Art. 1, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Civil e arts. 1º , § 2º , 15 e 16 , II , da Lei Complementar 101 /2000, não foi apreciada pela instância judicante... pretensão da parte. 2. A matéria relacionada aos arts. 1º e 10 , IX , ambos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

, por possível violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não foram apresentadas contrarrazões. Processo não submetido... previdenciários, que devem ser efetuados em consonância com o art. 43 da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11821920125040372

os demais concorrentes e as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... do que determina os artigos 389, 404 e 927, do Código …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01569608520138060001 CE 0156960-85.2013.8.06.0001

-se, pois, que o pedido autoral tem por escopo tão somente extirpar o óbice de que trata o art. 25, IV, “a”, da Lei Complementar 101... e a obrigação de apresentar nova prestação de contas final …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2019

. A Fundação se submeterá aos ditames da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em razão do disposto no seu artigo 1º... com o disposto no Artigo 34, Lei Complementar 058/2018, de 05 de …

Andamento do Processo n. 1.468.706 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

da parte. 2. A matéria relacionada aos arts. 1º e 10, IX, ambos da Lei 8.429/1992, art. 265 do Código Civil e arts. 1º..., § 2º, 15 e 16, II, da Lei Complementar 101/2000, não foi apreciada …

Página 5484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

aos arts. 1º e 10 , IX , ambos da Lei 8.429 /1992, art. 265 do Código Civil e arts. 1º , § 2º , 15 e 16 , II , da Lei... Complementar 101 /2000, não foi apreciada pela instância judicante de …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 26 de Agosto de 2019

dependentes, mas não às empresas estatais não dependentes (Lei Complementar n. 101 , de 2000, art. 44 c/c o art. 1º , §§ 2º... específica. 3. As empresas estatais não dependentes não se encontram …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9126620135030152

manifestação da vontade de uma das partes. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites..., na forma do art. 95 do RITST. O recurso de revista foi interposto sob a …