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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

públicas.                       A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI 13.015/2014 - CAIXA....                       Por óbvio, tal avaliação meritória é absolutament...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2017

incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 20755 IGARAPAVA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 207-55.2016.6.26.0050 RECORRENTE(S): PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS DE IGARAPAVA RECORRIDO(S):

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7113620135150089

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21497020125100801

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/asp/mfgl/rs RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22561420125100802

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/asp/lin/lin   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - COMPENSAÇÃO. As promoções por

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20267220125100801

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/asp/mfgl/rs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - COMPENSAÇÃO. As promoções por

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10472120115040023

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/afn/vg/rs RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que

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