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17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18813820125050192

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/ma/vg RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇAO - ALTERAÇAO DE JORNADA . A alteração

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067602284 RS

EU Nº 70067602284 (Nº CNJ: 0445606-54.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO POPULAR. AUMENTO DE SUBSÍDIOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, E

Andamento do Processo n. 543-38.2016.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2017 do TSE

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