Art. 4, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III do art. 5º da LC 101/2000. Art. 4º - Os projetos...”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

aos artigos 4°, I, “b”, e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; 13) institua o Conselho Estadual de Acompanhamento..., I, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; 2) adote medidas no sentido de …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Julho de 2019

do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 /00 serão processados mediante os seguintes procedimentos... de empenho, de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal 101 /00, …

Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Julho de 2019

de Limitação de Empenho Art. 21. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b do inciso I do art. 4º... da Lei Complementar 101 /2000 serão processados mediante os …

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Junho de 2019

de limitação de empenho de que trata a alíneab” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal 101/00 serão... ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/00. Ar…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Junho de 2019

(art. 169 da Constituição Federal; arts. 1°, § 1°, 4°, I, "b" e 9° da Lei Complementar 101/2000; art. 48, "b", da Lei..., conforme quadro de empenhos anexado. Ressaltou que, nos termos do art. 70 …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2019

, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei... da Constituição Federal; arts. 1°, § 1°, 4°, I, "b" e 9° da Lei Complementar 101/200…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Dezembro de 2018

de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I..., da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 7 de Novembro de 2018

$ 211.712,71, contrariando os arts. 1º, § 1º, 4º, Ib” e 9º da Lei Complementar 101/2000 – LRF. Proporção elevada... observância às normas constitucionais, bem como as consubstanciadas na Lei

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Setembro de 2018

- Anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa dos órgãos, autarquias e fundações na forma definida nesta lei; IV - Tabelas explicativas, mensagem…