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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

públicas.                       A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI 13.015/2014 - CAIXA... vigentes entre as partes, em prejuízo ao empregado. Indicou contrariedad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

Andamento do Processo n. 2017.002659-4 - Mandado de Segurança com Liminar - 29/03/2017 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar N° 2017.002659-4 -Tribunal de Justiça Impetrante: Ana Zélia Cabral Alves Advogado: Alisson Souza de Lima Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande

Pg. 154. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Mandado de Segurança Com Liminar N° 2017.002659-4 -Tribunal de Justiça Impetrante: Ana

Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2017

incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento

Andamento do Processo n. 2016.017336-4 - Mandado de Segurança com Liminar - 02/12/2016 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.017336-4 Origem: Tribunal de Justiça do RN Impetrante: Maria das Graças de Souza Campos Advogado: Dr. Alisson Souza de Lima Impetrado: Secretário de

Pg. 78. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.017336-4 Origem: Tribunal de Justiça do RN

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2016

1  FLANELA PARA LIMPEZA, 100% ALGODÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 40 X 60 CM  GFA  UND  50,00  2,19  2  PANO DE PRATO, EM ALGODÃO, NA COR BRANCA, MEDINDO 40 X 70 CM  GFA  UND  30,00  2,19  3  PANO PARA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7113620135150089

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/ma/mfgl/rs RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO . No caso dos autos, a prescrição incidente é apenas a

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