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29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) (II)  45.697.742  45.697.742  1.338.334  36.493.132  100,00  9.204.611  2.815.472  4.726.723  100,00  40.971.020  0  TOTAL (III) = (I + II)  2.489.482.189 

Pg. 63. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2017

tados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 17 - O Poder Executivo

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

FONTE: SIAFI -STN/CCONT/GEINF Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

Extensao Rural 74 74 0 Reforma Agraria 902 902 22 INDUSTRIA 184.828 184.828 14.031 Administracao Geral 183.086 183.086 13.972 Normatizacao E Fiscalizacao 68 68 28 Tecnologia Da Informacao 42 42 0

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA Nº 559, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 244, de 16 de julho de 2012, do MF, e

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

Normalizacao E Qualidade 5 5 0 ORGANIZACAO AGRARIA 103.943 103.943 204 Administracao Geral 102.479 102.479 156 Normatizacao E Fiscalizacao 22 22 6 Ordenamento Territorial 21 21 0 Ensino Profissional

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

Abastecimento 454 454 0 Irrigacao 24 24 12 Promocao Da Producao Agropecuaria 182 182 4 Defesa Agropecuaria 774 774 45 Normalizacao E Qualidade 5 5 3 ORGANIZACAO AGRARIA 104.523 104.523 213

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/15 ATÉ ABRIL/16 RREO - Anexo 3 (LRF, art. 53,

Inteiro Teor. : 10600826

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/11/2012 PROCESSO TC Nº 1060082-6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS, RELATIVA AO EXERCÍCIO

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