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25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

/2007, do CA/DNIT; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; Resolução 11, de 27/03/2008... 529, de 21/05/2008, publicada no D.O.U., de 23/05/2008; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei ... do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

. 103 do Código Civil Brasileiro, Art. 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII, Art.... 82 e parágrafo 1º, inciso IV do Art. 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, Art. 12 da lei 9.784, de 29/01/1999..., parágrafo 2º, Art. 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto ...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 296/2017 UASG 393027 Nº Processo: 50605000945201747 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

XVIII - Transferências ao Exterior - 80; XIX - Aplicações Diretas - 90; XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

DOUInforme 20.09.2017

Brasília, 20 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 09105/020, na modalidade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, anteriormente concedido ao estabelecimento da empresa: PARTAGE - IMPORTAÇÃO E

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE CANCELAMENTO UASG 393027 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. § 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001... 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar..., inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Reso...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/09/2017

- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000; II - Demonstrativo...º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei ... da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei F...

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