Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Agosto de 2021

Art. 7º. Os municípios, instituições, entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos ou cidadãos que tiverem interesse em participar como parceiros do PHSM deverão assinar Termo de Adesão…
ontem

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao…
ontem

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

Art. 61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da administração direta ou indireta, bem…

Página 33 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2249 – Página 33 D ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 CNPJ: 07.516.047/0001-51 Prazo de Entrega…

Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2249 – Página 34 D ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000,…

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2249 – Página 36 D ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 da execução/reinicio das obras e serviços,…

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2248 – Página 27 Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 a) exposição das razões que motivam a proposta.

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2248 – Página 29 Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Das Diretrizes Gerais Art. 13 A elaboração do…

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2248 – Página 30 Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Art. 29 As despesas com pessoal e encargos…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral de Município de Piedade do Rio Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - MINAS GERAIS. Autos no. Autora: Réu: Municipio de Piedade do Rio Grande MUNICÍPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE, já…