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25 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 01/02/2017

contas de convênios por parte de órgãos da administração distrital direta e indireta. Em brevíssima síntese, argumentou a parte autora que a si seria aplicável não o limite com gastos de pessoal a

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2002

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC- 017.153/2001-3 Natureza: Representação Interessado: Senador Osmar Dias Entidade: Estado do Paraná Ementa: Representação formulada pelo Senador Osmar Dias acerca de

Pg. 209. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2002

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC- 017.153/2001-3 Natureza: Representação Interessado: Senador Osmar Dias Entidade: Estado do Paraná Ementa: Representação formulada pelo Senador Osmar Dias acerca de

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1715320013

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 017.153/2001-3 Natureza: Representação Interessado: Senador Osmar Dias Entidade: Estado do Paraná Ementa: Representação formulada pelo Senador Osmar Dias acerca de

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