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24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 11296020105090019

os demais concorrentes e as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei... a preceitos legais, na forma do disposto no art. 894, II, da CLT. Dito isso, tem-se que a Lei 13.015/2014 alterou.... 894, § 2º, da CLT. Assim, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pr...

Andamento do Processo n. 0001129-60.2010.5.09.0019 - E / RR - 25/08/2017 do TST

que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... no art. 894, II, da CLT. Dito isso, tem-se que a Lei 13.015/2014 alterou os termos do art. 894 da CLT... o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2017

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados... DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS 2.1- PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC... e constitucionais, além de contrariedade à Súmula 51, I, do TST. ...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/05/2017

seu art. 2º, I, in verbis: "Art. 2º Determinar, de acordo com a regra de competência prevista no artigo 57, I, da Lei... homologado em face da Lei de Responsabilidade Fiscal e, diante da Instrução Normativa 02, de 04.02.2015, notadamente no..., caput e Parágrafo único, Lei Complementar . 101 de 2000, até que seja...

Andamento do Processo n. 2017.005669-0 - Mandado de Segurança com Liminar - 31/05/2017 do TJRN

, DA LC 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS... no artigo 22, caput e Parágrafo único, Lei Complementar . 101 de 2000, até que sejam atingidos percentuais inferiores...), não foi homologado em face da Lei de Responsabilidade Fiscal e, diante da In...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

públicas.                       A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI 13.015/2014 - CAIXA... vigentes entre as partes, em prejuízo ao empregado. Indicou contrariedad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

Andamento do Processo n. 2017.002659-4 - Mandado de Segurança com Liminar - 29/03/2017 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar N° 2017.002659-4 -Tribunal de Justiça Impetrante: Ana Zélia Cabral Alves Advogado: Alisson Souza de Lima Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande

Pg. 154. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Mandado de Segurança Com Liminar N° 2017.002659-4 -Tribunal de Justiça Impetrante: Ana

Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

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