Art. 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 3o (VETADO)

Página 24 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 /2000, desenvolvendo... 101 de 04/05/2000. Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, 08 de outubro …

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado..., § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4.º - Os …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000, desenvolvendo a presente ação em parceria com o setor de contabilidade. Art.4º O recolhimento... de suas atividades, sendo: Art. 1º Manter a movimentação financeira do …

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

- com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade... Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos... orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III …

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, inc. IV, da Lei 4.320/1964. Art. 4º Os orçamentos... final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Art. 3º Os recursos …

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Outubro de 2019

ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas... Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei são os seguintes: …

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000. § 2º. Fica o Poder Executivo... de convênios, observada a legislação vigente, em especial as …

Página 293 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2019

a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, para investimentos..., nos termos do inc. II, § 1º, art. 32 , da Lei Complementar 101 /2000. Art.…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4629 RS - RIO GRANDE DO SUL 9951773-31.2011.1.00.0000

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu art. 3º, estabelecia que: “o projeto de lei do plano.... Observa também inexistir previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei