Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

PAVIMENTAÇÕES LTDA, portanto, encaminha-se o processo ao jurídico e ao chefe do executivo para providências cabíveis. Cafelândia/PR, 07 de maio de 2021. GILBERTO ANTÔNIO SCUSSEL Presidente Comissão…

Página 57 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2021

Publicado por: Juarez Nogueira dos Santos Neto Código Identificador:4E467782 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 06 DE MAIO DE 2021.

Página 62 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Maio de 2021

conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. A contratação de operações de créditos dependerá de autorização legislativa em Lei específica, consoante…

Página 76 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2021

Art. 17 - O regime interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua…

Página 276 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

DECRETA: Art 1st. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) às seguintes dotações: ÓRGÃO: 42–FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE –…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

§1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de…

Página 292 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

II- Que compete ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os…

Página 1437 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

Registrado e publicado em data supra. Edivan Mattiello Coordenador de Departamento – Sec. Administração. DECRETO N°178/2021 – DE 30 DE ABRIL DE 2021 Publicação Nº 3024084 DECLARA SITUAÇÃO DE…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2188 – Página 44 Divulgação sexta-feira, 7 de maio de 2021 Publicação segunda-feira, 10 de maio de 2021 380.741.09 (Trezentos e oitenta mil, setecentos e…

Página 287 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 004/2021 - POR INCORREÇÃO REPUBLICAÇÃO DECRETONº 004/2021 - POR INCORREÇÃO ESTABELECE NORMAS PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E…