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28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC /73 E DA LEI 13.015/2014 - CAIXA... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Int...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471643 PR 2014/0181549-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : ANDREI DE OLIVEIRA RECH E OUTRO(S) - PR029954 LUIZ...

Andamento do Processo n. 2014/0181549-4 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR :

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.643 - PR (2014/0181549-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR :

Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2017

incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento

Andamento do Processo n. 00069589820068140301 - 22/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069589820068140301 PROCESSO ANTIGO: 201030229640 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 22/02/2017 APELANTE:INSTITUTO DE GESTAO

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

quais sejam, a inocorrência dos vícios do art. 535 do CPC, mas conforma-se em repisar a matéria constantemente repetida no evidente intuito procrastinatório travestido de prévio exaurimento de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2027420135090121

                      Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR                       Advogada :Dra. Jacqueline Maria Moser                       Agravado : JOSÉ

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