Lei 10147/00
Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
em jurisprudência consolidada do STJ, firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.147/00, que fixou alíquota zero... conforme pretendido. Assim sendo, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto do relator. Processo nº...
na revenda destes produtos. Confira-se, nesse sentido, o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.147/00 e no artigo 28... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência... opostos pela impetrante em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ...
. Obrigações trabalhistas e previdenciárias: mos do artigo 3° da Lei n° 10.147/00. Após a apresentação da Impugnação... 7.829 20.798 8.161 vista, com as respectivas regras estabelecidas pela Lei nº 13.496/2017. terlina) são expostos a riscos... financeiras individuais e consolidadas - 31 de dezembro de 2018 e 2017 (Em ...
. Os Preços Fábrica divulgados pela CMED já consideram desonerações de PIS /COFINS, de acordo com a Lei n. 10.147 /00. Em relação... o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo à... emanadas pela CMED/ANVISA, conforme competências estabelecidas no ar...
da Lei n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência... em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. ...
. AFRONTA AO ART. 2o., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.147/2000. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL... único, da Lei 10.147/2000, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região decidiu a controvérsia à luz do tratamento jurídico...., IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não em...
expressamente os produtores ou importadores (caso do apelante) nos termos do arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/2000. 3... transcrita: "- O art. 2º da Lei 10.147/2000 beneficia, com a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS, a receita bruta... advinda da venda dos produtos hospitalares. No entanto, a lei exclui de t...
adquiridas do produtor/importador. 6. A Lei n° 10.147/2000 (com alterações na Lei n° 10.548/2002) criou a tributação... que industrializam ou importam esses produtos (artigo 1° da Lei 10.147/2000) pagam o PIS e a COFINS utilizando alíquotas...° da Lei n° 10.147/2000). Por conseguinte, distribuidores, atacadistas e com...
-se, nesse sentido, o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.147/00 e no artigo 28 da Lei nº 13.097/15, respectivamente: Art. 2º São... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela Impetrante (Even...
previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA): ALÍQUOTA INTERESTADUAL... Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA): ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE.... Nº 3501 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conform...