Art. 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

previdenciários, que devem ser efetuados em consonância com o art. 43 da Lei 8.212/1991 e com o Provimento 2, de 18... do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203827020175040005

da Constituição Federal . Invoca o disposto no art. 2º , II da Lei Complementar 101 /2000. Cita parte de seu estatuto..., diante dos óbices contidos nos artigos 37, II, § 2º da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9126620135030152

manifestação da vontade de uma das partes. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites..., na forma do art. 95 do RITST. O recurso de revista foi interposto sob a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00214704220155040029

°, incisos II e III, da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000. A dependência econômica se confirma pela Lei... 6.404/1976 e o art. 27, inciso III, do estatuto atual social, (...). …

Andamento do Processo n. 0035400-31.2011.5.17.0151 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... de juros e multas, bem como prestar as informações a que se refere …

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados... de a elas concorrer. Por óbvio, tal avaliação meritória é absolutamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00219618020145040030

, art. 2º, incisos II e III, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei Municipal 9.038... Municipal 1.069, de 12/08/1953, Lei Municipal n° 823, de 21/05/1952, Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210416020145040013

do artigo 2º, incisos II e III, da Lei Complementar 101/2000, sendo que a Lei Municipal 9.038 comprova... declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do …

A Responsabilidade Civil do Contador na Lei de Responsabilidade Fiscal

uma conotação antecipada de responsabilidade fiscal, conforme explicita a Lei Complementar 101 /2000 em seu art. 1º , parágrafo 1º... , aqueles provenientes de majoração de participação acionária …