Artigo 3 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)
I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)
II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001.
(Vide Medida Provisória nº 41, de 2002)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)
§ 1o O crédito presumido a que se refere este artigo será:
I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas no inciso I do art. 1o sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;
(Revogado)
I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.
§ 2o O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de que trata o caput inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1o, industrializados ou importados pela pessoa jurídica.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 41, de 2002)
(Revogado)
§ 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)
§ 3o É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.
§ 4o O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1007257-29.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007257-29.2021.4.01.3502 POLO ATIVO PEAK AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO | 20720/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 30 de Dezembro de 2023

Art. 6º O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 302. Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido no montante equivalente ao…
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Página 135 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Dezembro de 2023

I - o valor retido relativo ao Imposto de Renda somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção; II - na hipótese em que o valor do Imposto de Renda retido na fonte…
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Andamento do Processo n. 1746308 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1746308 - SP (2020/0211690-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : ANA LAURA LYRA ZWICKER - SP148348 AGRAVADO :…

Página 2830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

superados e custos obsoletos, delimitados por resolução revogada anos antes, carreando a ele parte do prejuízo decorrente da paralisação da obra, à qual não deu causa. Ora, de acordo com a…
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Ato Declaratório Executivo n. 745 - 29/11/2023 do DOU

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Ato Declaratório Executivo n. 715 - 23/11/2023 do DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede habilitação ao Regime Especial de utilização de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins de que trata…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 708 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à…
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Andamento do Processo n. 1705648 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705648 - SP (2020/0121597-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : S J M B L ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854 JULIANA MARCONDES DE SOUZA -…