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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 1, inc. I, "a" da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ( (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei 10.147, de 2000, permite-se o desconto... as regras de incidência concentrada (alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO... relacionados no inciso I do art. 1º da Lei 10.147, de 2000, permite-se o desconto ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

É permitida a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2018

A concessão dos efeitos da tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, pressupõe a comprovação documental dos fatos alegados e a existência de tese firmada em julgamento de casos

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30, §1º; Decreto nº 8.451/2015, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, arts. 5º e 5-A, com a redação dada pela Instrução

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 14 e 14-A; Lei nº 11.051, de 2004, art. 8º; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 311 e 312; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 22. FERNANDO MOMBELLI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414813 SP 2013/0355262-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.813 - SP (2013/0355262-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S) - SP098962 RECORRIDO : BRASÍLIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTENOR ROBERTO BARBOSA - SP169409 MARCO ANTÔNIO GOULART E OUTRO...

Andamento do Processo n. 1367-52.2013.4.01.3100 - Ação Ordinária - 02/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 1367-52.2013.4.01.3100 1367-52.2013.4.01.3100 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : NP DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO : AM00007944 - SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DEFREITAS REU : UNIÃO

Andamento do Processo n. 1369-22.2013.4.01.3100 - Ação Ordinária - 02/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 1369-22.2013.4.01.3100 1369-22.2013.4.01.3100 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : NP DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO : AM00007944 - SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DEFREITAS REU : UNIÃO

Pg. 46. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2017

Numeração única: 1365-82.2013.4.01.3100 1365-82.2013.4.01.3100 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR  :  NP DISTRIBUIDORA LTDA - ME  ADVOGADO  :  AM00007944 - SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DEFREITAS  REU  : 

Pg. 47. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2017

mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedente o pedido no que toca à alegação autoral de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário em

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