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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição ;

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2017

Minas Gerais , 18 de Julho de 2017 • Diário Of Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções,

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2016

05 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG: PROGRAMA 0011 MAIS SAÚDE - CIDADE SAUDÁVEL AÇÃO 2975 MANUTENÇÃO DO CIS-URG OESTE [1] Regressão Linear é um método

Andamento do Processo n. 2016/0040323-4 - Conflito de Competência - 15/04/2016 do STJ

(3913) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.372 - RS (2016/0040323-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

Ministério Público Federal para a propositura de ação penal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como o controle a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 da CR/88" (CC

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações

Pg. 20. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/07/2015

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 119,

Pg. 27. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2015

Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017. Art. 4º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/06/2015

Projeto de Lei Ordinária N° 264/2015 Ementa: Altera o art. 1° e 3° da Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2014

PORTARIAS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 4936, DE 14 DE JULHO DE 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2014

Resolve: Art. 1º - Exonerar o (a) servidor (a), MATHEUS AUGUSTUS CUNHA PINTO, do cargo de Oficial Administrativo II VI-C B , a partir do dia 15 (quinze) de julho de 2014, mediante requerimento do (a)

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