Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

. 4º da Lei Complementar 101/2000, tendo por finalidade estabelecer metas anuais em valores correntes e constantes... com a Lei Complementar 173/2020, publicada no dia 27 de maio de 2020, que …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

nos três exercícios anteriores: O Demonstrativo 3 visa atender ao §2º, inciso II, do art. 4º da LRF, além disso, faz... correspondentes aos valores demonstrados a preços correntes e constantes. AMF …

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

do §2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, destaca-se o Demonstrativo 5, que se refere à Origem e à... art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, segundo o qual é vedada a …

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

no art. 4º, §2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, o qual determina que o Anexo de Metas... Continuado. Em consonância com as exigências introduzidas pela Lei de Responsa…

Página 1 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

Manaus, sexta-feira, 25 de setembro de 2020. Ano XXI, Edição 4934 - R$ 1,00 Poder Executivo – Edição Extra LEI Nº 2.682, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o…

Página 2 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 4.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal e da…

Página 6 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

§ 2.º Quando não envolver recursos do Tesouro Municipal , as dotações para o pagamento de desapropriações serão programadas diretamente na unidade orçamentária responsável pela execução da ação…

Página 11 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

ANEXO II.1 MUNICÍPIO DE MANAUS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2021 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4.º, § 1.º) R$ 1,00 2021 2022 2023 ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %…

Página 12 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

VALORES A PRE ÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II)…

Página 13 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

ANEXO II.5 MUNICÍPIO DE MANAUS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4.º, §…