Art. 4, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

“e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será... adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

essenciais de assistência social, médica e educacional. O art. 4º, I, alínea “f”, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei... governamental que acarrete aumento de despesa pública, nos termos …

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição... de despesa e fonte de recursos. Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput …

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

de programação específica, observado o limite do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 51º O Poder..., sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar 101

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, financeira e patrimonial. Art. 17. A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei Complementar n o 101 , de 2000..., art. 4o , I , alínea e, se dará através da internet, no sítio oficial …

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Outubro de 2019

. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000, a alocação... Complementar Federal 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da …

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 101, de 2000, poderão ser determinados no mesmo ato de que trata este artigo. § 2° O cronograma... aos critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial 163, de 4 de m…

Página 36 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019

do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00. Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos... a elaboração e execução do orçamento. § 7º Em cumprimento ao disposto no caput …

Página 95 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

, em cumprimento ao citado art. 4.º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Art. 15. Na realização... o disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

e execução do orçamento. § 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar... Federal 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária …