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20 de setembro de 2017
Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

DOUInforme 20.09.2017

Brasília, 20 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições. II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgãos ou entidades no âmbito do mesmo

Pg. 197. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2017

O Diretor Presidente do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.410, de 19 de Março de 2010, conforme Perícia Médica.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 09105/020, na modalidade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, anteriormente concedido ao estabelecimento da empresa: PARTAGE - IMPORTAÇÃO E

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE CANCELAMENTO UASG 393027 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

1. EDITAL DE INTIMAÇÃO A secretária-geral da Julgadoria de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER ao contribuinte MIL FESTAS BUFFET LTDA – ME, que a análise do Auto de Infração e

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. § 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

Art. 33 Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 100% (cem por cento), do valor total fixado para as despesas,

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

SECRETARIA DE CULTURA Secretária: Nilcemar Nogueira Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2976-2553 _ _ _ DESPACHO DA SECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 15/9/2017 Processo 12/000.657/2001 – AUTORIZO o

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

CAPITULO III DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I – observarão às

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