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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

c) (VETADO)

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Carol Campos -

O papel do tribunal de contas da união no exames de contas do presidente da república

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO EXAME DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Introdução O assunto a ser analisado em nosso artigo cientifico tem como

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ELISA S/A02/12/1976 - 10/02/1977Função: AUXILIAR DE USINACTPS fls. 117Muito embora o autor não tenha apresentado ao INSS formulário ou PPP referente ao período, o laudo de fls. 134/138, subscrito por

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