Art. 1, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 3o Nas referências:
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110100707 DF 0003149-73.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110100707APR (0003149-73.2016.8.07.0001)…

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Fevereiro de 2017

financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). 3. Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 20140510047846 DF 0004704-84.2014.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140510047846APR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 13875420115100101

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMAAB/ubf/pmv/ct  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. METRÔ/DF. Esta egrégia Turma foi categórica quanto à existência de Plano de Empregos…

Página 554 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Agosto de 2014

ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. É condição defesa por lei a exigência inserta na Cláusula 1.2.1 do PES/94, de que a primeira promoção seja somente por merecimento, pois sujeita a…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 1016201000810006 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 1407201100810001 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 1319201000610006 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 1130201111110008 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 215201201810006 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro …