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21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 1, inc. I da Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ( (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 02/02/2019

previsto no artigo 3° da Lei Federal 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA): ALÍQUOTA INTERESTADUAL... anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1° da Lei... Federal 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTR...

Andamento do Processo n. 1.653.027 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, ou de higiene pessoal relacionados no inciso I do artigo 1º da lei n... Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V, e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não... dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/200...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

, estabelecem a aplicação das alíquotas previstas no inciso I do art. 1 da Lei n 10.147, de 21/12/2000, no caso de venda... a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 e a ilegalidade/inconstitucionalidade da vedação contida nos artigos 3º, inciso I... de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.772.957 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos... legal expressa contida nos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003... do Regime de Incidência Não-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, §1º, e inc...

Pg. 4395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos...) (Vide Medida Provisória 497, de 2010) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998... de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei 10.147, de 2000, permite-se o desconto... relacionados no inciso I do art. 1º da Lei 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição... as regras de incidência concentrada (alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei 1...

COAD

COAD -

O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásico

Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário,

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Em verdade, o aproveitamento do crédito, como regra, representa um abatimento, do valor a ser pago de tributo gerado pela venda de mercadoria ou serviço (débito), do valor já pago nas operações

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

É permitida a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código

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