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25 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 7 da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1215713 SC 2010/0188966-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.713 - SC (2010/0188966-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S/A ADVOGADO : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(S) - PR013062 DECISÃO Trata-se de Recurso Especia...

Andamento do Processo n. 2010/0188966-0 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3327) RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.713 - SC (2010/0188966-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

do precatório. 5. Com a reforma da sentença, tendo a parte autora decaído de parcela mínima do pedido, ocorre a necessária inversão da sucumbência. Em razão disso, condeno a União em honorários

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Inviável o conhecimento do recurso especial fulcrado na alínea "c" do

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2013

atividades'. O citado artigo, ao determinar que a incidência do PIS e da COFINS sobre as demais atividades é a receita bruta, na verdade criou ou ratificou legislação já existente sobre a base de

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2013

Ocorre, no entanto, que a mesma norma, em seu artigo 1°, inciso II, também determina a base de cálculo para demais atividades da empresa, que não aquelas onde se aplica a incidência monofásica,

Pg. 1437. TRF-1 TRF-1 de 24/08/2012

B.1.1 - A propósito, AC 2001.01.99.026254-0/MG, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.529 de 04/05/2012: "(...) - Sobre pretensa irregularidade na representação do INSS, não merece guarida a alegação, pois,

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19633 MG 2001.38.00.019633-1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS. LEI N. 10.147 /2000. IN SRF N. 40/2001. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALÍQUOTA ZERO NÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ADQUIRIDOS E EM ESTOQUE ANTES DE 30/04/2001. MANTIDA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Não prospera a tese de que a norma contida no art. 15 da IN SRF 40/2...

Pg. 1174. TRF-1 TRF-1 de 10/08/2012

C - CONCLUSÃO: Conhece-se parcialmente da apelação da embargante. Nega-se provimento à remessa oficial e à apelação da CEF e à da Embargante, na parte conhecida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4983

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.72.00.004983-8/SC RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : DOCANTO DISTRIBUIDORA E

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