Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o.
§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.

Petição - TRF03 - Ação Quitação - Cumprimento de Sentença - contra Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros, Caixa Economica Federal - CEF e Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que tramita prante…

Recurso - TRF03 - Ação Quitação - Cumprimento de Sentença - contra Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros, Caixa Economica Federal - CEF e Itau Unibanco

EXCELENTÍSSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 0033801-71.2007.4.03. (anterior n° 2007.61. /SP) , brasileiro, casado, gerente…

Petição - TRF01 - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra BRB Banco de Brasilia e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Autos n°. VERARDO , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com BRB e CEF, vem à presença de Vossa…

Recurso - TRF01 - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra BRB Banco de Brasilia e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. VERARDO ( antigo nome: ) , brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora do RG n°. - SSP/DF e inscrita no CPF…

Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Rot - contra MAP Servicos de Seguranca EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA MM 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Ref. Processo n.° E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO , por intermédio dos advogados infrafirmados, nos autos da…

Intimação - Apelação Cível - 5001278-08.2018.4.03.6108 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001278-08.2018.4.03.6108 POLO PASSIVO SEBASTIAO FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NILTON SANETI | 49152/SP NEIDE SALVATO GIRALDI | 165231/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004867-19.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 26/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004867-19.2020.4.03.6114 POLO ATIVO ERASMO ASSUMPCAO FILHO ADVOGADO(A/S) ELVIO HISPAGNOL | 34804/SP CAIO CESAR LELLIS | 443387/SP LAERTE ASSUMPCAO | 238670/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Contestação - TRT02 - Ação Horas Extras - Airo - de Polly Excel Cursos de Computacao

Fls.: 2 AO JUÍZO DA E. ______ VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO. , brasileira, divulgadora, nascida no dia 10/06 /1989, filha de , portadora da cédula de identidade RG n°. SSP /SP, da ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3585 DF 2021/0268314-1

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3585 - DF (2021/0268314-1) DECISAO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial …

Andamento do Processo n. 3585 - Pedido de Tutela Provisória - 07/04/2022 do STJ

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3585 - DF (2021/0268314-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EDER PESSOA DA COSTA - SP186327 REQUERIDO :…

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