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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Pg. 4. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

conjunto responderam por 77% de todo o volume exportado para o país asiático. 2.3 ECONOMIA BRASILEIRA - 2016 A economia brasileira deve encerrar 2016 com decrescimento real de - 3,5%, segundo o

Pg. 35. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

ções Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Ao longo do tempo, os prazos passaram por várias alterações, de forma a atender as necessidades e dificuldades encontradas pelos entes na implantação dos

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

IV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/09/2017

Fortaleza, 12 de setembro de 2017 | SÉRIE 3 | ANO IX Nº171 PODER EXECUTIVO LEI Nº16.320 , 11 de setembro 2017. INSTITUI NOVO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. O

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON): 3015920164

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.159/2016-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 030.159/2016-4 Natureza(s): Relatório de Monitoramento Órgão/Entidade: Departamento de Coordenação e Governança das

Pg. 338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2017

subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). § 2o O disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se

Pg. 193. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

Contrato 7/10 Contratado: Fábio Machado da Costa Objeto: Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria e acompanhamento jurídico nos processos administrativo-disciplinar e de Tomada de Contas,

Andamento do Processo n. 0101401-45.2016.5.01.0061 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101401-45.2016.5.01.0061 RECLAMANTE ROBERTO ALVES DE BARROS ADVOGADO PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER (OAB: 24057-D/RJ) RECLAMADO COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E

Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2017

GUSTAVO FARAH CORRÊA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO RIO DE JANEIRO, 17 de Agosto de 2017 LUZIRALDA DE LIMA TRINCHAO Decisão Processo Nº RTOrd-0101401-45.2016.5.01.0061 RECLAMANTE ROBERTO ALVES DE BARROS

Andamento do Processo n. 0000977-38.2017.5.10.0019 - RTOrd - 15/08/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000977-38.2017.5.10.0019 RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO RICARDO QUINTAS CARNEIRO (OAB: 8487/ES) ADVOGADO LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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