Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

II - (VETADO). § 7º Os recursos derivados de emendas parlamentares que, nos termos do disposto no inciso II do § 5º, adicionarem valores transferidos à Rede do SUS, ficarão sujeitos, quando o…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

23 do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 6º da LDO, assim como o disposto na Resolução 24 do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007 . No caso de classificação como empresa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-20.2019.5.01.0062

Agravante e Agravado : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS Advogado: Dr. João Paulo de Assunção Portela Agravante e Agravada : CONCESSAO METROVIARIA DO RIO…

Andamento do Processo n. 0100538-28.2019.5.01.0015 - AIRR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0100538-28.2019.5.01.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE…

Andamento do Processo n. 0100749-20.2019.5.01.0062 - AIRR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0100749-20.2019.5.01.0062 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante e Agravado COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE…

Página 38 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 8 de Agosto de 2022

Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,…

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Agosto de 2022

§§ 22..ºº A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: II – Mediante transferência financeira: aa)) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou bb))…

Página 439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Agosto de 2022

decorreu de anulação do ato administrativo que declarou o direito à percepção da parcela. É certo que a Administração Pública, com fundamento no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular…

Página 447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Agosto de 2022

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No âmbito da Administração Federal, a Lei 9.784/1999, art. 54, buscando…

Página 1748 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022

DETERMINAR AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS INTERSTÍCIOS - BASE DE CÁLCULO DA PLR - HORAS EXTRAS - MULTA DE 40% DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE…