Art. 2, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2017

Formacao De Recursos Humanos Administracao De Concessoes Comunicacao Social Atencao Basica Protecao E Beneficios Ao Trabalhador Promocao Industrial Transporte Aereo Transporte Rodoviario Transporte…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2017

Desenvolvimento Tecnologico E 20.643 21.028 355 Engenharia Normalizacao E Qualidade 4.222 4.222 451 Energia Eletrica 948.932 941.080 7.557 Combustiveis Minerais 136.165 136.165 -33.527…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2017

Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 09105/020, na modalidade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, anteriormente concedido ao estabelecimento da empresa: PARTAGE - IMPORTAÇÃO E…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2017

Outros Encargos Especiais 200.986 214.550 6 DESPORTO E LAZER 5.217 5.217 0 Administracao Geral 3.181 3.181 0 Desporto De Rendimento 20 20 0 Outros Encargos Especiais 2.016 2.016 0 ENCARGOS ESPECIAIS…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 951333

PEDIDO DE REEXAME N. 951333 Procedência: Prefeitura Municipal de Paracatu Processo Principal: Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 912906 Exercício: 2013 Responsável: Olavo Remígio Condé,…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2017

Outras Receitas Correntes 1.355.677 114.114 2.737.263 1.731.824 DEDUÇÕES (II) 55.099.171 50.762.328 48.614.888 47.998.242 Transf. Constitucionais e 22.002.199 17.539.887 16.488.281 14.920.744 Legais²…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês. ² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2017

TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) (II)  45.697.742  45.697.742  1.338.334  36.493.132  100,00  9.204.611  2.815.472  4.726.723  100,00  40.971.020  0  TOTAL (III) = (I + II)  2.489.482.189 …

Página 63 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Fevereiro de 2017

tados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 17 - O Poder Executivo…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos…