Artigo 23 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.
Parágrafo único. O contrato objeto de renegociação será formalizado por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, dispensando-se registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014265-51.2016.4.04.7003 PR 5014265-51.2016.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014265-51.2016.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: ANTONIO MAURICIO…

Andamento do Processo n. 0050466-58.2016.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 25/02/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0050466-58.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.050466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 2335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2021

Contestação apresentada pela ré juntamente com a EMGEA às fls. 53/64, arguindo a ilegitimidade da CEF e a legitimidade da EMGEA. Foram, ainda, arguidas ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003695-93.2016.4.03.6106 SP

de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23 , da Lei 10.150 /2000, estabelece que a novação ocorrerá... SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE GAVETA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012893-41.2019.4.04.7107 RS 5012893-41.2019.4.04.7107

. 206, § 5º, I, CC. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO . CONTRATO DE GAVETA. MÚTUO. ART. 23, LEI 10.150/2000. Compete... art. 3º da Lei 8.004/90, com a redação dada pela Lei 10.150/2000, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013680-92.2018.4.04.7208 SC 5013680-92.2018.4.04.7208

DE GAVETA. MÚTUO. ART. 23, LEI 10.150/2000. (...) O imóvel financiado com recursos do SFH possui caráter público em razão... da Lei 8.004/90, com a redação dada pela Lei 10.150/2000, e no a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014000-79.2013.8.16.0017 PR 0014000-79.2013.8.16.0017 (Acórdão)

à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os artigos 22 e 23 da Lei 10.150 /2000, que também alterou... 10.150 /2000. Requisitos.1.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014000-79.2013.8.16.0017 PR 0014000-79.2013.8.16.0017 (Acórdão)

da Lei 10.150 /2000.No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os artigos 22 e 23 da Lei ... do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150 /2000. …

Página 6697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2000, estabelece.... 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro …

Página 8159 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

Portanto, se não houve ciência e nem anuência por parte da ré, não poderá a autora exigir em nome próprio obrigação de fazer referente ao loteamento de contrato do qual não participou, o que conduz à…

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