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22 de agosto de 2017
Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

/2005 e o art. 49 da Lei Complementar . 101/2000." Do mesmo modo, o Relatório de Tomada de Contas . 24/210-UTEFI/TCE... configurar o delito previsto no art. º, VI, do Decreto-Lei /1967. 3. Recurso especial provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL ... as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínim...

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

, alínea “a”, art. 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como os demais dispositivos aplicáveis previstos...-financeiro, observado o art. 14 da Lei Complementar 101/2000. § 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto.../2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Portarias editadas pelo Governo Federal sobre a...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/08/2017

com a Lei 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade... com a segurança global da população. Art.4º.Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo... das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situaç...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTAS DE GOVERNO: 53752017 MS 1.797.876

no art. 4º , I , e , da Lei de Responsabilidade Fiscal , que trata da exigência de normasrelativas ao controle de custos... art. 21, I e 32, § 3º, da Lei Complementar 160/2012, uma vez que as posiçõesorçamentárias, financeiras e patrimoniais... e àavaliação dos resultados dos programas financiados com recursos door...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/08/2017

, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar 101 de 04... art. 56, incisos de I a IV, da Lei Municipal 1.347/14. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data... são conferidas pelo art. 89, inciso II, da Lei Municipal 1.347/2014, de 10 de março de 2...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/08/2017

que permitam a avaliação e o acompanhamento da gestão, nos termos do art. 50 da Lei Complementar 101/2000. § 5º... – PIB estadual, observada discriminação prevista, na forma do inciso II, § 2 º, art. 4º, da Lei de Responsabilidade... do Estado do Ceará, em cumprimento aos prazos disciplinados pela Lei Complementar ...

Pg. 225. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e incisos VI e VII do art. 4 e art. 7 do Anexo I do Decreto n 8.975, de 24 de janeiro...", item "1", e § 4º, da Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e a delegação de competência de que trata o art. 1º... do Decreto 8.970, de 23 de janeiro de 2017, resolve: Art. 1º Abrir...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, nos claros termos do artigo 167, inciso II, da CF, e dos artigos 1 º e 4º da Lei Complementar de 101, de 4 de maio... compatível com 60 horas semanais, que poderá ser objeto de revisão anual, nos termos do artigo 4º, caput e seu parágrafo 6º... por ela apontados como relevantes, no prazo de 30 dias de tal apontame...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/08/2017

, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), nas renegociações... do artigo 165 da Constituição Federal, do § 2º do artigo 123 da Constituição Estadual, e do artigo 4º da Lei Complementar ... 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, e consid...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/08/2017

da Constituição Estadual e do artigo 4º da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto... constitucionais e da Lei Complementar 101/2000. Além disso, os incisos do art. 58 estabelecem que o aumento e a criação..., com ênfase ao art. 131, e com as disposições da Lei de Responsabi...

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