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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 01/02/2017

financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). 3. Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20140510047846 DF 0004704-84.2014.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140510047846APR

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 13875420115100101

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMAAB/ubf/pmv/ct  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. METRÔ/DF. Esta egrégia Turma foi categórica quanto à existência de Plano de Empregos

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. É condição defesa por lei a exigência inserta na Cláusula 1.2.1 do PES/94, de que a primeira promoção seja somente por merecimento, pois sujeita a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1016201000810006 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1407201100810001 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1319201000610006 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1130201111110008 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215201201810006 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1734201102110003 DF 00445-2012-000-10-00-7 DC

Processo: 00445-2012-000-10-00-7 DC      (Acordão 1ª Seção Especializada) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães  Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 

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