Art. 2, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2016

f) 47 - Receita do Plano Previdenciário, Lei Estadual nº 4.213, de 28 de junho de 2012; g) 48 - Receitas Fundo a Fundo da Saúde; h) 51 - Operações de Crédito Internas e Externas; i) 54 - Recursos da…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Julho de 2015

direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Parágrafo único. Integrarão a proposta orçamentária, entre outros, os seguintes demonstrativos: I - das receitas do…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (AL-MS) de 8 de Julho de 2015

IV ­ Ministério Público: 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento); V ­ Defensoria Pública do Estado: 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento). § 2º A receita corrente líquida,…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Julho de 2014

d) Aplicações Diretas (MA 90); e) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). § 3º Os conceitos e as…

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (AL-MS) de 9 de Julho de 2014

j) 81 - Convênios e Outras Transferências Federais; k) 83 - Integralização de Capital, exceto recursos do Tesouro; III - Modalidades de Aplicação: a) Transferências a Municípios (MA 40); b)…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Julho de 2013

tínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário à manutenção da ação de Governo; III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto…

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (AL-MS) de 21 de Junho de 2013

b) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006; c) 03 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS); d) 08 - Cota-Parte do…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Junho de 2008

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Julho de 2009

III - outras despesas correntes; IV - investimentos; V - inversões financeiras; VI - amortização da dívida. § 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serão especificadas para…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Julho de 2009

I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado; II - da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência previstos na Constituição Federal, considerado o…