Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003447-39.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: M. Z. S. DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ... do CPC. Após retornem os autos conclusos. Belém, 16 de MAIO de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Presidência...
00025 - 5001934-72.2015.8.13.0056 Autor : M e S; Réu : L R F. Adv - Ana Elisa Possas Nogueira, Pedro Esteves Batalha => Esta publicação não possui efeito de intimação. Distribuições Expediente de
fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . No mérito... alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida... reforma de decisão proferida no bojo da Ação ordinária de cobrança com pedido ...
previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . No mérito alega a inobservância às... regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite... como ofício. São Luís, 15 de Maio de 2017. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sous...
atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal , ao reduzir as despesas com pessoal desnecessário". Não.... FRAUDE NO RESSARCIMENTO DE GASTOS POR PARLAMENTAR. ART. 9º DA LEI Nº 8.429 /92. SUFICIÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA... segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu co...