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24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 101 de 02 de Dezembro de 2000

Art. 1, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/09/2017

direta e fundos), cujo total diverge do valor demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre – Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa, conforme quadros 13 e 14 do RIT nº

Andamento do Processo n. 0010202-39.2016.5.15.0032 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

de Imóveis." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... a responsabilização subsidiária dos entes públicos, diante da clareza solar do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi definida pela composição plena da re...

Andamento do Processo n. 0010202-39.2016.5.15.0032 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Esta Relatora sempre se mostrou reticente em imputar responsabilidade subsidiária...). Entretanto, indevida a responsabilização subsidiária dos entes públicos, diante da clareza solar do art. 71, § 1º, da Lei n.º... sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei 8.66...

Andamento do Processo n. 0010495-24.2015.5.15.0006 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º..., do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conferindo sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... dos entes públicos, diante da clareza solar do artigo 71, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010495-24.2015.5.15.0006 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1... 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conferindo sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei... subsidiária dos entes públicos, diante da clareza solar do artigo 71, ...

Andamento do Processo n. 0010982-63.2015.5.15.0080 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, pretendendo o afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos... de sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pretendendo... sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 0010982-63.2015.5.15.0080 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

mérito, defende a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pretendendo o afastamento... 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, pretendendo o afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas... sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi definida pela c...

Andamento do Processo n. 0010982-63.2015.5.15.0080 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

do artigo 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, pretendendo o afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos... de sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pretendendo o afastamento... sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011074-92.2016.5.15.0084 - ROPS - 21/09/2017 do TRT-15

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º, preceitua..., do C. TST. Alega que, nos termos do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.93, não possui qualquer responsabilidade... contidas na Súmula 331, do C. TST e que, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a primeir...

Andamento do Processo n. 0011074-92.2016.5.15.0084 - ROPS - 21/09/2017 do TRT-15

, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º, preceitua... as disposições contidas na Súmula 331, do C. TST e que, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a primeira reclamada deve... da Súmula 331, do C. TST. Alega que, nos termos do art. 71, parágraf...

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