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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

1º, II da Lei nº 1284/2001 e art. 37 do Regimento Interno. Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 32   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   12.317.109,72 861.040,00 6,99 7

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 07/12/2016

Art. 17 - A LOA não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município, § 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 03/11/2016

Francisco Dias Pantoja (01/01 a 22/02 e 01.04 a 22.04.2007), Paulo Edson Furtado Pereira de Souza (23.02 a 31.03 e 23.04 a 03.09.2007) e Rejane Olga Oliveira Jatene (04/09 a 31.12.2007)

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

04 - Extrapauta - Convocação de Sessão Extraordinária para o mês de junho. Designação de data e hora para realização e definição de pauta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/01/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 788   – Página 15   Divulgação sexta-feira, 15 de janeiro de 2016   Publicação segunda-feira, 18 de janeiro de 2016   Exercício  IGFM –Receitaprópria  IGFM

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/01/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 788   – Página 20   Divulgação sexta-feira, 15 de janeiro de 2016   Publicação segunda-feira, 18 de janeiro de 2016   identificando os fatores que

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/12/2015

II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos próprios e transferências constitucionais e com vinculação econômica; III - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/12/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 770   – Página 24   Divulgação quarta-feira, 16 de dezembro de 2015   Publicação quinta-feira, 17 de dezembro de 2015   Receita VFUNDEB - R$  alor Aplicado

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/12/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 762   – Página 17   Divulgação quinta-feira, 3 de dezembro de 2015   Publicação sexta-feira, 4 de dezembro de 2015   O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO

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