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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

c) (VETADO)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10002160020265001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

Carol Campos

Carol Campos -

O papel do tribunal de contas da união no exames de contas do presidente da república

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO EXAME DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Introdução O assunto a ser analisado em nosso artigo cientifico tem como

Inteiro Teor. : 2897420140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.974/2014-0 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 028.974/2014-0. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio

Andamento do Processo n. 0004877-34.2013.403.6102 - 21/01/2016 do TRF-3

0004877-34.2013.403.6102 - MUNICIPIO DE MONTE ALTO(SP208986 - AMAURI IZILDO GAMBAROTO) X AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA ANEEL X CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ(SP076921 - JO O

Pg. 689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

expressamente pela Constituição Federal, não seria prestado, por mero deleite do ente municipal emrecusar-se a receber os ativos necessários, e que lhe são oferecidos pelo concessionário, segundo

Andamento do Processo n. 0004877-34.2013.403.6102 - 06/11/2015 do TRF-3

0004877-34.2013.403.6102 - MUNICIPIO DE MONTE ALTO (SP214699 - MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO E SP208986 - AMAURI IZILDO GAMBAROTO) X AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA ANEEL X CPFL -

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2015

ELISA S/A02/12/1976 - 10/02/1977Função: AUXILIAR DE USINACTPS fls. 117Muito embora o autor não tenha apresentado ao INSS formulário ou PPP referente ao período, o laudo de fls. 134/138, subscrito por

Pg. 23. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/07/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 669   – Página 23   Divulgação segunda-feira, 20 de julho de 2015   Publicação terça-feira, 21 de julho de 2015   § 2º. Se a despesa total com pessoal

Pg. 242. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/10/2014

definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receitamunicipal. Artigo

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/08/2013

junho de 2013, do volume de recursos no montante de R$32.952,00, cuja aplicação está vinculada a AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÁUDE DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Portaria MS 204/2007. A Lei de

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