Art. 2, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo... 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, inciso III …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

Brasileiro; artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º... e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001; artigo

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo..., artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei ... . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e i…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

/01/1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000..., inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII..., artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

Complementar 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001..., artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969, artigo 103 do …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001...", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do …