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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2143223-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

que a Municipalidade superou o limite de gastos com folha de pagamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 72 dos autos... aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, sic (fl. 146 dos autos principais). A agravante foi intimada...Andamento do Processo n. 2143223-50.2018.8.26.0000 - Agrav...

Andamento do Processo n. 1001128-57.2017.8.26.0094 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUANDO UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL ACARRETA AUMENTO DE DESPESA, DEVE HAVER PRECISÃO DESSE GASTO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carolina Silva Campos (OAB...Andamento do Processo n. 1001128-57.2017.8.26.0094 - Apelação - 19/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0005533-13.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/07/2018 do TJSP

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF..., inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Martins da ...

Andamento do Processo n. 0007798-85.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/07/2018 do TJSP

. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Res...

Andamento do Processo n. 0008196-32.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/07/2018 do TJSP

MENCIONADA NO JULGADO PARADIGMÁTICO, DO E. STF - LIMITE PRUDENCIAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2...

Andamento do Processo n. 0009355-10.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/07/2018 do TJSP

DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO EG. STF. DENEGADA A ORDEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... DA LEI 12.016/09. JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIRETOR RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA... E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET...

Andamento do Processo n. 7003893-46.2018.8.22.0005 - 19/07/2018 do TJRO

incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar 122... e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC 694, de 3.12.2012) O STF, outrossim, já se manifestou sobre o caso... de Responsabilidade Fiscal, deixar de efetivar direitos subjetivos conqui...

Andamento do Processo n. 7000309-68.2018.8.22.0005 - 19/07/2018 do TJRO

como aos ditames contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , deixar de efetivar direitos subjetivos conquistados... pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar 122, de 28.11.1994 – suspenso... unidade. (Redação dada pela LC 694, de 3.12.2012) O STF, outrossim, já se...

Andamento do Processo n. 7001628-71.2018.8.22.0005 - 19/07/2018 do TJRO

constitucionalmente, bem como aos ditames contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deixar de efetivar direitos... ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar 122, de 28.11.1994 – (suspenso por liminar do STF) (…) § 4º... na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira...

Andamento do Processo n. 1073231-10.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Consórcio - 19/07/2018 do TJSP

e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo.... 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de m...

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