as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1.º da Lei n.º 10.147, de 21... tributária (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na sua redação anterior …
Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001914-11.2019.4.04.7110 RS 5001914-11.2019.4.04.7110
de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002... de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013268-88.2018.4.04.7200 SC 5013268-88.2018.4.04.7200
, de toucador ou de higiene pessoal, mencionados na Lei 10.147/00, e a pretensão de obter créditos de PIS/COFINS, nos termos... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
Andamento do Processo n. 5022616-20.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2
(PIS) ou seja, créditos de PIS/COFINS, na entrada de mercadorias submetidas ao regime monofásico da Lei 10.147/2000.... Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do …
Andamento do Processo n. 1.199.021 - Recurso Extraordinário - 26/10/2020 do STF
-lhe provimento, assentando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do voto..., ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do …
Página 172 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020
10.147/2000, utilizando-os na apuração das contribuições sociais a serem recolhidas, DETERMINANDO à Autoridade Coatora... informações. 3. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, …
Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020
, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº..., e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro …
Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020
10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, nos arts. 409 a 417 da Instrução... da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme …
Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020
a determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia produtiva. 3. A Lei nº 10.147/2000, que criou... da , mas que, com a publicação não-cumulatividade da MP nº …
Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020
sob o regime monofásico. 5. A Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.147/2000, 10.485/2002... para as contribuições para o PIS a COFINS. Contudo, a Lei nº 10.637/2002 …