do pedido dá azo à inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Verbete de Súmula nº 241 do TJRJ...
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 0504980-34.2012.8.26.0576 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP
públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos...Andamento do Processo n. 0504980-34.2012.8.26.0576 - Execução Fiscal - …
Andamento do Processo n. 1036892-64.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP
de Responsabilidade Fiscal. O benefício da Lei 1.060, de 1950, portanto, depende de prova inaceitável a simples exibição... a suficiência deste documento para a isenção viola a Lei de Responsabilida……
Andamento do Processo n. 1037505-84.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP
concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício da Lei 1.060, de 1950, portanto, depende de prova...) da declaração, supor a suficiência deste documento para a isenção viola a Lei …
Andamento do Processo n. 5000133-96.2019.4.03.6134 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3
, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna... a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à …
Andamento do Processo n. 5002083-64.2018.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3
de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são... temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por …
Andamento do Processo n. 5001294-90.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3
de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas..., a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por …
Andamento do Processo n. 5000241-08.2016.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3
de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são... temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por …
Andamento do Processo n. 0802900-33.2016.8.02.0000 - Mandado de Injunção - 14/10/2019 do TJAL
da incidência do art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determinando expressamente... nas diferenças que deixaram de ser pagas após o piso nacional ter sido …
Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019
Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2019 Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Os entendimentos...% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. …