Artigo 27 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 27. O FCVS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, a ser regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado. (Regulamento)
§ 1o Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS:
(Revogado)
I - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas desse seguro;
(Revogado)
II - dirimir as questões relacionadas à operacionalização desse seguro, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos relativos à regulação de sinistros.
(Revogado)
§ 1o Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente aos contratos de financiamentos habitacionais averbados na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação em 31 de dezembro de 2009: (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
I - definir as condições para a transição das operações das seguradoras para o FCVS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
II - definir a contraprestação necessária à manutenção dos equilíbrios técnico-atuarial e econômico-financeiro das operações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
III - estabelecer as condições, normas, rotinas e limites relacionados às coberturas; (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
IV - definir as competências e eventual remuneração das entidades responsáveis pela operação das coberturas; (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
V - definir fluxo operacional dos recursos; (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
VI - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura; (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
VII - dirimir as questões relacionadas à operacionalização das coberturas referidas no caput, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
VIII - aprovar as condições para o parcelamento de dívidas das instituições financeiras do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
§ 1o Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS:
I - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas desse seguro;
II - dirimir as questões relacionadas à operacionalização desse seguro, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos relativos à regulação de sinistros.
§ 2o O CCFCVS poderá delegar as competências referidas no § 1o deste artigo a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.
(Revogado)
§ 2o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, na forma do inciso VIII do § 1o, o encontro de contas entre débitos e créditos dos agentes financeiros pertinente às operações relativas aos contratos de financiamentos habitacionais com cláusula de cobertura pela Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
§ 2o O CCFCVS poderá delegar as competências referidas no § 1o deste artigo a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.
§ 3o Fica a CEF autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, o encontro de contas entre débitos relativos a prêmios devidos pelos agentes do SFH e créditos correspondentes a indenizações retidas dos agentes financeiros perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
(Revogado)
§ 3o O CCFCVS poderá delegar as competências referidas nos incisos VI e VII do § 1o a um comitê de recursos integrante de sua estrutura. (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)
§ 3o Fica a CEF autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, o encontro de contas entre débitos relativos a prêmios devidos pelos agentes do SFH e créditos correspondentes a indenizações retidas dos agentes financeiros perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 4o Compete ao CCFCVS definir a remuneração da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS. (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
(Revogado)

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° RECORRENTES: E RECORRIDO: , por seu advogado infra-assinado, vem,…

Petição - Ação Quitação

SP/MS EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PROCEDIMENTO COMUM Processo n° AUTOR: RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO A UNIÃO, por sua advogada…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA Processo n° : Ação : Indenizatória Procedimento : Ordinário Autores : E Outro Ré : , com sede…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA Processo n° : Ação : Indenizatória Procedimento : Ordinário Autores : E Outro Ré : , com sede…

Petição - Ação Seguro

08/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 22a Vara Cível da Capital Última distribuição : 27/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Resolução n. 465 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 465, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do inciso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA Nº 11.057, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Revoga portarias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no…

Petição - Ação Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA, PERNAMBUCO. (813.RESPOSTA.EFEITOS.DA.REPERCURSSÃO.GERAL) Ref. autos n° , devidamente qualificados nos autos da…

Resolução n. 464 - 22/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 464, DE 21 DE JULHO DE 2021 O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

§ 3º A onerosidade de que trata o art. 18, §5º da Lei n.º 9.636, de 1998, estará contemplada por meio dos encargos, inclusive financeiros, previstos no contrato de concessão do porto organizado,…

Termo ou Assunto relacionado