Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
/08/10), restando insubsistente a alegada violação ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inviável... publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014. Sustenta o Município reclamado que seu Recurso de Revista merece... desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ...
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza... - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil...ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento...
possível que a Administração alegue a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de afastar o direito...
169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela Lei Complementar nº 101 . de 4-5-2000, Lei... de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12 , § 4º , da Lei n.º... da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por u...
-2000, Lei da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por uma aplicação de forma ponderada...º da Lei nº 10.559/2002, surge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica...; (f) artigo 169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela L...
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência... dos servidores, por efeito do contido no art. 4º, II, da Lei nº 8.460/92. 3. São devidas diferenças no período de janeiro de 1991... instituídas pela lei (art. 2º da Lei nº 8.460/92), com a mencionada...
de Responsabilidade Fiscal. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , SEGUNDA TURMA... DE SEGURANÇA Nº 53.915 - RJ (2017/0091345-2) RECORRENTE : ROZARIA AZEREDO DA SILVA ADVOGADO : FLAVIA ALVES DA CORTE... de repercussão geral (RE nº 837.311/PI. Rel. Min. Luiz Fux. Julga...
, que considerará ainda a existência de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade... DE SEGURANÇA Nº 53.966 - RN (2017/0097400-1) RECORRENTE : JORGE VITOR ARAÚJO ADVOGADOS : FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA... e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de valida...
de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. III - Agravo interno... DE SEGURANÇA Nº 54.892 - MG (2017/0189592-5) RECORRENTE : MARIZA PEREIRA DA SILVA BRITO ADVOGADO : ROGERIO ANTUNES..., mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por cria...
395.067/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014) (grifou... COMPLEMENTAR 101/00. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUBMETEM-SE AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Todas as questões... ESPECIAL Nº 1.148.387 - SP (2017/0194333-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL M...