Art. 2, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Março de 2020

envolvam o contrato: licitação, cronogramas físico-financeiros previstos e realizados, aditivos, reajustamentos, realinhamentos, boletim de medições, pagamentos e relatório final; Art. 2º - Esta…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Março de 2020

A despeito da denominação que lhes é conferida pela legislação, o entendimento jurisprudencial e doutrinário mais abalizado indica que os chamados Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário,…
há 22 dias

Página 30 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 6 de Março de 2020

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. CNPJ Nº 92.787.118/0001-20 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (em milhares de reais) Descrição Nota Capitl social Adiant. par futro aumento de…

Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Março de 2020

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 64, DE 03 DE MARÇO DE 2020 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863095 DF 2020/0042926-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.095 - DF (2020/0042926-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EDINALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1827708 DF 2019/0213719-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.708 - DF (2019/0213719-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF ADVOGADO : BORMAN …

Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. O recurso especial não pode ser conhecido, uma vez ausente o prequestionamento da matéria discutida no recurso…

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.095 - DF (2020/0042926-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EDINALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO :…

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Fevereiro de 2020

SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. PÁG. Poder Legislativo................................................................................... . 23 Poder Executivo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083329003 RS

, 173 , § 1º , da Constituição Federal ; art. 1º da Lei Municipal n. 1.069/53; art. 2º , II e III , da Lei Complementar... extraordinário interposto por COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE, com …