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22 de setembro de 2017
Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

da medição - impropriedade à Cláusula 7.1 do Contrato 037/08 e Ordem de Início de Serviço 044/08. (subitem 3.2.2.c) Constatação 09: Ausência de evidência quanto à fiscalização das obrigações e

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

da medição - impropriedade à Cláusula 7.1 do Contrato 037/08 e Ordem de Início de Serviço 044/08. (subitem 3.2.2.c) Constatação 09: Ausência de evidência quanto à fiscalização das obrigações e

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/09/2017

direta e fundos), cujo total diverge do valor demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre – Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa, conforme quadros 13 e 14 do RIT nº

Pg. 3536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Decide-se conhecer do recurso ordinário, por regular e tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE APIAÍ. O segundo reclamado, Município de

Pg. 3543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

atual inciso V, da Súmula nº 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conferindo sua interpretação à disposição do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi definida pela composição plena da

Pg. 3549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

Recurso da parte Decide-se conhecer do recurso ordinário, por regular e tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE APIAÍ. O segundo reclamado,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694921 AL 2017/0216831-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.921 - AL (2017/0216831-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS RECORRIDO : VALMIR PIMENTEL AMARAL ADVOGADO : THAYS MARIA SILVA FARIAS E OUTRO(S) - AL012689 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo...

Andamento do Processo n. 2017/0216831-1 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1171) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.921 - AL (2017/0216831-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS RECORRIDO : VALMIR

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/09/2017

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00033/2017 O Pregoeiro Oficial comunica o adiamento do Pregão Presencial nº 00033/2017,

Pg. 2504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS , contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

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