, previstos no art. 1º , § 1º , da Lei Complementar nº 101 /2000 e art. 83 da Lei nº 4.320 /64 (O contrato não determina... a licitação, em desacordo com o artigo 16 , § 4º , da Lei de Responsabilida……
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 101 de 02 de Dezembro de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020
de Responsabilidade Fiscal ; realize os relatórios do Controle Interno nos termos do artigo 49 da Instrução nº 02/2016 desta c... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual …
Página 703 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020
ao art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (subitens 3.1 e 1.2.1.1...”, da Lei nº 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF …
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020
justificada, para cobertura de obrigações, em flagrante descumprimento as disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei... de crédito adicional especial por Decreto Legislativo; 1.3. Infringência …
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020
, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal que, per si, enseja a rejeição de contas e, nesse sentido, a jurisprudência... para interposição de recursos, nos termos do artigo 22, inciso IV, c/c o artig……
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020
no artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e colocando em risco a saúde financeira da municipalidade que, per..., pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083352005 RS
na administração do patrimônio público, corolário dos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei Complementar nº 101 /2000 que versa...] Ressalto que a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal …
Andamento do Processo n. 0100263-60.2016.8.20.0159 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN
. 1º , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal . 12. Além disso, cabível frisar que a Lei de Responsabilidade Fiscal... de que seja deferida a pretensão inicial, devendo ser aplicada a Lei …
Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020
, § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial – não satisfatórios. Falhas... corrigidos pela Administração. Ausência de rigoroso acompanhamento da …
Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Julho de 2020
o efetivo montante das renúncias fiscais, prejudicando o planejamento fiscal preconizado no artigo 1º, § 1º, da Lei..., estimadas em 2016 em R$ 5,45 bilhões, contrariando o artigo 85 da Lei federal …