Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Outubro de 2019

da Secretaria de Agricultura. Art. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo... das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam …

Página 21 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º , §§ 1º e 3º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, além... do art. 9º , § 2º , da retrocitada Lei Complementar n.º 101 , de 2000. P…

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), Lei 11.107 , de 6 de abril de 2005 e Decreto ... relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei

Página 214 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

de outubro de 1988, no artigo 4º da Lei complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal e no... 00.165.960/0001-01 Objeto: A finalidade do presente Termo Aditivo é …

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, em atendimento ao art. 45 parágrafo único , da Lei Complementar n.º 101 /2000 – LRF . CAPITULO I PRIORIDADES E METAS... Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e …

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

“e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será... adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Outubro de 2019

ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas... desta Lei, em conformidade com a Portaria 398, de 14 de junho de …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

essenciais de assistência social, médica e educacional. O art. 4º, I, alínea “f”, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei... exigências constantes no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030939720164047105 RS 5003093-97.2016.4.04.7105

, a contar do trânsito em julgado. Observe-se, em relação ao INSS, o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.... ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 4o., § 2o., V DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE …

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008, faz saber... do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da …