Art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

9.2.13. ausência de utilização das fichas técnicas de preparação dos alimentos pelos responsáveis pela preparação, nas escolas visitadas pela equipe de auditoria, o que afronta o disposto no art. 14,…

Página 127 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

do a beneficiária à devolução total do valor repassado, R$ 71.578,00, com os devidos acréscimos legais, impedindo-a do recebimento de novos recursos. Outrossim, deixo de aplicar multa ao responsável,…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari…

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Civil e arts. 1º , § 2º , 15 e 16 , II , da Lei Complementar 101 /2000, não foi apreciada pela instância judicante... pretensão da parte. 2. A matéria relacionada aos arts. 1º e 10 , IX , ambos …

Página 2389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de Imóveis." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi definida pela composição plena …

Página 2396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de Imóveis." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi definida pela composição plena …

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

Complementar Federal 101 /2000 e da despesa com pessoal; Da receita corrente liquida, com base no art. 1º , § 1º... Executivo: a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º , do art. 12 , da L…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

se fará obedecendo ao disposto no art. 9o , § 1o , da LC no 101 /2000. § 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida... § 1o do art. 1o e do art. 42 da LC no 101 /2000, considera-se …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Outubro de 2019

insuficiência para cobrir os restos a pagar, em afronta ao art. 42 da Lei Complementar (LC) 101/2000; a.4) transparência fiscal.... 52 e 55, § 2º, LC 101/2000 e ao art. 276, § 3º, I a IV, do …

Página 295 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto 93.872/86, Decreto 6.708/2008... de classificação: Classificação Nome do candidato Cognome de …