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25 de setembro de 2017
Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101474520135150145

/08/10), restando insubsistente a alegada violação ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inviável... publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014. Sustenta o Município reclamado que seu Recurso de Revista merece... desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ...

Andamento do Processo n. 1092962-26.2017.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 25/09/2017 do TJSP

Complementar 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza... - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil...ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento...

Andamento do Processo n. 0000798-47.2015.8.22.0001 - Apelação - 25/09/2017 do TJRO

possível que a Administração alegue a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de afastar o direito...

Andamento do Processo n. 2009/0198553-7 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela Lei Complementar 101 . de 4-5-2000, Lei... de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12 , § 4º , da Lei n.º... da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por u...

Andamento do Processo n. 2009/0198562-6 - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

-2000, Lei da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por uma aplicação de forma ponderada...º da Lei 10.559/2002, surge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica...; (f) artigo 169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela L...

Andamento do Processo n. 2016/0265540-7 - Agint / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

dispositivos da Lei Complementar 101/00. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência... dos servidores, por efeito do contido no art. 4º, II, da Lei 8.460/92. 3. São devidas diferenças no período de janeiro de 1991... instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada...

Andamento do Processo n. 2017/0091345-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

de Responsabilidade Fiscal. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , SEGUNDA TURMA... DE SEGURANÇA 53.915 - RJ (2017/0091345-2) RECORRENTE : ROZARIA AZEREDO DA SILVA ADVOGADO : FLAVIA ALVES DA CORTE... de repercussão geral (RE 837.311/PI. Rel. Min. Luiz Fux. Julga...

Andamento do Processo n. 2017/0097400-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

, que considerará ainda a existência de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade... DE SEGURANÇA 53.966 - RN (2017/0097400-1) RECORRENTE : JORGE VITOR ARAÚJO ADVOGADOS : FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA... e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de valida...

Andamento do Processo n. 2017/0189592-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. III - Agravo interno... DE SEGURANÇA 54.892 - MG (2017/0189592-5) RECORRENTE : MARIZA PEREIRA DA SILVA BRITO ADVOGADO : ROGERIO ANTUNES..., mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por cria...

Andamento do Processo n. 2017/0194333-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

395.067/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014) (grifou... COMPLEMENTAR 101/00. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUBMETEM-SE AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Todas as questões... ESPECIAL 1.148.387 - SP (2017/0194333-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL M...

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