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22 de maio de 2017
Artigo 2 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

corrente líquida aquela assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... com o previsto nos art. 52, art. 53 e art. 63 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e será... do caput do art. 53 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Resp...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... Legal: Lei 8.666/93, art. 57, §1º, inc. I e III. Vigência: 30/04/2017 a 31/12/2017. Data de Assinatura: 28/04/2017...: Lei 8.666/93, art. 57, §1º, II. Vigência: 30/04/2017 a 31/12/2017. Data de ...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

; Art. 103 do Código Civil; Art. 2º, inc. IV da LC 101/2000; e demais constantes no item 2 do contrato. VALOR... de maio de 2017. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... quinhentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Fundamento legal: §8º, Ar...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/05/2017

da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Art. 3º... de Manacapuru, CONSIDERANDO que a Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio... Porto Filho Código Identificador: 79C96076 SECRETARIA MUNICIPÁL DE GOVERNO DECR...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4... e art. 63 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e será de cinco décimos por cento para... art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fisc...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.... 53 e art. 63 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , e será de cinco décimos por cento.... 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei de...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

artigo 25 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, do Art. 116 da Lei 8.666/1993 e suas alterações e no... art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000; III - não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º... do Tesouro Estadual. §1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, in...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII... Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233..., publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileir...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso...: 20/03/17 a 31/08/18. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , I , § 1º , III , § 2º , art. 79 , § 5º e na Cláusula II... com o projeto específico previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGA...

Inteiro Teor. : ARR 3323420155090658

, I , b c/c art. 2º , III da Lei Complementar 101 /2000). A primeira ré consiste em sociedade de economia mista, ente... ou de capital, sendo-lhe inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º , § 3º , I , b c/c art. 2º , III... da Lei Complementar 101 /2000). A mesma conclusão é extraída da Lei Est...

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