Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Página 174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Fevereiro de 2021

de ordem técnica ou legal. § 2º A receita corrente líquida será calculada de acordo com o disposto no artigo 2º , inciso IV... da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 10. Na …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Fevereiro de 2021

do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o que for menor~ II - o empenho... com os artigos 90 a 92 da Lei Estadual 287/1979. §2 º - Para efeito de …

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2021

do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... 2º do artigo 21 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de aplicação das penalidades... correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente …

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

do § 1º, do § 2º e do § 3º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Seção II Do Plano de Promoção... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; IV - as despesas em saúde …

Página 727 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

; XV- Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal 101 de 4 de Maio de 2000;... Complementar Federal 101 de 04 de Maio de 2000; X- …

Página 304 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2021

no artigo 2º, IV, da Lei Complementar 101/00. Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento...Pg. 304. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 04/0…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000...; publicado no DOU de 20/01/1982; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artig…