Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000 e suas alterações. § 2..., obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

....Em atendimento ao disposto no art. 4º , inciso I , alínea e da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, o Poder Executivo... - LDO 2021 Insira-se onde couber a seguinte redação: Art....Em …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2020

....Em atendimento ao disposto no art. 4º , inciso I , alínea e da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, o Poder Executivo.../2020 - LDO 2021 Insira-se onde couber a seguinte redação: Art....Em …

Página 4 da Especial do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 1 de Agosto de 2020

nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, fixando, por atos próprios... obedecer ao disposto no art. 14 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do "caput" do art. 167.... Art. 13. Em cumprimento ao disposto no "caput" e na alínea e do inciso I do …

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2020

§ 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do "caput" do art. 167... Paulo. Art. 13. Em cumprimento ao disposto no "caput" e na alínea e do inci…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

do "caput" do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita... de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Parágrafo único. No …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2020

I do "caput" do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será... de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Parágrafo único. No caso …

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

( art. 169 da Constituição Federal; arts. 1º, § 1º, 4º, I, “b” e 9º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF; art. 48, “b..., a condenação do Requerido nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e …

Página 192 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

“a” do inciso I do art. 4o da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo único. A elaboração da proposta orçamentária... da Lei Complementar 101, de 2000. Subseção II Das Diretrizes para a …