Art. 1, § 2, inc. II, "b" da Lei 10150/00

Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Art. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei.
§ 2o A novação objeto deste artigo obedecerá às seguintes condições:
II - remuneração: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
b) pela Taxa Referencial (TR) ou pelo índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos devedores e para os casos previstos na alínea “a” deste inciso após o encerramento do contrato; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2004

forma idêntica à prevista para essas Letras até a data do seu vencimento e a partir desta data, na forma estabelecida na alínea “a” deste subitem; e c) à União, no caso de pagamento mediante novação…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2004

forma idêntica à prevista para essas Letras até a data do seu vencimento e a partir desta data, na forma estabelecida na alínea “a” deste subitem; e c) à União, no caso de pagamento mediante novação…