Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Página 469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Agosto de 2020

. Ademais, urge explicitar o que entende por empresa pública dependente a Lei Complementar 101/2000, qual seja a Lei... de Responsabilidade Fiscal, notadamente em seu artigo 1º, III:[...] A …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 1.994.960.005,00..., com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do …

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

, previstos no art. 1º , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000 e art. 83 da Lei 4.320 /64 (O contrato não determina... a licitação, em desacordo com o artigo 16 , § 4º , da Lei de Responsabilida…

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de Responsabilidade Fiscal ; realize os relatórios do Controle Interno nos termos do artigo 49 da Instrução 02/2016 desta c... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual …

Página 703 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

ao art. 48, “b”, da Lei 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF (subitens 3.1 e 1.2.1.1...”, da Lei 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020

justificada, para cobertura de obrigações, em flagrante descumprimento as disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei... de crédito adicional especial por Decreto Legislativo; 1.3. Infringência …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020

, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal que, per si, enseja a rejeição de contas e, nesse sentido, a jurisprudência... para interposição de recursos, nos termos do artigo 22, inciso IV, c/c o artig…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020

no artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e colocando em risco a saúde financeira da municipalidade que, per..., pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083352005 RS

na administração do patrimônio público, corolário dos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000 que versa...-incidência do art. 28 , § 1º , do Decreto-lei 3.365 /41. APELAÇÃO …

Página 1230 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2020

disposto nos arts. 1º e 9º da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e o Art. 13 da Lei n. 6.073 de 25 de outubro... financeiro de 2020, DECRETA: Art. 1º – Para fins de limitação de …