Art. 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo..., artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei ... . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e …

Andamento do Processo n. 6.237 - Medida Cautelar - 11/10/2019 do STF

da Lei Complementar Federal 101, de 2000, tais valores devem ser utilizados para cobrir os montantes correspondentes..., da Lei Complementar Federal 101, de 2000, tais valores devem ser …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

/01/1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000..., inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

do STPP/RMR e sendo o CTM entidade dependente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal 101... tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados nos termos do art. …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Seção V... fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII..., artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

Complementar 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001..., artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969, artigo 103 do …