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26 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Inteiro Teor. : ARR 3323420155090658

, alterado pela Lei n. 10.243 /2001, deu nova redação ao parágrafo 2º, acrescentando os incisos de I a IV... , I , b c/c art. 2º , III da Lei Complementar 101 /2000). A primeira ré consiste em sociedade de economia mista, ente... ou de capital, sendo-lhe inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

. Nesse contexto, não se contata contrariedade à Súmula 51, I, do TST nem ofensa aos arts. 444 , caput , e 461 , §§ 2º e 3º... Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para... , § 3º , I , b , 2º , I e II , 18 , 19 , I , 21 , I , parágrafo úni...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 2342220165100000

previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 101 /2000. Já quanto ao acréscimo de 5% em termos reais pretendido... restou demonstrado o atingimento do limite previsto no artigo 22 da Lei n.º 101 /2000" . A Corte de origem enfrentou....º da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471643 PR 2014/0181549-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : ANDREI DE OLIVEIRA RECH E OUTRO(S) - PR029954 LUIZ...

Andamento do Processo n. 2014/0181549-4 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

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Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

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Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2017

incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento

Andamento do Processo n. 1034110-87.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1034110-87.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - BANCO DO BRASIL S/A - Municipalidade de São Paulo move esta demanda em face

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