Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1410669-59.2019.8.12.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 15/07/2020 do TJMS

a reposição salarial de servidores figurar como exceção a limites gerais de gastos dados pela Lei de Responsabilidade... de Segurança Coletivo 1410669-59.2019.8.12.0000 Relator(a): Des. João …

Andamento do Processo n. 0801787-48.2019.8.0022 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

de qualquer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. A não concessão de reajuste previamente estabelecido por Lei... enquanto estiver em vigor o Decreto-Lei 625/2011, ou enquanto não for …

Andamento do Processo n. 004387/2017 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

de responsabilidade fiscal, ao princípio da separação dos poderes e à Súmula 339 do STF. Por fim, pede o provimento do recurso a fim..., Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei . 8.038/90, Lei . …

Andamento do Processo n. 00061198820098140301 - 15/07/2020 do TJPA

. 373, I, do Código de Processo Civil, e no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o servidor nomeado foi... Processual Civil¿, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, …

Andamento do Processo n. 0004109-50.2013.8.14.0062 - 15/07/2020 do TJPA

da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), especialmente pelo que dispõem o artigo 42 o pagamento... E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO ADIMPLIDOS. DÍVIDA ASSUMIDA POR GESTÃO PRETÉRITA. …

Andamento do Processo n. 0800255-32.2018.8.14.0032 - 15/07/2020 do TJPA

de gestão. 5. A Lei Complementar n. 101 /2000 ( LRF ), no seu art. 19 , § 1º , IV , excetua, dos limites ali estipulados... Participação: IMPETRADO Nome: MUNICÃPIO DE MONTE ALEGRE Participação: FISC…

Andamento do Processo n. 0003833-19.2013.8.14.0062 - 15/07/2020 do TJPA

. Diante disto, por consequência dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), especialmente.... 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE …

Andamento do Processo n. 0837977-98.2020.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 15/07/2020 do TJPA

os artigos 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da CRFB , além da LC 101 /2000. II. O fato gerador, in casu, é o óbito... ordenamento processual jurídico (Lei 13.105, de 16/03/2015 criou um …

Andamento do Processo n. 5022099-49.2019.4.02.5001 - 15/07/2020 do TRF-2

de março de 2020, foi reconhecida exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar 101/2000 (LRF... do estado de calamidade pública será realizada dentro dos limites estabelecidos na Le…

Andamento do Processo n. 5014828-52.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 15/07/2020 do TRF-2

, foi reconhecida exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), notadamente para... previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não há, mormente em sede de …