Art. 1, § 3, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado pelo artigo 1º , inciso I , da Lei 8.906 /94... as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

, por possível violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não foram apresentadas contrarrazões. Processo não submetido..., ou seja, juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. Isso porque, não …

Página 3750 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

jurisprudencial. - artigo 1º,§ 3º, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 101/2000. No particular, a recorrente transcreve... ESTABELECIDOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT". …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2019

. A Fundação se submeterá aos ditames da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em razão do disposto no seu artigo 1º..., §§ 1º, 2º e 3º inciso I, alínea b, e também submeterá à apreciação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9126620135030152

manifestação da vontade de uma das partes. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites... de descumprimento, especialmente nos arts. 1º, § 2º, § 3º, I, "b", 2º, I

Andamento do Processo n. 0035400-31.2011.5.17.0151 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... de descumprimento, especialmente nos arts. 1º, § 2º, § 3º, I, "b", …

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados... e Municípios, e demais entidades dela constantes, em caso de descumprimento, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25560720145020065

, a Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 1º , § 3º , inciso I , alínea b , que lhe impõe limitação orçamentária... o cumprimento dos requisitos do art. 896 , § 1º-A, incisos I, II e III, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10024025020165020372

Federal, está submetida ao quanto disposto na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 1º.... - Lei Complementar 101/2000, conforme artigos 1º, 19 e 20. - Artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10722020155020065

. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1, § 3º , 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. De saída, ressalte... regional que a controvérsia não foi dirimida à luz dos artigos 169, § …