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23 de maio de 2017
Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2017

. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.3.1.2 - ausência de lei para... de Responsabilidade Fiscal ; e, artigo 1º da Lei federal 9.717 /1998. 3.3.1.1 - ausência de equilíbrio atuarial... , art. 1º da Lei 9.717 /98 e art. 19 da Portaria MPS 403/2008. NOTIFICAÇÃO da Sra. Maria...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

o disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, “b”, da Lei Federal 4.320... que cabe ao Poder Executivo, percentual estabelecido no art. 22, parágra fo único, da LC 101/2000; 12) Registro errôneo no... oriundos do Fundo, estando em desacordo com o art. 21 da Lei Federa...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

, em descumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000 e Item 2.15 da IN TCE/TO 02... centavos), em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, “b... inscritas em Restos a Pagar e depósitos e Consignações. Em desacordo com o art...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/05/2017

exercícios, conforme determina o artigo 30 da Lei 4.320/64 e art. 12, da LC 101/00; c) Adotar providências no sentido..., §1º e 33, I, da Constituição Estadual, artigo 82, §1º, da Lei 4.320/64, artigo 57, da Lei Complementar 101/2000... a efetiva cobrança por meios judiciais; e) Cumprir o que preconiza o art....

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 17/05/2017

a renúncia de receita; DECRETA: Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos pela Lei Complementar 373, de 17 de maio... Planta de Valores Genéricos no exercício de 2017; CONSIDERANDO que o art. 14, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal... de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/05/2017

o atendimento parcial dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte do sobredito gestor... dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte do sobredito gestor, relativamente ao exercício... das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, com recomendações. RELATOR...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/05/2017

101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no... de Humaitá. CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 1º da Lei Complementar... Código Identificador:BEAAD35C GABINETE DO PREFEITO DECRETO 082/2017-GAB. PREF...

Pg. 11. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 15/05/2017

) declarar o não atendimento aos artigos 1°, parágrafo 1°, e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2015... atendida a Lei Complementar n. 101/2000 pelo Executivo Municipal de Colinas no exercício de 2015, exceto quanto ao artigo... 48, caput, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, com as alterações int...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 101... reforçada no artigo 50, § 3º da Lei Complementar 101/2000, o Estado tem até o final da vigência do programa para executar... que a obrigatoriedade legal de se produzir informações de custo...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/05/2017

e tendo em vista o que se contém no art. 8º c/c art. 13° da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal..., e que no período de execução poderá ser modificado para atendimento de dispositivos da referida LC 101/2000 (LRF). Art.2... aos ditames legais do artigo 8º c/c artigo 13º da Lei de Responsab...

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