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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000; III - não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º... artigo 25 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, do Art. 116 da Lei 8.666/1993 e suas alterações e no... do Tesouro Estadual. §1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, in...

Inteiro Teor. : ARR 3323420155090658

, I , b c/c art. 2º , III da Lei Complementar 101 /2000). A primeira ré consiste em sociedade de economia mista, ente... ou de capital, sendo-lhe inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º , § 3º , I , b c/c art. 2º , III... da Lei Complementar 101 /2000). A mesma conclusão é extraída da Lei Est...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017

Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF . Nesse ponto, portanto, não... último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, nos termos do inciso III do art. 2.º da Lei... na Lei de Responsabilidade Fiscal . É o que se extrai do art. 1.º , §§ 2...

Agravo de Peticao: AP 191002019995010002

, basta a demonstrar seja a reclamada uma "empresa estatal dependente", como conceituado pelo art. 2º , inciso III , da Lei... Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro (art. 4º , inciso II , alínea b , e art. 5º , inciso II , do Decreto-lei ... Complementar 101 /2000 ("empresa estatal dependente: empresa contr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 30001420125010461

do inciso III , do art. 2º , da LC 101 /2000, regida pela Lei 6404 /76 e pelo Decreto 76805/75 e outros dispositivos... da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740 /2012 atinge somente... postulatória, será declarada a carência da ação, nos termos do art. 485 , incis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 2342220165100000

.º da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF . Nesse ponto... do limite previsto no art. 22 da Lei n.º 101 /2000 estava comprovado nos documentos disponibilizados nos autos, além... restou demonstrado o atingimento do limite previsto no artigo 22 da Lei n.º 1...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1654450 PE 2017/0032984-2

Estatal Dependente (art. 2º III LC 101 /2000), prestadora de serviço público essencial em ambiente não concorrencial (STF...º III LC 101 /2000), prestadora de serviço público essencial em ambiente não concorrencial (STF, RE 580.264 e RE 229.696...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1654450 PE 2017/0032984-2 EDcl no ...

Andamento do Processo n. 0010355-74.2016.5.03.0010 - RO - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010355-74.2016.5.03.0010 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE EMPRESA DE TRANSP E TRÂNSITO DE B HORIZONTE SA ADVOGADO EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA (OAB: 26952/MG)

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2017

Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0010355-74.2016.5.03.0010 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8488320145100004

                      Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB                       Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia                       Agravada : ATHINA BARBARA MEDEIROS E

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