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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1216215 SC 2010/0192447-1

. AFRONTA AO ART. 2o., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.147/2000. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL... o prequestionamento, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. 3. No que se refere à alegada violação ao art. 2o., parágrafo... único, da Lei 10.147/2000, o Tribunal Regional Federal da 4a....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055928020134047001 PR 5005592-80.2013.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 0137957-58.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0137957-58.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.137957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0137957-58.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.137957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/03/2017 15:31 Gabinete

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2018

É o breve relatório. Decido. Inicialmente, como bem apontou a decisão de fls. 557/565, o julgado atacado não contraria o entendimento do STJ, uma vez que “conforme dispôs o REsp 1111234/PR

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2018

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator” Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou

Andamento do Processo n. 0030275-20.2002.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 27/02/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030275-20.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.030275-0/SP APELANTE : SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS e outros(as) ADVOGADO : SP222797 ANDRÉ MUSZKAT : SP297685 BRUNO

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715809 SP 2017/0228597-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.809 - SP (2017/0228597-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CESAR FRANCISCO BRUSCO CAMPINAS - ME ADVOGADOS : OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA E OUTRO(S) - SP196524 LEANDRO LUCON - SP289360 KETHILEY FIORAVANTE - SP300384 ISADORA NOGUEIRA BARBAR - SP332212 JULIA FERREIRA COS...

Andamento do Processo n. 2017/0228597-4 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

(4451) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.809 - SP (2017/0228597-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CESAR FRANCISCO BRUSCO CAMPINAS - ME ADVOGADOS : OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA E

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