Art. 4, inc. I, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
c) (VETADO)

Página 5 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Março de 2018

CONSIDERANDO, nos exatos termos da Lei Complementar nº 101/2000, art. 8º, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10002160020265001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA…
Carol Campos, Estudante de Direito
há 3 anos

O papel do tribunal de contas da união no exames de contas do presidente da república

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO EXAME DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Introdução O assunto a ser analisado em nosso artigo cientifico tem como…

Tribunal de Contas da União TCU : 02897420140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.974/2014-0 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 028.974/2014-0. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio…

Andamento do Processo n. 0004877-34.2013.403.6102 - 21/01/2016 do TRF-3

0004877-34.2013.403.6102 - MUNICIPIO DE MONTE ALTO(SP208986 - AMAURI IZILDO GAMBAROTO) X AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA ANEEL X CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ(SP076921 - JO O…

Página 689 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

expressamente pela Constituição Federal, não seria prestado, por mero deleite do ente municipal emrecusar-se a receber os ativos necessários, e que lhe são oferecidos pelo concessionário, segundo…

Andamento do Processo n. 0004877-34.2013.403.6102 - 06/11/2015 do TRF-3

0004877-34.2013.403.6102 - MUNICIPIO DE MONTE ALTO (SP214699 - MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO E SP208986 - AMAURI IZILDO GAMBAROTO) X AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA ANEEL X CPFL -…

Página 143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2015

ELISA S/A02/12/1976 - 10/02/1977Função: AUXILIAR DE USINACTPS fls. 117Muito embora o autor não tenha apresentado ao INSS formulário ou PPP referente ao período, o laudo de fls. 134/138, subscrito por…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 669   – Página 23   Divulgação segunda-feira, 20 de julho de 2015   Publicação terça-feira, 21 de julho de 2015   § 2º. Se a despesa total com pessoal…

Página 242 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 1 de Outubro de 2014

definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receitamunicipal. Artigo…