Art. 4, inc. I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Interno Cível : AGT 00036496120168100000 MA 0280662016

. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, inciso I, "a", determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO... constitucionalmente como serviço a ser por ele prestado - serviço público". …

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Julho de 2019

. 18 - Para fins do equilíbrio orçamentário previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar 101/2000... o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar 101/2000, será …

Página 36 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

do disposto no Art. 4inciso I, alínea a, da Lei Complementar 101/2000. Artigo 45 - Não serão objeto de limitação... o § 3º do Art. 182 da Constituição Federal; Artigo 49 – Para efeito do …

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

Lei, dando-se, assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea “a” do inc. I do art. 4º da Lei... em restos a pagar, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000. Art. 25. Se no …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Julho de 2019

previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar 101/2000, as despesas serão fixadas em valor igual... previstos na Lei Complementar 101/2000, visando ao equilíbrio …

Página 163 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 31 de Maio de 2019

, de acordo com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos... públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei art. 4º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049208620178260201 SP 1004920-86.2017.8.26.0201

o disposto no art. 4º , inciso I , alínea a , da Lei Complementar 101 /00 2 . Consignou-se que houve a abertura... e despesas (artigo 4º, inciso I, alínea a, da mesma Lei) e o princípio da …

Página 261 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Março de 2019

autorizadas não sejam superiores à previsão das receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu art. 4º , inciso I... e 103 parágrafo único , da Lei 4.320 /64, e ainda atendendo aos …

Página 273 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Março de 2019

de Responsabilidade Fiscal , em seu art. 4º , inciso I , a , determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO trate... orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde, …

Página 110 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 31 de Dezembro de 2018

º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios...-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO. Art. 10° - …