Art. 1, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Agosto de 2019

Chefe do Poder Executivo Municipal Gilberto Bones de Carvalho, CPF n. 469.701.772-20 Responsável pela Contabilidade Alda Maria de Azevedo Januário Miranda, CPF n. 639.084.682-72 Controladora Interna...

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Agosto de 2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTAS ANUAIS. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE. EXERCÍCIO DE 2017. INÍCIO DE MANDATO. INCONSISTÊNCIAS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS...

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1701 – Página 8 Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 interpretação entre essas modalidades de...

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019

administração pública e o Princípio do Equilíbrio Financeiro-atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, artigos 31, 37, 40 e 74, da Constituição Federal, bem como afronta os preceitos da...

Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Agosto de 2019

Publicado por: Simone Silva de Araújo Código Identificador:BEAB8C05 CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ - CAGEPAR EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2019...

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1700 – Página 76 Divulgação quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES • Fontes...

Andamento do Processo n. 1.824.825 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.825 - PE (2019/0195599-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RECORRIDO : ANGELA CRISTINA...

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Agosto de 2019

assumidos, de imediato, pelos advogados do quadro do município, que é o que transparece dos autos; CONSIDERANDO os termos do artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004, regulamentado pela Resolução TC...

Página 10905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

por exceder o limite estabelecido pela Portaria acima transcrita. Logo é impreterível a liberação orçamentária própria para a sua quitação, em estrita observância às regras constitucionais e legais...

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

TC-011479.989.19-6 EXAME PRÉVIO DE EDITAL REPRESENTANTE: Lindoval Mota dos Santos REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Campinas ASSUNTO: Representação formulada contra edital do Pregão Eletrônico nº...