Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde com as contas de gestão (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados…

Petição - Ação Devolução

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -071, em Belo Horizonte/MG, vem, por meio de seus…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECIBOS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DE REGISTROS DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADE. 1.Preenchidos os pressupostos à invocação da hipótese do artigo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008494620195010491 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100849-46.2019.5.01.0491 (ROT) RECORRENTE: MICHEL SILVA MACIEL, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL RECORRIDO: MICHEL SILVA MACIEL, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO…

Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entender pertinentes, com ênfase para as datas comemorativas alusivas à área infanto-juvenil; V. - Divulgar, no âmbito interno…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1021351-97.2019.8.26.0114 SP 1021351-97.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1021351-97.2019.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004632-17.2019.8.19.0061

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0004632-17.2019.8.19.0061 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS APELADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS RELATORA:…

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -160, vem, por meio de seus advogados, com…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos…