Lei nº 10.099 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.099 de 19 de Dezembro de 2000

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676297 MG 2017/0132340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1676297 - MG (2017/0132340-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902860 MS 2020/0162498-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1902860 - MS (2020/0162498-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917711 AL 2021/0023202-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1917711 - AL (2021/0023202-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882573 MS 2020/0163854-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1882573 - MS (2020/0163854-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1813892 MS 2019/0134405-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1813892 - MS (2019/0134405-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882756 MS 2020/0163968-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE SEU IMEDIATO PAGAMENTO, DIRETAMENTE AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0162633-75.2011.8.26.0000 SP 2016/0030076-3

de multa diária, com fundamento no artigo 128 da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei 10.099 /00. II - No caso vertente, constata... 10.099 /00. II - No caso vertente, constata-se que houve na decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849280 MS 2019/0343297-9

). 2. O advento da Lei 10.099/2000, a qual conferiu novel redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, não atribuiu poderes... Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 27 de março de 2006). 2. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882583 MS 2020/0163978-8

, DJ de 27 de março de 2006). 2. O advento da Lei 10.099/2000, a qual conferiu novel redação ao art. 128 da Lei 8.213/91..., Primeira Turma, DJ de 27 de março de 2006). 2. O advento da Lei 10.099/200…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0047540-44.2008.4.03.0000 SP 2015/0291441-7

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00128 PAR:00001 PAR:00002 (§ 1º DO ART. 128 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.099/2000) FED LEILEI... de fracionamento foi incluída, pela Lei n. 10.099/2000, no § 1º do art. …

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