, art. 1°, §1° da Lei Complementar n° 101/2000, art., 21, § 1°, da Lei Orgânica do Município, a arts. 24-A, XVIII. e 29-C..., de acordo com o Art. 57, Inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e …
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 101 de 02 de Dezembro de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A emergente discussão de uma renda básica universal em tempos de pandemia
nº 95 (sobre o teto de gastos orçamentários) e da Lei de Responsabilidade Fiscal12. O que é a renda básica universal... na Constituição Federal de 1988, sejam abandonadas.” (MUNDOS DO TRABALHO, …
Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Janeiro de 2021
do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido... do Vale” por “Barros Cassal”. Art. 3º - A redação dos demais artigos e anexos …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Janeiro de 2021
e da transparência da responsabilidade na gestão fiscal (art. 1º § 1º , da Lei Complementar 101 /2000), bem como do art. 167 , II... da transparência na gestão fiscal responsável (art. 1º § 1º , da …
Página 1 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 19 de Janeiro de 2021
em atendimento ao Art. 8º da Lei Complementar 101 , de 2000; IV - Anexo IV – que dispõe sobre a programação financeira e o cronograma... deste Decreto, servindo como demonstrativo para a publicação …
Página 1429 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021
, em obediência ao princípio de equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000... de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, …
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021
quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Fundamento legal: - Artigos 1º, §1º, e 9º da Lei Complementar nº 101/2000; Artigo 50, I... e II, da LC 101/2000; - Parecer Prévio - PPL-TC 00005/20, Processo nº …
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2021
até 31.12.2019, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei... Complementar Federal n. 101/00. 5. In casu, em razão da ausência de …
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2021
na apresentação do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; e) Infringência ao artigo 48, da LC nº 101/200 e Manual... 31.12.2019, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às …
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2021
, da Lei Complementar Federal n. 101/00. 4. In casu, em razão da ausência de impropriedades que possam macular... terça-feira, 12 de janeiro de 2021 de Rondônia –DOeTCE-RO, observado o que dispõe a L……