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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3, inc. I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/09/2017

CONSIDERANDO que a política socioeducativa municipal para ser formalizada depende da formulação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deve ser de cunho intersetorial e de abrangência

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/02/2016

RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL nº 03/2016-PJPR, objetivando apurar a ausência de criação do portal da transparência, bem como acompanhar o Programa institucional O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/02/2016

2-) Que cumpra integralmente os artigos 48 e 48-A I da supracitada Lei, conforme os prazos estabelecidos no artigo 73-B, sob pena das medidas administrativas, civis e penais. Chapadinha(MA), 19 de

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/02/2016

Considerando que nas informações sobre as despesas realizadas devem constar: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/02/2016

Considerando que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/02/2016

Considerando o prazo previsto no artigo Art. 73-B: Art. 73-B -Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48

Pg. 17. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/02/2016

tidas pelo mosquito Aedes Aegypti, através de uma gestão efetiva na prevenção de novos casos, controle do vetor, organização da rede de assistência, capacitação dos profissionais, comunicação e

Pg. 18. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/02/2016

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve expedir a presente.

Pg. 19. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/02/2016

Considerando que a Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte é considerada ente da Federação, conforme arts. 1º, § 3º, I, "a" e 2º, I da Lei Complementar nº 101/2000; Considerando que a divulgação

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/07/2014

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do

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