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20 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 5 da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 5o A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.

Pg. 64. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2018

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.488.535 - SC (2014/0266090-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA ADVOGADO : SILVIO PARODI OLIVEIRA CAMILO E OUTRO(S)

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Já o perigo de dano reside no fato de que impedimento à habilitação das associadas do Sindicato autor o Programa Mais Leite Saudável implica em aumento de sua carga tributária, já que não podem

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

também, no artigo 5o, da Lei nº 10147/00, esta última em consonância com o artigo 7o, do CTN. 5. A exigência obedece aos ditames do artigo 5o, da Lei nº 10147 c/c com o artigo 7o, do CTN e das normas

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO REGIME. LEGALIDADE. LEI Nº 10.147/00 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578673 RJ 2014/0231076-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.673 - RJ (2014/0231076-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO E OUTRO(S) ADVOGADA : DÉBORAH MARIANNA CAVALLO DECISÃO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2014/0231076-4 - Recurso Especial - 18/06/2015 do STJ

(4073) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.673 - RJ (2014/0231076-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

Instruções Normativas da SRF, que regulamentam o referido regime. A propósito, citam-se precedentes desta Corte, que reconhecem a impossibilidade de configuração da violação da lei federal quando

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481365 SP 2014/0208916-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.365 - SP (2014/0208916-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ENCARNAÇÃO QUINHONEIRO TEZOLIN ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO E OUTRO(S) THAÍS DE CÁSSIA RIZATTO DORATIOTO RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)...

Andamento do Processo n. 1.481.365 - SP do dia 28/05/2015 do STJ

(7297) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.365 - SP (2014/0208916-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ENCARNAÇÃO QUINHONEIRO TEZOLIN ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO E OUTRO (S) THAÍS

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