Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê, em seu art. 8°, que o Poder Executivo estabelecerá... – Em cumprimento ao que dispõe os artigos 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

o art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, e no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5°, III, “b... o art. 52 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 5° – Em havendo a abertura …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

, todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma exigida no Manual de Demonstrativos... Fiscais, sob pena de, em caso de reincidência, incidir multa, nos …

Página 111 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o Art. 4º, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000...(072) TOTAL Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, …

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101..., de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000..., conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; VI - …

Página 84 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

as contas públicas, em cumprimento ao previsto no art. 4º § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000. § 1° Para os fins... da dívida para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o art. 4º

Andamento do Processo n. 0100738-42.2016.8.20.0118 - Remessa Necessária Cível - 14/11/2019 do TJRN

, CAPUT, E 167, VII, DA CF E 5º, ˜ 4º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO... nos arts. 5º e 6º da CF/88, que prescrevem: Art. 5º. Todos são iguais …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração... dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

uma dessas etapas. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 101/2000.... 5º da Lei Complementar 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o …