Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)
I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ( (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade de Biogenetix Importaçao e Exportaçao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP E EXPORTAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Biogenetix Importaçao e Exportaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUB- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n° Ação Comum E EXPORTAÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Biogenetix Importaçao e Exportaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n° Ação Comum E EXPORTAÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, Não Cumulatividade, PIS Segredo…

Petição - Ação Cofins de Triunfante Matogrossense Alimentos

Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE. TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA. e MILÊNIO COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Cofins de Flag Distribuidora de Petroleo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a Vara Federal Cível de São Paulo - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N° AUTOR: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO…

Petição - Ação Cofins de Flag Distribuidora de Petroleo

EXMO. JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA A UNIÃO (Fazenda Nacional), por sua Procuradora que subscreve, vem,…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Em Acompanhamento Especial MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Em Acompanhamento Especial MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Em Acompanhamento Especial MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE…