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28 de maio de 2017
Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

, da Constituição , e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º , do art. 4º , da Lei Complementar Federal 101 , de 4... Federal , e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei... anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, r...

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

, obedecendo ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 4º. Na ocorrência de calamidade... essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 5º. A limitação... Federal 101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos Poderes ...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2017

Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo desta Lei. Art. 3º..., resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2021, de que trata o art. 4º da Lei... (art. 4º, § 1º e 9º da LRF); § 1º - Para efeito desta Lei, entend...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2017

(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal 101/00) O presente anexo tem por objetivo evidenciar os passivos... Federal 101/00) Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal..., a renúncia fiscal, na forma definida na Lei Complementar 101, de 4 de maio de ...

Pg. 36. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

FISCAIS, EM ATENÇÃO AO ART.4º, §2º, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000 Deputado Milton Rangel EMENDA 62..., PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 2000; XXV... ESTADO. Deputado Paulo Ramos EMENDA 101 MODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI Artigo:...

Pg. 37. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

AO TEXTO DA LEI Artigo: 18 Texto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 18 UM PARÁGRAFO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " § __º OS ÓRGÃO... EMENDA 3 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 20 Texto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 20 UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO... COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000." Deputado Silas Bento EMENDA 5 ADIT...

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/05/2017

- Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores...; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de r...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

) inobservou (reiteradamente) o artigo 4º, §3º, e o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000; e (iv... Complementar . 154/96, em decorrência da sua recalcitrância reiterada em observar o artigo 4º, §3º, e artigo 5º, inciso III..., da Lei Complementar 101, de 2000, tendo em vista a ausência do Ane...

Pg. 28. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei.... 2.485, DE 12 DE MAIO DE 2017 ALTERA O ANEXO 03, TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS DA LEI 1.659, DE 13.04.2012 – USO... E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEG...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

. 4º, §1º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Demonstrativo 1 – Metas Anuais PREFEILEI DAMF - Demonstrativo 1 (LRF..., nos termos do art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal 15.025/09 (fl. 24). CÂMARA MUNICIPAL Presidente: Milton Leite..., art. 4º, § 1º)  TURA MUNE DIRETRIZESANEXO DE META   ICIPAL DE SORÇAMEMETAS FISC ...

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