Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Página 386 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

, § 2º , incisos I, II e III, do art. 2º , inciso III do artigo 22 , da Lei 4.320 /64 e art. da Lei Complementar 101... Da Composição da Lei Orçamentária Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á …

Página 137 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Setembro de 2020

da Lei complementar 101/2000. Art. 38 Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no Artigo 18 da Lei... complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos Artigos 2º, …

Página 169 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Setembro de 2020

desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101 /2000, e as metas do Programa...: a) da Receita Corrente Líquida com base nos §§ 1º e 3º , IV, do Art. 2º …

Andamento do Processo n. 5347408.02.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJGO

de condenação judicial, artigo 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, oportunidade em que enfatiza... que também o Decreto-lei 632/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 0011188-27.2019.5.15.0116 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-15

, III da LC 101 /2000). Por conseguinte, a AMAZUL deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF... Constitucional 45 e à Lei de Responsabilidade Fiscal também não aproveitam, no …

Andamento do Processo n. 0011188-27.2019.5.15.0116 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-15

, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º , III da LC 101 /2000). Por conseguinte... sem previsão orçamentária e na violação ao art. 167 , II , da CF , à Emenda …

Página 1568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

Complementar 101/2000, oportunidade em que enfatiza que também o Decreto-lei 632/2020 do Tribunal de Justiça... previstos nos artigos 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e 13, da …

Página 20006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

101 /2000). Por conseguinte, a AMAZUL deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) e todas as regras... ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de …

Página 20016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

(art. 2º , III da LC 101 /2000). Por conseguinte, a AMAZUL deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF.... Da Vedação de Criação de Despesa Sem Previsão Orçamentária – Da Violação ao Art.…

Página 2 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

Federal n. 101 , de 4 de maio de 2000; II – texto da lei; III – documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Lei Federal n..., conforme previsto nos §§ 1.º e 2.º do art. 4.º da Lei Complementar …