Artigo 22 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.
§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.
§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:
I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;
II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004628-75.2018.4.04.7110 RS 5004628-75.2018.4.04.7110

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5001967-71.2015.4.04.7129/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001256-14.2015.4.04.7017 PR 5001256-14.2015.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001256-14.2015.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001256-14.2015.4.04.7017/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Andamento do Processo n. 1473633 - Recurso Especial - 08/04/2021 do STJ

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Página 2404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ELIANE GUERINI SUTANA RECORRENTE : ELOIDES HACHMANN CREMONEZ RECORRENTE : ILZA LUCA DE LIMA RECORRENTE : IZABEL AMASIO KLER RECORRENTE : LUIS CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024960-93.2018.4.04.7100 RS 5024960-93.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024960-93.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: JUCIANE FEIJO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011550-10.2019.4.04.7204 SC 5011550-10.2019.4.04.7204

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Andamento do Processo n. 5005674-86.2017.4.03.6100 - 23/03/2021 do TRF-3

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