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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Inteiro Teor. : ARR 3323420155090658

ou de capital, sendo-lhe inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º , § 3º , I , b c/c art. 2º , III... , I , b c/c art. 2º , III da Lei Complementar 101 /2000). A primeira ré consiste em sociedade de economia mista, ente... , alterado pela Lei n. 10.243 /2001, deu nova redação ao parágrafo 2º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para... , § 3º , I , b , 2º , I e II , 18 , 19 , I , 21 , I , parágrafo único , I e III, e 23 . Logo, infere.... Nesse contexto, não se contata contrariedade à Súmula 51, I, do TST nem ofensa aos arts....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471643 PR 2014/0181549-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : ANDREI DE OLIVEIRA RECH E OUTRO(S) - PR029954 LUIZ...

Andamento do Processo n. 2014/0181549-4 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR :

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR :

Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2017

incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento

Inteiro Teor. : 1717772009

Publicado no AOTC Nº 294 de 08/04/2011 ACÓRDÃO N.°296/10 – TRIBUNAL PLENO PROCESSO N.°: 171777/09 ASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO ENTIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/11/2016

O SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu sugeriria a V.Exa., pedindo a compreensão dos demais colegas, que fossem colhidos todos os pareceres e depois

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