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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/09/2017

em meio aberto, correspondentes às medidas relacionadas no artigo 112, incisos I a IV e inciso VII, da Lei 8.069/1990; IV..., contendo, no mínimo, os dispositivos previstos no artigo 11, incisos I a VII, da Lei 12.594/2012; VII - destinação no... e 48-A, I e II da Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabil...

Andamento do Processo n. 0002851-90.2014.5.02.0373 - AIRR - 06/09/2017 do TST

, dos arts. 5º, II, 93, IX, 169, § 1º, I, e 173 da Constituição da República, 1º, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000..., inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 164 (3 arestos). - violação ao art. 1º, §3º, I, "b..., 93, IX, 169, § 1º, I, e 173 da Constituição da República, 1º, 19 e 20 da Le...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/09/2017

. 5º, II, 93, IX, 169, § 1º, I, e 173 da Constituição da República, 1º, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, 818 da CLT... / PROMOÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 169, §1º; artigo 173, da Constituição... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 11296020105090019

os demais concorrentes e as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei..., e demais entidades dela constantes, em caso de descumprimento, especialmente nos arts. 1º, § 2º, § 3º, I, -b-, 2º, I e II, 18, 19, I, 21... de contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Transcreve ares...

Andamento do Processo n. 0001129-60.2010.5.09.0019 - E / RR - 25/08/2017 do TST

de descumprimento, especialmente nos arts. 1º, § 2º, § 3º, I, b, 2º, I e II, 18, 19, I, 21, I, parágrafo único, I e III... que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para..., nos quais alega violação de dispositivos legais e constitucionai...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2017

e Municípios, e demais entidades dela constantes, em caso de descumprimento, especialmente nos arts. 1º, § 2º, § 3º, I, "b... e constitucionais, além de contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Inicialmente... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para ga...

Inteiro Teor. : ARR 6789120155090073

inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, §3º, I, "b" c/c art. 2º, III da Lei Complementar 101/2000... no último caso, para aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 1º, §3º, I, "b" c/c art. 2º, III... anteriores a avaliaçao, conforme paragrafo unico do referido artigo.  ...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/07/2017

Indireta que recebam recursos de seu ente controlador para pagamento de despesas com capital ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, para aqueles provenientes de aumento de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21682220135020039

.      - violação da Lei Complementar n° 101/2000,`artigo 1°, § 3°, I, "b-      Insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta... Civil, artigo 333, inciso I;      - divergência jurisprudencial indicada a-partir da folha. 284, 1 aresto... e por mera liberalidade a todos os empregados; d) as movimentações horizontai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30005120135020008

indicada a partir da Folha 278 Qtd Arestos 1.      - artigo 1º, § 3º, inciso I, alínea "b" da Lei Complementar 101... 22, inciso I; artigo 114; artigo 37, caput; artigo 169, §1º, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial..., eis que proveniente de Turma do C.TST, a teor do que dispõe o artigo 896,...

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