Art. 2 da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Andamento do Processo n. 5027318-51.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/01/2020 do TRF-3

da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos... seus créditos tributários (Taxa SELIC, conforme artigo 16 da Medida Provisória

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações... as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de …

Página 1012 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

e produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoa - art. 2º da Lei 10.147/2000 ). -Com a edição da Lei 11.033.../2002, 10.833/2003 E 10.147/2000. ALÍQUOTA ZERO. ART. 17 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50790660520184047100 RS 5079066-05.2018.4.04.7100

de consignar que a Lei 10.147/00, em seu artigo 2º, parágrafo único, também tolhe o direito na forma como pleiteado... do disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/00. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079066-05.2018.4.04.7100 RS 5079066-05.2018.4.04.7100

como deixar de consignar que a Lei 10.147/00, em seu artigo 2º, parágrafo único, também tolhe o direito na forma... do disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/00. A denegação …

Andamento do Processo n. 1623437 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram entendimento segundo o qual "a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei n... (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que no acórdão embargado está …

Página 18111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Superior firmaram entendimento segundo o qual "a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei n. 10.147/2000 não se aplica às... por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, …

O regime monofásico de tributação:

artigo 2º, da Lei 10.147 . Em síntese, os contribuintes que podem se beneficiar são : farmácias, não de manipulação... de seus créditos tributários. Este entendimento tem como base o artigo 17, …

Andamento do Processo n. 0179898-08.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

. ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. ART. 2º DA LEI 10.147/2000. RECEITAS RELATIVAS...-RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/3/2010). 2. A simples leitura do art. 2

Página 199 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

. ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. ART. 2º DA LEI 10.147/2000. RECEITAS RELATIVAS..., Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/3/2010). 2. A simples leitura do art. 2º …
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