Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/09/2018

-se do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal , no exercício de 2019, o Ceaf poderá suspender os cursos... da Resolução 60 /2011. 11.4 Os candidatos classificados além do limite de vagas ofertadas por este processo seletivo...

Corrupção Nas Empresas Estatais

da Responsabilidade Fiscal. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm . Acesso em: 18.... (Pierry, 2017).  Em 2016, foi publicada a Lei de Responsabilidade das Estatais (lei 13.303/2016), que visa buscar... nas empresas estatais, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa garan...

Inteiro Teor. 311689220044036100

- atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar 101..., do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator... de economia mista. (Incluído pela EC 19, de 1998)" Para tanto, fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128808320175150099 0012880-83.2017.5.15.0099

como deferida pela origem, além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal . Conforme verificado nas legislações juntadas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012880-83.2017.5.15.0099 (RO... renovando-se o prejuízo mês a mês, aplicando-se ao caso a exceção prevista n...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077827582 RS

, da Lei de Responsabilidade Fiscal , não mais podendo prover cargos públicos. Pediu a denegação da ordem, ante a inexistência... , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula... desprovido. (AgRg no AREsp 733.538/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUN...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077964021 RS

judicial, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há... Delgado, DJU de 28-2-00, p. 71. 2.2 – Responsabilidade solidária. Havendo responsabilidade solidária , não incide, na esfera...-2015 (art. 25 e Ofício-Circular 60/2015-CGJ). No caso, o art. 3º, II, da Lei...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1158980 MG - MINAS GERAIS

da Constituição , uma vez que a Administração está sujeita ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.... PROMOÇÃO VERTICAL. LEI N. 13.467/00. RESOLUÇÃO N. 367/01 DO TJMG. AUSÊNCIA DE VAGA PARA TODAS AS CLASSES. POSSIBILIDADE...: “APELAÇÃO CIVEL. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI N. 13.467/00. RESOLUÇÃO N. 367/01 DO TJMG. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1159758 GO - GOIÁS

DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. 2 - Conforme entendimento consolidado... do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988... DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. 2 - Conforme entendimen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1154866 SC - SANTA CATARINA

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AGENTES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA PRECEDIDA..., em observância à Lei Complementar n. 101/2013 – LRF , possa causar insegurança aos servidores ainda não estáveis, fato... de retornar ao limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fisca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752842 DF 2018/0169652-0

personalidade jurídica de direito privado, a CODHAB/DF é empresa estatal dependente nos termos do art. 2º , III , da LC 101 /00... do art. 2º , III , da LC 101 /00, ou seja, recebe do Distrito Federal "recursos financeiros para pagamento de despesas...RECURSO ESPECIAL REsp 1752842 DF 2018/0169652-0 RECURSO ESPECIAL ...

×