Art. 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

IV da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000; Resolução 11, de 27/03/2008, publicada no DOU, de 11/04/2008... Complementar 101 , de 04 de maio de 2000; Resolução 11, de …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII.../MG. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969;…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Novembro de 2019

corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... Fiscal do Governo Federal. Art. 4º Revoga-se o § 2º do art. 6º da Lei

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89..., de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Andamento do Processo n. 0100854-47.2019.5.01.0207 - ACC - 08/11/2019 do TRT-1

Fiscal (art. 2º, III, da Lei Complementar n. 101/2000). Não é o caso dos autos . [Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf... de programas de distribuição de lucros e resultados, e encontra amparo no …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio... de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

Civil Brasileiro; art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do art. 82 e inciso IV... do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar .…

Página 5349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Novembro de 2019

(art. 2º, III, da Lei Complementar n. 101/2000). Não é o caso dos autos . [Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf... com pessoal ou de custeio geral - "empresa estatal dependente", nomen juris …

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio... de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem …