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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0600049-89.2017.6.18.0000 - Processo Administrativo - 22/11/2018 do TRE-PI

de Responsabilidade Fiscal, e respectiva inclusão na proposta orçamentária do ano anterior àsua instalação, que contemple...-89.2017.6.18.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ A C ÓR D ÃO 060004989-C PROCESSO ADMINISTRATIVO 0600049... a Resolução TRE/PI 352/2017, a qual disciplina o rezoneamento eleitoral...

Andamento do Processo n. 0000155-65.2013.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 22/11/2018 do TJMA

de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal...-F, Lei 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação...Andamento do Processo n. 0000155-65.2013.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 22/11...

Andamento do Processo n. 0000504-68.2013.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 22/11/2018 do TJMA

, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 3. Agravo... o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal 31/2007, datada de 30 de abril de 2007. No... pelo artigo 1º-F, Lei 9.494/1997, a serem aplicados segundo o í...

Andamento do Processo n. 05/2012 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - 22/11/2018 do TJMA

de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância... pela Lei Municipal 31/2007, datada de 30 de abril de 2007. No entanto, em 06 de janeiro de 2009, por meio do Decreto..., Lei 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da ca...

Andamento do Processo n. 1631-09.2016.8.10.0084 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade - 22/11/2018 do TJMA

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, alterada pela LC 131/2009).Ademais, a facilitação de acesso... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação... e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000(L...

Andamento do Processo n. 1.750.796 - Agint / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar 101/2000..., que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25...Andamento do Processo n. 1.750.796 - Agint / Recurso Especial - 22/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 58.017 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/11/2018 do STJ

limitações de gastos com pessoal, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, se funda em circunstâncias... DE SEGURANÇA 58.017 - MA (2018/0166764-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA ANTONIA BARROS MACHADO... líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade...

Andamento do Processo n. 880.527 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, 21 e 23 da LC 101/2000, ao argumento de que o reconhecimento administrativo do direito importa em perda superveniente... EM RECURSO ESPECIAL 880.527 - DF (2016/0066497-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL... única até o 5° dia útil do mês subsequente está consagrado na Lei O...

Andamento do Processo n. 1.227.237 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

como aos ditames da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus artigos 18... como aos arts. 18 a 23 da Lei Complementar 101/2000. Sustenta que "Trata-se de ação de rito ordinário promovida pelo recorrente... e estar no limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal co...

Andamento do Processo n. 1.302.292 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, a recorrente alega contrariedade aos arts. 1º e 2º da Lei 9.424/96, 8º da Lei Complementar 101/2000 e 22 da Lei 8.906/94...Andamento do Processo n. 1.302.292 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ (2892) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, ...

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