Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o.
§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU /SP, Processo n° 2006.63. Apelante: Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO VI - SUBSEÇÃO VII - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU - S. P. PROCESSO N° 2006.63. AÇÃO ORDINÁRIA…

Intimação - Apelação Cível - 5022300-49.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022300-49.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022300-49.2018.4.03.6100 RELATOR:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DA 10a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO - ZONA SUL. Processo n° , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que contende com ,, vem respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO - ZONA SUL - SP . Ref. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. , não se…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DA 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS. Ref. Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo acima epigrafado em que contende com , ora em curso perante…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DA 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS. Ref. Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo acima epigrafado em que contende com , ora em curso perante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1915685 SP 2021/0182404-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915685 - SP (2021/0182404-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004032-65.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004032-65.2020.4.03.6325 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) JOICE VANESSA DOS SANTOS | 338189/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Andamento do Processo n. 1915685 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915685 - SP (2021/0182404-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 ADRIANA MOREIRA…

Termo ou Assunto relacionado