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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 101 de 02 de Dezembro de 2000

Art. 1, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2017

. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.3.1.2 - ausência de lei para... de Responsabilidade Fiscal ; e, artigo 1º da Lei federal 9.717 /1998. 3.3.1.1 - ausência de equilíbrio atuarial... - 02/2013, aprova da pela Portaria N 076, de 12 de dezembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º De...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

o disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, “b”, da Lei Federal 4.320... que cabe ao Poder Executivo, percentual estabelecido no art. 22, parágra fo único, da LC 101/2000; 12) Registro errôneo no..., exigido no parágrafo único do art. 27 e art. 37, ambos da Lei Fede...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

, em descumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000 e Item 2.15 da IN TCE/TO 02... centavos), em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, “b... inscritas em Restos a Pagar e depósitos e Consignações. Em desacordo com o art...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

exercícios, conforme determina o artigo 30 da Lei 4.320/64 e art. 12, da LC 101/00; c) Adotar providências no sentido..., §1º e 33, I, da Constituição Estadual, artigo 82, §1º, da Lei 4.320/64, artigo 57, da Lei Complementar 101/2000... a efetiva cobrança por meios judiciais; e) Cumprir o que preconiza o art....

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/05/2017

o atendimento parcial dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte do sobredito gestor... dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte do sobredito gestor, relativamente ao exercício... das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, com recomendações. RELATOR...

Pg. 11. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 15/05/2017

) declarar o não atendimento aos artigos 1°, parágrafo 1°, e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2015... atendida a Lei Complementar n. 101/2000 pelo Executivo Municipal de Colinas no exercício de 2015, exceto quanto ao artigo... 48, caput, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, com as alterações int...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 101... reforçada no artigo 50, § 3º da Lei Complementar 101/2000, o Estado tem até o final da vigência do programa para executar... que a obrigatoriedade legal de se produzir informações de custo...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/05/2017

da Constituição Federal , art. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.3.4 PROPOR PLANO... e art. 1º , § 1º , 19 , inciso III e 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e art. 19, § 2º da Portaria MPS . 403... da Constituição Federal , art. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art....

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/05/2017

da Constituição Federal, art. 1º, § 1º, parágrafo único do art. 8º e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 1º... e 101 da Lei Federal . 4.320/64; Lei Federal . 9.717/1998, art. 1º, inciso I; Portaria MPS 403/2008, art. 17. 3.7.1... de Responsabilidade Fiscal; e, artigo 1º da Lei Federal 9.717/1998. 3.3.2...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi definida pela composição plena da respectiva Corte..., inclusive perante o Registro de Imóveis." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º, preceit...

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