Art. 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito... e provido. JUSTIÇA GRATUITA . A Corte regional não se manifestou a respeito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394487620194040000 5039448-76.2019.4.04.0000

Complementar n.º 101/2000, artigos 2º, inciso I, e §§ 1º e 2º, 7º e 26-A, da Lei n.º 10.522/2002; (2) para o recebimento... atividade vinculada, por força do disposto no artigo 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039448-76.2019.4.04.0000 5039448-76.2019.4.04.0000

, da Lei Complementar n.º 101/2000, artigos 2º, inciso I, e §§ 1º e 2º, 7º e 26-A, da Lei n.º 10.522/2002; (2) para..., desconsidera o disposto nos artigo 25, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9126620135030152

manifestação da vontade de uma das partes. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites..., na forma do art. 95 do RITST. O recurso de revista foi interposto sob a …

Andamento do Processo n. 0035400-31.2011.5.17.0151 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... de juros e multas, bem como prestar as informações a que se refere …

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados... de a elas concorrer. Por óbvio, tal avaliação meritória é absolutamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141454320184047001 PR 5014145-43.2018.4.04.7001

, inciso IV , alínea a , da Lei Complementar 101 /2000, bem como, os artigos 2º , inciso I e §§ 1º e 2º, art 7º e 26... artigo 2º da Lei 10.522 /02; . Segundo entendimento consagrado no âmbito …

A Responsabilidade Civil do Contador na Lei de Responsabilidade Fiscal

uma conotação antecipada de responsabilidade fiscal, conforme explicita a Lei Complementar 101 /2000 em seu art. 1º , parágrafo 1º... , aqueles provenientes de majoração de participação acionária …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15619420115230006

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para... pela dívida trabalhista do prestador dos serviços. Contudo, o art. 71, § 1º, …