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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

LEI Nº 866, DE 03 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do município de Jaraguari, estado de

Pg. 84. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 84 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 créditos especiais, desde que façam parte do

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

Publicado por: Paulo Gonçalves Rodrigues Código Identificador:06CE303B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 10 DE

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 11/10/2017

Art. 15. A Execução orçamentária do Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Seção IV Das Normas

Pg. 130. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1217 – Página 130 Divulgação quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 § 1º Na estimativa da receita serão

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 10/10/2017

Errata Torna sem efeito a seguinte intimação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 09/10/2017 : Sessão: 2876 - 17/10/2017 - 2ª Câmara Processo: 01353/06 Jurisdicionado: Companhia de Água e

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/10/2017

XXIX – recapeamento asfáltico nas Prefeituras Regionais: Mooca, Vila Maria/Vila Guilherme, São Miguel Paulista, Itaim Paulista e Vila Prudente; XXX – implantação de um Centro de Referência do Idoso;

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

XXIX – recapeamento asfáltico nas Prefeituras Regionais: Mooca, Vila Maria/Vila Guilherme, São Miguel Paulista, Itaim Paulista e Vila Prudente; XXX – implantação de um Centro de Referência do Idoso;

Pg. 92. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1213 – Página 92 Divulgação quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Publicação sexta-feira, 6 de outubro de 2017 II - atualização da planta genérica de valores;

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/10/2017

e concretas da Administração Pública Municipal, algumas até em desacordo com as propostas em andamento no Executivo, tirando-lhe a possibilidade da pertinente avaliação político-administrativa quanto

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