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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Advogado, Mandado de Segurança em Concurso Público

e respeitados o Orçamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Marconi argumenta que os órgãos públicos não fazem... do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário 227480, acerca do direito à nomeação do candidato... de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LX...

AL aprova projeto que prevê reposição de perdas salariais no MP

e as normas pertinentes da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data...), o Projeto de Lei 308/2017, que dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores... do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Mar...

Aprovado projeto que altera Plano de assistência médico-social do Ministério Público

e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, sendo que a mesma entrará em vigor na data... desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 020/2017, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar..., com suporte na Lei Complementar Estadual 14/1991 - Código de Divisão e...

Comissão especial da Lei Kandir vai analisar parecer que destina R$ 39 bi para estados

pela comissão especial da Lei Kandir. Mudança na LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) obriga...Comissão especial da Lei Kandir vai analisar parecer que destina R$ 39 bi para estados A comissão especial da Câmara... dos Deputados que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) reún...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104355420165150026 0010435-54.2016.5.15.0026

orçamentária, notadamente aos artigos 37, XIII, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, e Lei Complementar n. 101/2000... do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, nestes termos... do artigo 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não há com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1326007420085150094

, da Constituição Federal , 457 , § 1º , da CLT , 5º da referida Resolução e da LC 101 /2000. Transcreve jurisprudência... de ofensa a LC 101 /2000, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento..., destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116904920155150069 0011690-49.2015.5.15.0069

, notadamente aos artigos 37, XIII, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, e Lei Complementar n. 101/2000, porque a obrigação.... (...). 3. ARGUIÇAO DE LITISPENDÊNCIA. Consoante o artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), ações.... Neste sentido a OJ n. 300 da SDI-1 do TST: "EXECUÇAO TRABALHIST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 113312120165150019 0011331-21.2016.5.15.0019

, da Constituição Federal, 317 da CLT, Lei Complementar n. 101/2000, ou contrariedade à OJ n. 297 da SDI-1 do TST e súmula... - 0011331-21.2016.5.15.0019 REEXAME NECESSÁRIO RECURSO ORDINÁRIO REMETENTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 1º...º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008, fazendo jus a reclamante ao piso salarial nac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704820 SC 2017/0273017-1

. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; art. 1º-F da Lei 9.494.... 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; art. 1º-F da Lei 9.494/97; dispositivos da Constituição... da Lei Complementar n. 101/2000 , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198765 SP 2017/0270279-5

DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. ART. 21 E SEGUINTES DA LC 101/2000. AUSÊNCIA... de prova não enseja recurso especial". 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 21 e seguintes da LC 101/2000, o que impede... DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. ART....

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