Art. 1, § 3, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 3o Nas referências:
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Fevereiro de 2017

contas de convênios por parte de órgãos da administração distrital direta e indireta. Em brevíssima síntese, argumentou a parte autora que a si seria aplicável não o limite com gastos de pessoal a…

Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2002

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC- 017.153/2001-3 Natureza: Representação Interessado: Senador Osmar Dias Entidade: Estado do Paraná Ementa: Representação formulada pelo Senador Osmar Dias acerca de…

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2002

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC- 017.153/2001-3 Natureza: Representação Interessado: Senador Osmar Dias Entidade: Estado do Paraná Ementa: Representação formulada pelo Senador Osmar Dias acerca de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01715320013

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 017.153/2001-3 Natureza: Representação Interessado: Senador Osmar Dias Entidade: Estado do Paraná Ementa: Representação formulada pelo Senador Osmar Dias acerca de…