Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)
I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ( (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Reflexos do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) para empresas sob o regime do SIMPLES NACIONAL

-A, inciso I; Lei 10.147, de 2000, arts. 1º, inciso I, e 2º; Lei 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B; 58-I e 58-M... do artigo 2º da Lei 10.147/2000 que trata sobre a não extensão às empresas …

Página 1666 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

. Assim, haveria bitributação sobre a mesma mercadoria, porquanto o art. 1º, I, da Lei n. 10.147/2000 concentra na fabricante...-se a prescrição do art. 1º, inciso I, e art. 2º, da Lein. 10.147/2000.…

Andamento do Processo n. 0006137-21.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3

), previstos no artigo 1º, inciso I, alíneas ‘a’e ‘b’, da Lei 10.147/00), ou outros que venham a ser incluídos na Lei 10.147..., afrontando o conceito de “receita” incorporado pela alínea “b” do inci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5032599-18.2019.4.03.0000 SP

na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00), previstos no artigo 1º, inciso I... (arts. 1º, § 3º, IV, 2º, § 1º, I e 3º, I, "b", das Leis 10.637/2002 e …

Página 1405 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, exceto 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00), previstos no artigo 1º, inciso I, alíneas ‘a’e ‘b’, da Lei 10.147/00..., a vista da isenção legal(Leinº 9.289/96, artigo 4º, inciso II). Transitada …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08060742620194058300

10.925, de 2004) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no... do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e inci…

Andamento do Processo n. 0000950-14.2005.4.03.6111 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

, 3401.20.10 e 96.03.21.00), previstos no artigo 1º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 10.147/00), ou outros que venhama... DESPROVIDO. 1. Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo …

Página 464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00), previstos no artigo 1º, inciso I, alíneas... do precedente do STJ citado pela apelante, a interpretação sistemática do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058389-51.2018.4.04.7100 RS 5058389-51.2018.4.04.7100

art. 1º, I, "a", da Lei 10.147/2000. Assim, os produtores e importadores ficam sujeitos ao recolhimento do PIS/COFINS... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022703-07.2018.4.04.7000 PR 5022703-07.2018.4.04.7000

– apuração concentrada, regime este previsto pela Lei 10.147 /2000, conforme autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033... Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , …