Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0101968-87.2017.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - OMISSAO QUANTO A…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000815420195010028 RJ

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Andamento do Processo n. 0001258-95.2012.5.02.0017 - AP - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0001258-95.2012.5.02.0017 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE VALDEMIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO ADILSON GUERCHE(OAB: 130505/SP) AGRAVADO CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA…

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Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

oradores e as oradoras que me antecederam, mas eu gostaria de chamar atenção para o projeto de decreto legislativo que nós estamos discutindo e vamos votar daqui a pouco. Queria dizer o seguinte,…

Página 19883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

interposto pela reclamante. II - Mérito No mérito, por divergir do entendimento adotado no r. voto originário, insiro as seguintes razões de divergência: Aplicação dos privilégios inerentes à…

Página 19889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

orçamento que recebe (art. 165, § 5º da CRFB e art. 2º, II da LC 101/2000). No caso dos autos, os arts. 1º e 3º do estatuto social (ID. 427ccaa) demonstram que a Embargante é uma sociedade de…

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AGRAVADOS: CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório do r. voto…

Página 19896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

2. Mérito 2.1. Aplicação do regime de precatórios A Embargante requer o levantamento da penhora realizada em suas contas, sob o fundamento de que é sociedade de economia mista que presta serviços em…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01088001719985010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0108800-17.1998.5.01.0010 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS EM LIQUIDACAO AGRAVADO: DECIO GUIMARAES MONTEIRO RELATOR: NURIA DE ANDRADE…