Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006045-50.2019.4.04.7200 SC 5006045-50.2019.4.04.7200

as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1.º da Lei n.º 10.147, de 21... tributária (art. 4º da Lei . 9.718, de 1998, na sua redação anterior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001914-11.2019.4.04.7110 RS 5001914-11.2019.4.04.7110

de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002... de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013268-88.2018.4.04.7200 SC 5013268-88.2018.4.04.7200

, de toucador ou de higiene pessoal, mencionados na Lei 10.147/00, e a pretensão de obter créditos de PIS/COFINS, nos termos... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 5022616-20.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

(PIS) ou seja, créditos de PIS/COFINS, na entrada de mercadorias submetidas ao regime monofásico da Lei 10.147/2000.... Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do …

Andamento do Processo n. 1.199.021 - Recurso Extraordinário - 26/10/2020 do STF

-lhe provimento, assentando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, nos termos do voto..., ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do …

Página 172 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

10.147/2000, utilizando-os na apuração das contribuições sociais a serem recolhidas, DETERMINANDO à Autoridade Coatora... informações. 3. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 3º da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto ..., e considerando o disposto no art. 3º da Lei 10.147, de 21 de dezembro

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto 3.803, de 24 de abril de 2001, nos arts. 409 a 417 da Instrução... da Instrução Normativa RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme …

Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

a determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia produtiva. 3. A Lei 10.147/2000, que criou... da , mas que, com a publicação não-cumulatividade da MP

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

sob o regime monofásico. 5. A Lei 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.147/2000, 10.485/2002... para as contribuições para o PIS a COFINS. Contudo, a Lei 10.637/2002 …

Termo ou Assunto relacionado