que o volume de Despesas Primárias previstas se apresentava superior à previsão de Receitas Primárias no exercício de 2014, portanto, o superávit financeiro apurado no exercício

Pg. 97. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/08/2017

conjuntura econômica presente e futura, permitindo o controle do nível de endividamento em patamares responsáveis e dentro dos limites fixados. Conforme análise técnica, no exercício de 2014, não

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