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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2... dos Demonstrativos Fiscais (7ª edição) - Portarias STN 403/2016. 2) Conforme Lei 11.079, de 2004, Art. 28, "caput... 12.766, de 2012) 2.1) O § 2º do Art. 28, da referida Lei, deter...

Andamento do Processo n. 104-42.2015.8.10.0121 - Procedimento Ordinário - 26/04/2017 do TJMA

do mandato eletivo, o que é expressamente vedado pelo artigo 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC..., nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . IV - Apelação provida. Sem manifestação do MP... Fiscal (LC 101 /2000). Precedentes desta Corte. (Ap 0510902014...

Andamento do Processo n. 0000105-27.2015.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2017 do TJMA

expressamente vedado pelo artigo 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000). (Ap 0523742014, Rel..., o que é expressamente vedado pelo artigo 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000... DO EXECUTIVO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. AFRONTA AO ARTIGO 21 , PARÁ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2017 - 1º

Andamento do Processo n. 0000611-03.2015.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000611-03.2015.8.10.0121 (6112015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS RECLAMANTE: GUSTAVO DE ALMEIDA PORTELA ADVOGADO: MONIQUE CASTRO GUSMÃO ( OAB 10889-MA )

Pg. 1453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

instituiu o "adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde, visitador em saúde e educador em saúde e agente de combate as endemias com outras providências", cuja data de publicação e

Inteiro Teor. : 2745932013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 274593/13 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA ENTIDADE: EMDEPAR-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ABUD

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 - 6º BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO Valores em R$

Andamento do Processo n. 1031-40.2016.8.10.0099 - 19/12/2016 do TJMA

Processo n. 1031-40.2016.8.10.0099 Espécie: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Estadual Réu: Município de Mirador/Ma, representado pelo Prefeito Joacy de Andrade Barros Advogada: Roberta

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

as finanças do ente e limitar a capacidade administrativa e de alocação de recursos do governo seguinte, que se iniciará em pouco mais de duas semanas, na data de 01/01/2017. Além disso, as

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