Art. 19 da Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 20170161283 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.016128-3 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrante: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Advogados: Tatyana…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080125222 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70080125222 (Nº CNJ: 0377734-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 4941427-94.2008.8.13.0702 MG - MINAS GERAIS 4941427-94.2008.8.13.0702

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 1.122.729 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.729 (915) ORIGEM : 10702084941427002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2018

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “CONTRATO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00140786920168080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 13 de março de 2018 APELAÇAO Nº 0014078-69.2016.8.08.0024 - VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00273150820178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Mandado de segurança nº 0027315-08.2017.8.19.0000 Impetrante: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) Advogada: Doutora…

Andamento do Processo n. 0002444-97.2012.403.6100 - 11/01/2018 do TRF-3

0002444-97.2012.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS) X UNIÃO FEDERAL (SP284986B - MARCO NERY FALBO) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL -…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2018

conformidade comas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.(...) 6o Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 936645 MG 2016/0158446-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.645 - MG (2016/0158446-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DIAS BALBI E OUTRO(S) - MG050732 …