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18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO - 4º BIMESTRE DE 2017

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

IV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO JANEIRO A JUNHO DE 2017 - 3º BIMESTRE: MAIO - JUNHO Valores em R$

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO JANEIRO A ABRIL DE 2017 - 2º BIMESTRE: MARÇO - ABRIL Valores em R$

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2017

(...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2017

federativos. Nesse sentido, o artigo 2º, § 2º, do referido diploma legal impõe que "as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" III - Os

Andamento do Processo n. 104-42.2015.8.10.0121 - Procedimento Ordinário - 26/04/2017 do TJMA

Processo Nº. 104-42.2015.8.10.0121 - (Número Antigo: 1042015) Ação: Procedimento Ordinário Autor (es): RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA Réu (s): MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 0000105-27.2015.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000105-27.2015.8.10.0121 (1052015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SULIANO DE ARAUJO PORTELA ADVOGADO: WALDERLENE SOUSA LIMA ( OAB 11003-MA ) REU:

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2017 - 1º

Andamento do Processo n. 0000611-03.2015.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000611-03.2015.8.10.0121 (6112015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS RECLAMANTE: GUSTAVO DE ALMEIDA PORTELA ADVOGADO: MONIQUE CASTRO GUSMÃO ( OAB 10889-MA )

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