Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Andamento do Processo n. 5014318.13.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TJGO

).” Ressalta que a Lei Estadual 18.797/15, em seu artigo 4º, evidencia a centralização, na Secretaria de Gestão... de pagamento de pessoal (artigo 9º, § 2º LC 101/00). Além do mais, a demora do …

Página 159 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

das despesas obrigatórias de caráter continuado (artigo 4º, §2º, inciso V, LC 101/00), sendo que existe previsão legal específica..., comportando, portanto, as despesas a título de pagamento de …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

que: a) observe os prazos previstos no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização das audiências para... de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, em caso de reincidência, …

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também ao artigo 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a Prefeitura... Complementar 101, de 04/05/2000. Para a elaboração do presente Projeto de L…

Página 6 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também ao artigo 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a Prefeitura... Complementar 101, de 04/05/2000. Para a elaboração do presente Projeto de L…

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4... Executivo: a) As estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3°…

Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

2611/2018, de 19 de setembro de 2018. Art. 3º. As contratações previstas nesta Lei somente serão efetuadas no... DE SINOP, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em …

Andamento do Processo n. 0000749-61.2016.8.10.0144 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/10/2019 do TJMA

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar 131/2009, dispõe que:"Art. 48-A. Para... Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que …

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar 131/2009, dispõe que:"Art. 48-A. Para... Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º... nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar …