Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;

Página 192 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

“a” do inciso I do art. 4o da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo único. A elaboração da proposta orçamentária... do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000, devendo ficar evidenciada …

Página 304 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Março de 2020

à previsão das receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, inciso I, “a”, determina que a Lei..., da Lei 4.320/64, e ainda atendendo aos preceitos do artigo 42 da Lei

Página 80 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Janeiro de 2020

BUJARI LEI Nº 619 DE 20DE DEZEMBRO DE 2019 “Estima a Receita, fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARÍ/AC, no uso de…

Página 80 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Janeiro de 2020

BUJARI LEI Nº 619 DE 20DE DEZEMBRO DE 2019 “Estima a Receita, fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARÍ/AC, no uso de…

Página 64 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Janeiro de 2020

a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo,…

Página 118 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Dezembro de 2019

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE…

Página 64 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Dezembro de 2019

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos mantidos pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela…

Página 64 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Dezembro de 2019

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos mantidos pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela…

Página 75 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Dezembro de 2019

créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco) dos Orçamentos fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes…

Página 99 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Dezembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1799 – Página 99 Divulgação sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Publicação segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Art. 9º. Além de observar as demais…