Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Página 1037 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Janeiro de 2021

DA LEI COMPLEMENTAR 101 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). D E C R E T A: Artigo 1º Ficam estabelecidas através... embelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal . Artigo 2º Os valores …

Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

. III , todos da LC n. 101 /2000, bem como aos artigos 347 , inc. I, 489 , § 1º , inc. IV e 1.022 , inc. II... de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC . Nos termos do art. 85 , § …

Página 15 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, inc. III , todos da LC n. 101 /2000, bem como aos artigos 347 , inc. I, 489 , § 1º , inc. IV e 1.022 , inc. II...), o Recorrente sustenta violação aos artigos 1º , 16 , 20 , inc. II , alínea c , …

A emergente discussão de uma renda básica universal em tempos de pandemia

95 (sobre o teto de gastos orçamentários) e da Lei de Responsabilidade Fiscal12. O que é a renda básica universal... na Constituição Federal de 1988, sejam abandonadas.” (MUNDOS DO TRABALHO, …

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Janeiro de 2021

do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido... do Vale” por “Barros Cassal”. Art. 3º - A redação dos demais artigos e anexos …

Página 507 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos principais objetivos são: a) evitar os déficits; b) reduzir substancialmente... desproporcional em relação às consequências a serem suportadas pelo Estado. …

Página 11 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, inc. IV, 59, inc. III, todos da LC n. 101/2000, bem como aos artigos 347, inc. I, 489, §1º, inc. IV e 1.022... do Recurso Especial (Id. 72722993), o Recorrente sustenta violação …

Página 1425 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

dos art. 8º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 15 da Lei Municipal 2.167/2020 (LDO - Lei de Diretrizes... de Responsabilidade Fiscal e art. 15 da Lei Municipal 2.167/2020 (LDO - Lei

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015480-57.2019.8.11.0000 MT

violação aos artigos 1º , 16 , 20 , inc. II , alínea c , 22 , parágrafo único , inc. IV , 59 , inc. III , todos da LC n. 101... /2000, bem como aos artigos 347 , inc. I, 489 , § 1º , inc. IV e …

Página 99 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

de Responsabilidade Fiscal 101/00, art. 36 da lei 4.320 /64, art. 35 , 67 ao 70 do Decreto 93.872 /86, Decreto 6.708 /2008... conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - …