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29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

(Item 4.2 do RT 90/2016) Base Normativa: Artigos 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea “a”, 5º e 9º da Lei Complementar 101.../2000; e artigos 48, alínea “b”, 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964. Conforme relatado pelo RT 90/2016 (fls. 54... de seus valores absolutos apurados, comprovando a legalidade dos atos po...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

do inciso II, § 1º, e §§ 3° e 4° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64; II - até 100% (cem por cento) do superávit financeiro... apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal n... adicionais, nos termos do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei F...

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

, obedecendo ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 4º. Na ocorrência de calamidade... essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 5º. A limitação... Federal 101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos Poderes ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/05/2017

, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar . 101, de 04 de Maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações... caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal . 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei... Complementar . 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal....

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. Em cumprimento ao art. 4º , I , e , da Lei Complementar..., de acordo com o disposto na Lei Complementar 101 /2000, as seguintes regras: I - não será consignada dotação para... e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei Federal 4...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

° 101, de 4 de maio de 2000; nos arts. 15, inciso V, e 17, § 3°, da Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; nos arts. 6... que lhe confere o inciso V do art. 73 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP 346, de 2 de maio de 2016... pelo inciso XXIX, do art. 1º, e inciso III, do art. 2º, da Portaria MJ ...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

fins do disposto da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, o Executivo instituirá um Conselho... a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser.... 13 – Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complemen...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/04/2017

Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/04/2017

   No Âmbito da Receita Tributária Própria  V  Leistributária da qual decorra renúncia de receita  municipais que tenham concedido ou ampliado no exercício, incentivo ou benefício de natureza  b  No

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