Art. 2, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Setembro de 2019

Líquida, as receitas intra orçamentárias, conforme parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio... SETEMBRO/2018 À AGOSTO/2019 RREO - ANEXO 3 (LRF. Art.53. Inciso I) 1,00 2,00 …

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000... do Manual dos Demonstrativos Fiscais (9ª edição) - Portaria STN

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

. 2º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. 6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas.... Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o …

Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Setembro de 2019

equivocada sem observar o disposto no inciso IV e §3º do artigo 2º e §18, do artigo 18, todos da LC 101/2000. 3. Restando... preenche as condições dispostas no art. 113, § 1º, da Lei Federal n. …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Agosto de 2019

, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000, e as metas do Programa de Ajuste Fiscal...: a) da Receita Corrente Líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do Art. 2

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Complementar 101 /2000 ( LRF ) art. 2º , inciso IV , §§ 1º , 2º e 3º , conforme MDF 9ª ed. RCL dos exercícios futuros... E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO - 3º BIMESTRE DE 2019 : MAIO - …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

intraorçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. 6... 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, por estar em desacordo com o § 3º, do artigo 2º, da Lei... em aparente desconformidade com o artigo 43, da Lei 4.320/64, e o artigo 15, da Lei

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Junho de 2019

nos termos do § 3º do art. 2º da Lei Complementar 101/2000, tendo por mês de referência aquele imediatamente anterior... do Fundo, cujos recursos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fis…

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2º, inciso IV, §§ 1º, 2... edição) - Portaria STN 878/2018. 2) Conforme Art. 28, …