Art. 1, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

, por possível violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não foram apresentadas contrarrazões. Processo não submetido..., ou seja, juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. Isso porque, não …

Página 3750 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

jurisprudencial. - artigo 1º,§ 3º, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 101/2000. No particular, a recorrente transcreve...; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II; artigo 11. A …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2019

. A Fundação se submeterá aos ditames da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em razão do disposto no seu artigo 1º... com o disposto no Artigo 34, Lei Complementar 058/2018, de 05 de …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 26 de Agosto de 2019

dependentes, mas não às empresas estatais não dependentes (Lei Complementar n. 101 , de 2000, art. 44 c/c o art. 1º , §§ 2º... específica. 3. As empresas estatais não dependentes não se encontram …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9126620135030152

manifestação da vontade de uma das partes. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites..., na forma do art. 95 do RITST. O recurso de revista foi interposto sob a …

Andamento do Processo n. 0035400-31.2011.5.17.0151 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... ao autor sempre foram superiores a 1/3 do salário padrão, …

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados... de seleção, em especial os demais concorrentes e as normas que limitam os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25560720145020065

, a Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 1º , § 3º , inciso I , alínea b , que lhe impõe limitação orçamentária... de regularização das promoções por merecimento decorre da Lei

Andamento do Processo n. 0001521-31.2017.5.09.0673 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

, sendolhe inaplicável o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, §3º, I, 'b' c/c art. 2º, III da Lei...' c/c art. 2º, III da Lei Complementar 101/2000). A primeira ré consiste em …