Art. 2, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000... do Manual dos Demonstrativos Fiscais (9ª edição) - Portaria STN

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Complementar 101 /2000 ( LRF ) art. 2º , inciso IV , §§ 1º , 2º e 3º , conforme MDF 9ª ed. RCL dos exercícios futuros... (Redação dada pela Lei 12.766 de 2012). O Art. 28, § 2º, da referida Le…

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Julho de 2019

, da Lei 4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos: a) sumário geral..., nos termos da Lei Complementar 101/2000. e) demonstrativo da receita nos termos do …

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2º, inciso IV, §§ 1º, 2... edição) - Portaria STN 878/2018. 2) Conforme Art. 28, …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2019

Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2º... dos Demonstrativos Fiscais (9ª edição) - Portaria STN 878/2018 2) …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00013548620178100074 MA 0380772018

pelo artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), abaixo transcrito: Art. 21. É nulo de pleno... de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); II - No caso em …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000... de crescimento real do PIB disponível no site da STN/Manual de 2) …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2018

101/2000 (LRF) art. 2º, inciso IV, §§ 1º, 2º e 3º, conforme MDF 8ª ed. RCL dos exercícios futuros: foi aplicado... (Redação dada pela Lei 12.766, de 2012) 2.1) O § 2º do Art. 28, da referida L…

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO JANEIRO A AGOSTO DE 2018 - 4º BIMESTRE:…

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO JANEIRO A JUNHO DE 2018 - 3º BIMESTRE: MAIO - JUNHO Valores em R$…