n.º 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), que, em seu artigo 1º , § 1º , preceitua que " a responsabilidade... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, pretendendo …
Art. 1, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019
legal prevista no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000); CONSIDERANDO que a ausência... de finanças públicas (art. 5º, inc. IV da Lei Federal n.º 10.028/2000), …
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019
/1964 e no artigo 1o , § 1o , da Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. Uma das premissas básicas da Lei nº 11.445 /2007 é... dos precatórios judiciais no balanço patrimonial devem observar os …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00105316320185150070 0010531-63.2018.5.15.0070
tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º.... EXEGESE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. Esta Relatora sempre …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119723020175150033 0011972-30.2017.5.15.0033
tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar n.º 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), que, em seu artigo..., inclusive de ordem orçamentária e fiscal, eis que, conforme dispõe a Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118606620185150117 0011860-66.2018.5.15.0117
de Imóveis." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal..., § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. Esta Relatora sempre se mostrou reticente em …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109125820165150097 0010912-58.2016.5.15.0097
/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º, preceitua que "a responsabilidade na gestão fiscal..., conferindo sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126455420165150131 0012645-54.2016.5.15.0131
tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º... DE CAMPINAS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA. EXEGESE …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100975520185150044 0010097-55.2018.5.15.0044
101, de 04/05/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual se submete tal ente público, a folha de pagamento... reclamada, defendendo a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n.º …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110080420175150044 0011008-04.2017.5.15.0044
tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º... de ordem orçamentária e fiscal, eis que, conforme dispõe a Lei …