Artigo 19 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900611-04.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900611-04.2019.8.24.0038

Apelação Nº 0900611-04.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0902012-38.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0902012-38.2019.8.24.0038

Apelação Nº 0902012-38.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061485-66.2018.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0061485-66.2018.8.19.0001 16ª VARA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000035-31.2018.8.26.0383 SP 1000035-31.2018.8.26.0383

, o art. 11, parágrafo único e incisos da Lei 10.098/2000 assim dispõem: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... Saliento que o Decreto 5.296/2004, que regulamentou as Leis 10.048/2000 e 10…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55964 SP 2017/0309631-6

EXISTIR A DISPONIBILIZAÇAO EM LIBRAS A TEOR DO ART. 19 DA LEI 10.098/2000. MANIFESTAÇAO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO... o uso do sistema de legenda oculta - closed caption porquanto o art. 19 da L…

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS ADVOGADA : TATYANA MARQUES SANTOS E OUTRO(S) - DF019590 RECORRIDO : ASSEMBLEIA…

Página 4706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

2. A parte recorrente apresenta seu inconformismo, insistindo que a legislação exige que a a parte impetrada disponibilize de forma definitiva, ininterrupta e permanente o recurso de acessibilidade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 20170161283 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.016128-3 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrante: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Advogados: Tatyana…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080125222 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70080125222 (Nº CNJ: 0377734-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 4941427-94.2008.8.13.0702 MG - MINAS GERAIS 4941427-94.2008.8.13.0702

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça …