Artigo 2 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o.
§ 1o As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.
§ 2o As dívidas relativas aos contratos cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) poderão ser novadas por montante correspondente a setenta por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.
§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.
§ 4o O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será objeto de novação entre a instituição financiadora e o mutuário, por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FCVS, preservando-se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 5o A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.
§ 6o Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS. (Vide Medida Provisória nº 175, de 2004) (Incluído pela Lei 10.885, de 2004)
§ 7o ( VETADO)
§ 8o Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro. (Renumerado pela Lei nº 10.885, de 2004)

Petição - TRF03 - Ação Quitação - Cumprimento de Sentença - contra Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros, Caixa Economica Federal - CEF e Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que tramita prante…

Recurso - TRF03 - Ação Quitação - Cumprimento de Sentença - contra Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros, Caixa Economica Federal - CEF e Itau Unibanco

EXCELENTÍSSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 0033801-71.2007.4.03. (anterior n° 2007.61. /SP) , brasileiro, casado, gerente…

Petição - TRF01 - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra BRB Banco de Brasilia e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Autos n°. VERARDO , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com BRB e CEF, vem à presença de Vossa…

Recurso - TRF01 - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra BRB Banco de Brasilia e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. VERARDO ( antigo nome: ) , brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora do RG n°. - SSP/DF e inscrita no CPF…

Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Rot - contra MAP Servicos de Seguranca EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA MM 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Ref. Processo n.° E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO , por intermédio dos advogados infrafirmados, nos autos da…

Nomeação de Bens à Penhora - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO E COMARCA DE BARRETOS - SP EXECUÇÃO FISCAL Processo n° Exequente: Executada: Companhia de Habitação Popular de…

Intimação - Apelação Cível - 5001278-08.2018.4.03.6108 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001278-08.2018.4.03.6108 POLO PASSIVO SEBASTIAO FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NILTON SANETI | 49152/SP NEIDE SALVATO GIRALDI | 165231/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004867-19.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 26/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004867-19.2020.4.03.6114 POLO ATIVO ERASMO ASSUMPCAO FILHO ADVOGADO(A/S) ELVIO HISPAGNOL | 34804/SP CAIO CESAR LELLIS | 443387/SP LAERTE ASSUMPCAO | 238670/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Contestação - TRT02 - Ação Horas Extras - Airo - de Polly Excel Cursos de Computacao

Fls.: 2 AO JUÍZO DA E. ______ VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO. , brasileira, divulgadora, nascida no dia 10/06 /1989, filha de , portadora da cédula de identidade RG n°. SSP /SP, da ,…

Contestação - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Campinas - São Paulo. Processo n° 0025834-18.2004.8.26.0114 Ordem n° 1832/2004 Execução Hipotecária e , já devidamente…

Termo ou Assunto relacionado