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23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82.... FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I à IV, da Lei . 11.483, de 31/05/2007... e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, artigo 1...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

; Art. 103 do Código Civil; Art. 2º, inc. IV da LC 101/2000; e demais constantes no item 2 do contrato. VALOR... de maio de 2017. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... de abril de 2017. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2/2017 - UASG 393015 Número do Contra...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4... e art. 63 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e será de cinco décimos por cento para... 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6º Às parcelas com ven...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.... 53 e art. 63 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , e será de cinco décimos por cento... Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º... de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio... de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, incis...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso... VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, inciso III e § único do Artigo 124... 512 /1969; artigo 103 do CCB; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV..., artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV..., artigo 7º, inciso II, da Portaria 555 DG/DNIT, de 31/03/2016, ...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

/03/1969; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04/05/2000; inciso.../01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04/05/2000; inciso... VIII do Artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do Artigo 89 da Lei 10.233,...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05... d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei..., inciso II, parágrafo 1º e 2º, artigo 60 lei 8.666 /93 e cláusula quarta...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, inciso III... Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101..., inciso II, da Portaria 555 DG/DNIT, de 31/03/2016, publicada no DOU de 0...

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