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23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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