Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

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do art. 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei... do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal

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6017.2020/0028659-0 / pg. 7 Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receita Art. 4º , § 1º da Lei... Complementar 101 , de 04/05/2000. As receitas orçamentárias para o triênio …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

Anuais de Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública Art. 4º , § 1º da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000... FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Art. 4º , § 2º da Lei Complementar 101 , de 04

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as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16... Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei

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) SEI 6017.2020/0028659-0 / pg. 7 Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receita Art. 4º , § 1º da Lei... Complementar 101 , de 04/05/2000. As receitas orçamentárias para o triênio …

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das Metas Anuais de Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública Art. 4º , § 1º da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000... DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Art. 4º , § 2º da Lei

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de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §§ 1º , 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 /2000... 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma..., observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

6017.2020/0028659-0 / pg. 7 Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receita Art. 4º , § 1º da Lei... Complementar 101 , de 04/05/2000. As receitas orçamentárias para o triênio …

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

. 4º , § 1º da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000 Os saldos da Dívida Pública foram projetados com base no... / pg. 20 DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO …