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24 de abril de 2019
Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei 10147/00

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

DECISÃO: Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais

em jurisprudência consolidada do STJ, firmou entendimento no sentido de que a Lei 10.147/00, que fixou alíquota zero... conforme pretendido. Assim sendo, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto do relator. Processo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50087387820174047005 PR 5008738-78.2017.4.04.7005

na revenda destes produtos. Confira-se, nesse sentido, o disposto no artigo 2º da Lei 10.147/00 e no artigo 28... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... opostos pela impetrante em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

. Obrigações trabalhistas e previdenciárias: mos do artigo 3° da Lei10.147/00. Após a apresentação da Impugnação... 7.829 20.798 8.161 vista, com as respectivas regras estabelecidas pela Lei 13.496/2017. terlina) são expostos a riscos... financeiras individuais e consolidadas - 31 de dezembro de 2018 e 2017 (Em ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 932626

. Os Preços Fábrica divulgados pela CMED já consideram desonerações de PIS /COFINS, de acordo com a Lei n. 10.147 /00. Em relação... o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo à... emanadas pela CMED/ANVISA, conforme competências estabelecidas no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044720820184047201 SC 5004472-08.2018.4.04.7201

da Lei n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1216215 SC 2010/0192447-1

. AFRONTA AO ART. 2o., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.147/2000. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL... único, da Lei 10.147/2000, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região decidiu a controvérsia à luz do tratamento jurídico...., IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não em...

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/02/2019

expressamente os produtores ou importadores (caso do apelante) nos termos do arts. 1º e 2º da Lei 10.147/2000. 3... transcrita: "- O art. 2º da Lei 10.147/2000 beneficia, com a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS, a receita bruta... advinda da venda dos produtos hospitalares. No entanto, a lei exclui de t...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1182784 RR - RORAIMA

adquiridas do produtor/importador. 6. A Lei10.147/2000 (com alterações na Lei n° 10.548/2002) criou a tributação... que industrializam ou importam esses produtos (artigo 1° da Lei 10.147/2000) pagam o PIS e a COFINS utilizando alíquotas...° da Lei10.147/2000). Por conseguinte, distribuidores, atacadistas e com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50087387820174047005 PR 5008738-78.2017.4.04.7005

-se, nesse sentido, o disposto no artigo 2º da Lei 10.147/00 e no artigo 28 da Lei 13.097/15, respectivamente: Art. 2º São... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 25 da Lei 12.016/09. Custas pela Impetrante (Even...

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DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 02/02/2019

previsto no artigo 3° da Lei Federal 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA): ALÍQUOTA INTERESTADUAL... Federal 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA): ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE.... 3501 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conform...

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