Art. 2, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000... do Manual dos Demonstrativos Fiscais (9ª edição) - Portaria STN

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Agosto de 2019

, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000, e as metas do Programa de Ajuste Fiscal...: a) da Receita Corrente Líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do Art. 2

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Complementar 101 /2000 ( LRF ) art. 2º , inciso IV , §§ 1º , 2º e 3º , conforme MDF 9ª ed. RCL dos exercícios futuros... (Redação dada pela Lei 12.766 de 2012). O Art. 28, § 2º, da referida Le…

Página 2 da Extra do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Julho de 2019

Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Parágrafo Único É prioritária... bairros e comunidades, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal n…

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Julho de 2019

, da Lei 4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos: a) sumário geral... os complementos referenciados no §1º, incisos I, II, III, IV, §2º, incisos I, II e …

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2º, inciso IV, §§ 1º, 2... edição) - Portaria STN 878/2018. 2) Conforme Art. 28, …

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 22 de Maio de 2019

com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar Federal n°. 101/2000; XXI – da aplicação dos recursos... Complementar Federal . 101/2000; § 3º - Na hipótese de ocorrência do …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2019

Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2º... dos Demonstrativos Fiscais (9ª edição) - Portaria STN 878/2018 2) …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre. RCL do exercício corrente - Lei Complementar 101/2000... de crescimento real do PIB disponível no site da STN/Manual de 2) …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06321451620168040001 AM 0632145-16.2016.8.04.0001

do artigo 2 c/c o artigo 20, I, "c" , da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Graduado Órgão Ministerial apresentou promoção...,'a', 2, c/c o Anexo II, Parte 1, da Lei 4.163/15 1 . Assim, apesar de …