Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Manifestação - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Companhia Fluminense de Trens Urbanos Flumitrens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, sucessora da COMPANHIA…

Petição - TJBA - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Teolandia

GUIMAR Á" - "NIIVES EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARÃES - BAHIA COMARCA DE W. GUIMARÃES CARTÓRIO 4//S FEITOS Cl VEIS Recebi em c- 5 denef • - O…

Manifestação - TRT23 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra BRF

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS. n° BRF S/A, por sua procuradora ao final assinada, nos autos do processo em epígrafe movido por , vem, respeitosamente à…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Apelação / Remessa Necessária - de Município de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° Rito ordinário A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por seu Procurador infra assinado, nos…

Página 1958 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Junho de 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.358-2022 SUPLEMENTAÇÃO PM -PL 030-2022 Publicação Nº 3994420 LEI MUNICIPAL N° 1.358/2022 DE 24/06/2022 “AUTORIZA O CANCELAMENTO TOTAL DO EMPENHO Nº 4807/2021, INSCRITOS EM RESTOS A…

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Função - Atsum - contra Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 75.a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC. N.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move ,…

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Função - Rorsum - de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 75.a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC. N.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move ,…

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Função - Rorsum - de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 75.a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC. N.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move ,…

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Função - Atsum - contra Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 75.a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC. N.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move ,…

Manifestação - TRT01 - Ação Gratificação de Função - Rorsum - de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 75.a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Proc. n.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…