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29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/07/2015

direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Parágrafo único. Integrarão a proposta orçamentária, entre outros, os seguintes demonstrativos: I - das receitas do

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 08/07/2015

IV ­ Ministério Público: 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento); V ­ Defensoria Pública do Estado: 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento). § 2º A receita corrente líquida,

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2014

d) Aplicações Diretas (MA 90); e) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). § 3º Os conceitos e as

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 09/07/2014

j) 81 - Convênios e Outras Transferências Federais; k) 83 - Integralização de Capital, exceto recursos do Tesouro; III - Modalidades de Aplicação: a) Transferências a Municípios (MA 40); b)

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 12/07/2013

tínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário à manutenção da ação de Governo; III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 21/06/2013

b) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006; c) 03 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS); d) 08 - Cota-Parte do

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/06/2008

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/07/2009

III - outras despesas correntes; IV - investimentos; V - inversões financeiras; VI - amortização da dívida. § 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serão especificadas para

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2009

I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado; II - da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência previstos na Constituição Federal, considerado o

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/07/2009

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como

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