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26 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1216215 SC 2010/0192447-1

. AFRONTA AO ART. 2o., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.147/2000. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL... único, da Lei 10.147/2000, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região decidiu a controvérsia à luz do tratamento jurídico... o prequestionamento, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. 3....

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/02/2019

transcrita: "- O art. 2º da Lei 10.147/2000 beneficia, com a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS, a receita bruta... expressamente os produtores ou importadores (caso do apelante) nos termos do arts. 1º e 2º da Lei 10.147/2000. 3... inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissã...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 28157220054013801

se aplicando a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não provida. Aa Turma, por maioria, negou provimento à apelação.... ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS. LEI 10.147/2000. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA DE INSUMOS. AUSÊNCIA...

Pg. 6755. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide... E CLÍNICAS. LEI 10.147/2000. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA... MENDES Desembargador Federal Relator Numeração Única: 28157220054013801 A...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

, estabelecem a aplicação das alíquotas previstas no inciso I do art. 1 da Lei n 10.147, de 21/12/2000, no caso de venda.... 2º da lei 10147/00 prevê ainda a redução das alíquotas dessas contribuições, relativamente à receita bruta auferida... do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujei...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

DE SETEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei 10.147, de 2000, arts. 1º, I, "a" e 2º. Lei 10.833, de 2003, art. 25... ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei 10.147, de 2000, permite-se o desconto... DE CONSULTA COSIT 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei ...

Andamento do Processo n. 0014602-44.2008.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0014602-44.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.014606-7/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : VITALMED SERVICOS DE EMERGENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO :

Pg. 1527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : VITALMED SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO : BA00013959 - SERGIO COUTO DOS SANTOS E OUTRO(A) APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR

COAD

COAD -

O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásico

Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário,

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973).

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