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20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

PROCESSO: 00170284920048140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necesária em: 18/10/2017 SENTENCIADO / APELADO:MARIO DA

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/09/2017

CONSIDERANDO que a política socioeducativa municipal para ser formalizada depende da formulação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deve ser de cunho intersetorial e de abrangência

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3547120145020028

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMMGD/tmz/mas/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18813820125050192

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/ma/vg RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇAO - ALTERAÇAO DE JORNADA . A alteração

Andamento do Processo n. 0002851-90.2014.5.02.0373 - AIRR - 06/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002851-90.2014.5.02.0373 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado Dr. Maria

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/09/2017

Processo Nº AIRR-0002851-90.2014.5.02.0373 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado Dr. Maria

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 11296020105090019

Embargante: INÊS DA CONCEIÇAO MARTINS Advogada :Dra. Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Embargado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado :Dr. Emerson Busanello D E S P A C H O 1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Andamento do Processo n. 0001129-60.2010.5.09.0019 - E / RR - 25/08/2017 do TST

Processo Nº E-RR-0001129-60.2010.5.09.0019 2300/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2017

2300/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante INÊS DA

Inteiro Teor. : ARR 6789120155090073

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rac/nc/lm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a

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