Artigo 31 da Medida Provisoria nº 2.131 de 28 de Dezembro de 2000

Medida Provisoria nº 2.131 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Art. 31. À Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza compete:
I - articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto, com os demais órgãos do Governo Federal os programas e as ações para a superação da extrema pobreza;
II - articular com as demais esferas de governo, com a sociedade civil e demais instâncias multissetoriais do Governo Federal, visando à implementação de ações para superação da extrema pobreza;
III - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos de superação da extrema pobreza, para a realização de monitoramento e avaliação;
IV - promover estudos para a formulação de políticas públicas voltadas à superação da extrema pobreza;
V - fomentar, planejar e acompanhar projetos de inclusão produtiva para o público beneficiário dos Programas do Ministério, em articulação com as suas demais unidades; e
VI - incentivar a articulação, o protagonismo e a cooperação do público beneficiário dos Programas do Ministério e suas organizações, nos projetos de inclusão produtiva.

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar contra União Federal

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Última distribuição : 23/12/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 13/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Assistência…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008172-39.2014.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012926/2021 PROCESSO Nr: 0008172-39.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 20/11/2014 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALEXO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000090-19.2014.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012250/2021 PROCESSO Nr: 0000090-19.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 18/12/2013 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JAMES PINTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005265-91.2014.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012254/2021 PROCESSO Nr: 0005265-91.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 03/07/2014 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CIRIACO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004869-22.2011.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012252/2021 PROCESSO Nr: 0004869-22.2011.4.03.6201 AUTUADO EM 21/10/2011 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ADALBERTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001905-80.2016.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012251/2021 PROCESSO Nr: 0001905-80.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 25/04/2016 ASSUNTO: 011204 - MILITAR - REGIME CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE RAMAO FERREIRA DE CARVALHO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701097-36.2021.8.07.0018 DF 0701097-36.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701097-36.2021.8.07.0018 APELANTE(S) ANDREIA SANTOS BARROS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001729-51.2018.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001729-51.2018.4.03.6102 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001729-51.2018.4.03.6102 SP

E M E N T A   SERVIDOR. PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960 SEM AS MODIFICAÇÕES DAS MP´S 2.131/2000 E 2.215/2001. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE …

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