Artigo 5 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Art. 5o A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936528 TO 2021/0134132-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936528 - TO (2021/0134132-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Liene Barros Dias com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Página 4779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

Nesse contexto, ressai nítido que o apelo raro, nos moldes em que apresentado, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque a eventual violação da lei federal, no caso, é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936583 TO 2021/0134694-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936583 - TO (2021/0134694-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Isabel Gloria da Silva com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo …

Página 3584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2020

o questionamento da sua legalidade frente ao que dispõe a Lei 8.212/91. Logo, o apelo raro esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1580066 RS 2016/0021867-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1580066 - RS (2016/0021867-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : …

Página 7126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Com efeito, em relação aos arts. da Lei nº 5º, 6º, parágrafo único, e 7º da Lei 9.019/95, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5030993-84.2013.4.04.7000 PR 2020/0003997-4

/STF. EFEITOS RETROATIVOS DA ADE DE EXCLUSAO. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147/00. NECESSIDADE... RETROATIVOS DA ADE DE EXCLUSAO. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147/00. …

Andamento do Processo n. 1.855.706 - Agint no Recurso Especial - 22/05/2020 do STJ

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147 /00. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 464/04 E 247/02..., SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. …

Página 2488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

DA ADE DE EXCLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147/00. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS INSTRUÇÕES.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015) …

Página 2488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

DA ADE DE EXCLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147/00. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS INSTRUÇÕES.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015) …

Termo ou Assunto relacionado