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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/08/2017

no valor de R$ 40.803,70, irregularidade classificada como de ordem legal, de gestão financeira grave, item 4.1.2 - ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/08/2017

mil, noventa e sete reis e dois centavos), irregularidade classificada como de ordem legal, de gestão financeira grave, item 4.1.2 - ocorrência de déficit de execução orça mentária, sem a adoção das

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2017

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. Acolher o relatório de auditoria constante dos autos nº

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 09/08/2017

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33, II, da Constituição

Pg. 60. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/07/2017

montante de recursos consignados no Projeto de Lei do Orçamento Anual. Parágrafo Único: Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2018, seja inferior a 7% (sete por

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/06/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1133   – Página 8   Divulgação terça-feira, 13 de junho de 2017   Publicação quarta-feira, 14 de junho de 2017   Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2017

COMUNICADOS COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG nº 13/2017 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), há de

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

1º, II da Lei nº 1284/2001 e art. 37 do Regimento Interno. Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 32   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   12.317.109,72 861.040,00 6,99 7

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 07/12/2016

Art. 17 - A LOA não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município, § 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos

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