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30 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

no § 3º do art. 1º e no inciso III do caput do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6º As metas... por cento de um doze avos da receita corrente líquida definida no art. 2º da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondente ao exercício imediatamente anterior a...

DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017

estatais a ele pertencentes. Art. 2º Os termos aditivos de que tratam o art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar 156... referente ao art. 1° e ao art. 3° da Lei Complementar 156, de 2016, deverão encaminhar o Demonstrativo... de que tratam, respectivamente, o art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar 156, de 201...

Inteiro Teor. : ARR 3323420155090658

ou de capital, sendo-lhe inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º , § 3º , I , b c/c art. 2º , III... , I , b c/c art. 2º , III da Lei Complementar 101 /2000). A primeira ré consiste em sociedade de economia mista, ente... da Lei Complementar 101 /2000). A mesma conclusão é extraída da Lei Est...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/05/2017

ao presente processo. Com efeito, a indigitada Lei Complementar 101 /2000 é clara ao registrar, em seu art. 1º , § 3º , b... de seus atos e decisões. Nesse aspecto, não há como se esquivar da limitação imposta pela Lei Complementar 101 /2000, à... luz do que dispõe o art. 1º , § 3º , alínea 'b' do referido norma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC /73 E DA LEI 13.015/2014 - CAIXA... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Int...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 2342220165100000

.º da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF . Nesse ponto... às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , discussão esta exclusivamente jurídica, à luz do art. 1.º , § 3.º , I... previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 101 /2000. Já quanto a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471643 PR 2014/0181549-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : ANDREI DE OLIVEIRA RECH E OUTRO(S) - PR029954 LUIZ...

Andamento do Processo n. 2014/0181549-4 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR :

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR :

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