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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

Desenvolvimento Tecnologico E 20.643 21.028 355 Engenharia Normalizacao E Qualidade 4.222 4.222 451 Energia Eletrica 948.932 941.080 7.557 Combustiveis Minerais 136.165 136.165 -33.527

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 09105/020, na modalidade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, anteriormente concedido ao estabelecimento da empresa: PARTAGE - IMPORTAÇÃO E

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

Outros Encargos Especiais 200.986 214.550 6 DESPORTO E LAZER 5.217 5.217 0 Administracao Geral 3.181 3.181 0 Desporto De Rendimento 20 20 0 Outros Encargos Especiais 2.016 2.016 0 ENCARGOS ESPECIAIS

Inteiro Teor. PEDIDO DE REEXAME: 951333

PEDIDO DE REEXAME N. 951333 Procedência: Prefeitura Municipal de Paracatu Processo Principal: Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 912906 Exercício: 2013 Responsável: Olavo Remígio Condé,

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

Outras Receitas Correntes 1.355.677 114.114 2.737.263 1.731.824 DEDUÇÕES (II) 55.099.171 50.762.328 48.614.888 47.998.242 Transf. Constitucionais e 22.002.199 17.539.887 16.488.281 14.920.744 Legais²

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês. ² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) (II)  45.697.742  45.697.742  1.338.334  36.493.132  100,00  9.204.611  2.815.472  4.726.723  100,00  40.971.020  0  TOTAL (III) = (I + II)  2.489.482.189 

Pg. 63. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2017

tados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 17 - O Poder Executivo

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

FONTE: SIAFI -STN/CCONT/GEINF Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos

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