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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 4 da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 4o Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 3o será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1o, 2o e 3o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Produção de efeito)

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Já o perigo de dano reside no fato de que impedimento à habilitação das associadas do Sindicato autor o Programa Mais Leite Saudável implica em aumento de sua carga tributária, já que não podem

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2015

que, para contornar os efeitos da não homologação das compensações pela inclusão indevida de novos débitos de COFINS em PER-DCOMP-RET, foi apresentada DCTF-RET, em 14/08/2009, gerando,

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO REGIME. LEGALIDADE. LEI Nº 10.147/00 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2014

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Considerando a competência prevista no art.

PIS/COFINS: Ampliada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido das contribuições

O Decreto nº 8.271 /2014 - DOU 1 de 27.06.2014 alterou o Anexo ao Decreto nº 3.803 /2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para o PIS -Pasep e da Cofins, previsto nos arts. 3º e

DECRETO Nº 8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2014

Art. 2º Caberá ao Sirc: I - promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre as serventias de registro civil de pessoas naturais e o Poder Público; II - promover a interoperabilidade entre os

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AMS Nº 2001.38.00.019800-0/MG PAGE 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AMS Nº 2001.38.00.019800-0/MG R E L A T Ó R I O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010110408 RJ 2009.02.01.011040-8 (TRF2)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.02.01.011040-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA AGRAVANTE : MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO : MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

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