Art. 2, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Andamento do Processo n. 6.237 - Medida Cautelar - 11/10/2019 do STF

da Lei Complementar Federal 101, de 2000, tais valores devem ser utilizados para cobrir os montantes correspondentes... (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR e sendo o CTM entidade …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

do STPP/RMR e sendo o CTM entidade dependente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal 101... tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados nos termos do art. …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Seção V... fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

“b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º. Serão destinados no orçamento recursos... Fiscais e seguem disposições do manual da STN citado no inciso III do art. 2º desta Lei

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000... constantes no § 1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e no Manual de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000154120165010461

do acórdão recorrido, " apenas as empresas estatais dependentes (art. 2º, III, da Lei Complementar 101/2000) é... se sujeitam às limitações do artigo 169 da CF/1988. Ademais, apenas as empresas …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Seção V... imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Setembro de 2019

e na Lei de responsabilidade Fiscal . 101/2000 . Gustavo de oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda . 26... Jurídica 350/2019, da Assessoria Jurídica, e no uso da competência …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205624420175040019

ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, conforme disposto no art. 2°, inciso III, da Lei... Complementar 101/2000, bem como não nega ser a empresa autônoma em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078357920178070018 DF 0707835-79.2017.8.07.0018

nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica... o artigo 17 , § 2º , inciso I , da Lei 13.303 /2016 (Leis das Estatais): Do …