Artigo 23 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.

Página 387 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Novembro de 2020

, art. 5º, caput e art. 227, § 1º todos da Constituição Federal, arts. 11 e 23 da Lei n. 10.098/00 e art. 1º, da Lei ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 10.098/2000 (LEI DA ACESSIBILIDADE). …

Andamento do Processo n. 24.06.2016 - Dje de - 13/11/2020 do STJ

., o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4o., segunda... de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, …

Página 7529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020

a IV, e 23 da Lei n. 10.098/2000, art. 19, § 1º, do Decreto n. 5.296/2004, e art. 2º, parágrafo único, V, a, da Lei n. 7.853/1989 – “o acórdão, ao inadmitir a possibilidade de o Poder... pública, …

Página 4115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

dos artigos 11 e 23 da Lei 10.098/00, que convergem, harmonicamente, para o reconhecimento de a obrigação de ajustar os imóveis... do contido na Lei10.098/2000. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800971-14.2014.4.05.8300 PE 0800971-14.2014.4.05.8300

de acessibilidade , mais notadamente aos preceitos da Lei 10.098/2000 e do Decreto 5.296/2004. 2. Sentença que afastou... meses fixado pelo art. 19, § 1º, do Decreto 5.296/2004, a não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800971-14.2014.4.05.8300 PE 0800971-14.2014.4.05.8300

da Lei 10.098/2000 e do Decreto 5.296/2004. 2. Sentença que afastou a preliminar de carência da ação por falta... 10.098/2000 e do Decreto 5.296/2004. 2. Sentença que afastou a …

Andamento do Processo n. 1.023.164 - Recurso Extraordinário - 29/06/2020 do STF

aos preceitos da Lei 10.098/2000 e do Decreto 5.296/2004. 2. Sentença que afastou a preliminar de carência da ação..., mesmo após a extrapolação do prazo de 30 meses fixado pelo art. 19, § …

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

Orçamentária, a Lei 10.098 , vigente desde o ano 2000, estabeleceu, expressamente, em seu art. 23 , dotação orçamentária... , mais notadamente aos preceitos da Lei 10.098 /2000 e do Decreto

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000756-11.2009.8.11.0002 MT

alunos deficientes, consoante com as normas de acessibilidade previstas na Lei 10.098/2000 e no Decreto 5.296/2004... previstas na Lei n. 10.098/2000 e no Decreto Federal n. 5.296/2004, ou na …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0017539-55.2012.8.01.0001 AC 0017539-55.2012.8.01.0001

: ¨LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção..., em que pese a obrigação legal já citada nesta decisão (Lei 10.098 /2000, artigo 23 ), …