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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Andamento do Processo n. 9000461-88.2016.8.21.0067 - 13/10/2017 do TJRS

9000461-88.2016.8.21.0067(CNJ) - MARIA DAS GRAÇAS KOHM RODRIGUES (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. VISTOS.MARIA DAS GRAÇAS KOLM RODRIGUES, AJUIZOUAÇÃO DE COBRANÇAEM

Andamento do Processo n. 9000461-88.2016.8.21.0067 - 13/10/2017 do TJRS

9000461-88.2016.8.21.0067(CNJ) - MARIA DAS GRAÇAS KOHM RODRIGUES (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. “VISTOS.MARIA DAS GRAÇAS KOLM RODRIGUES, AJUIZOUAÇÃO DE COBRANÇAEM

Pg. 415. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

INCISO III, ALÍNEA E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DISPÕE O ART. 2º,CAPUT,DA LEI Nº 11.738/2008, QUE

Pg. 416. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

TOS TRIBUTÁRIOS; E (II) FICAM RESGUARDADOS OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, COM BASE NOS ARTS. 27 DAS LEIS Nº 12.919/13 E Nº 13.080/15, QUE FIXAM O IPCA-E COMO

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO - 4º BIMESTRE DE 2017

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

IV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o

Pg. 15. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/08/2017

Goiás , 22 de Agosto de 2017 • Diário Oficial dos M IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI

Pg. 41. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1174 – Página 41 Divulgação quinta-feira, 10 de agosto de 2017 Publicação sexta-feira, 11 de agosto de 2017 XI – concedente: o órgão ou entidade da

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/08/2017

financeiro; XII - dotação: é o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; XIII - transferências voluntárias: a entrega de recursos

Pg. 1. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 02/08/2017

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO ANO XVII - Nº.

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