Artigo 1 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Página 78 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Julho de 2020

da despesa. ANEXO DE RISCOS FISCAIS (§ 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000) O compromisso com o equilíbrio... das contas públicas, preconizado pelo § 1.º do art. 1.º da lei de responsabil…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

desta E. Corte e no Comunicado SDG 16/2017; dê cumprimento à exigência do artigo 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00... de Responsabilidade Fiscal; alimente o Sistema Audesp, fase IV, …

Página 4224 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais..., a Portaria 12 de 2012 editada pelo Mistério da Fazenda, utiliza como …

Página 4229 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no... de 2012 editada pelo Mistério da Fazenda, utiliza como embasamento o a…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 13 de Julho de 2020

$ 3.517.212,14, contrariando o art. 1º, § 1 da Lei Complementar 101/2000 – LRF, da insuficiência financeira para quitar... compromisso de curto prazo no último ano de mandato (R$ 3.320.896,76), …

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Julho de 2020

os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18. É vedada a aplicação..., conforme artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19. …

Página 259 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

das contas públicas, preconizado pelo § 1.° do Art. 1.° da Lei de Responsabilidade Fiscal não se resume apenas a prever gastos... e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Fundamento Legal: …

Andamento do Processo n. 0012634-84.2017.5.15.0003 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 1º, § 1º..., de 04/05/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual se …

Andamento do Processo n. 0012634-84.2017.5.15.0003 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

Complementar 101, de 04/05/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual se submete tal ente público, a folha...." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar 101/2…

Andamento do Processo n. 0012634-84.2017.5.15.0003 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

dispõe a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual se submete tal ente... de Imóveis." A reforçar tal entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar n…