Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

a reposição salarial de servidores figurar como exceção a limites gerais de gastos dados pela Lei de Responsabilidade... de Segurança Coletivo nº 1410669-59.2019.8.12.0000 Relator(a): Des. João …

de qualquer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. A não concessão de reajuste previamente estabelecido por Lei... enquanto estiver em vigor o Decreto-Lei nº 625/2011, ou enquanto não for …

de responsabilidade fiscal, ao princípio da separação dos poderes e à Súmula 339 do STF. Por fim, pede o provimento do recurso a fim..., Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/90, Lei nº. …

. 373, I, do Código de Processo Civil, e no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o servidor nomeado foi... Processual Civil¿, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, …

da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), especialmente pelo que dispõem o artigo 42 o pagamento... E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO ADIMPLIDOS. DÍVIDA ASSUMIDA POR GESTÃO PRETÉRITA. …

de gestão. 5. A Lei Complementar n. 101 /2000 ( LRF ), no seu art. 19 , § 1º , IV , excetua, dos limites ali estipulados... Participação: IMPETRADO Nome: MUNICÃPIO DE MONTE ALEGRE Participação: FISC……

. Diante disto, por consequência dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), especialmente.... 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE …

os artigos 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da CRFB , além da LC nº 101 /2000. II. O fato gerador, in casu, é o óbito... ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015 criou um …

de março de 2020, foi reconhecida exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF... do estado de calamidade pública será realizada dentro dos limites estabelecidos na Le……

, foi reconhecida exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), notadamente para... previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não há, mormente em sede de …