Art. 17 da Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Injunção : MI 10000181373473000 MG

EMENTA: AÇAO DE MANDADO DE INJUNÇAO. LEI ESTADUAL Nº 22.440, DE 2016. REGULAMENTAÇAO EXISTENTE. MORA LEGISLATIVA NAO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS, LIBERDADES E PRERRROGATIVAS…

Página 247 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Março de 2020

em consonância com o parecer da Dra. Érica Verícia de Oliveira Veras, Promotora de Justiça Convocada, conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10620160037474001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - DIVULGAÇAO DE INFORMAÇAO ORÇAMENTÁRIA -ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00010894520188260352 SP 0001089-45.2018.8.26.0352

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000127663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0001089-45.2018.8.26.0352, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0806527-07.2019.8.14.0000 - 21/02/2020 do TJPA

Número do processo: 0806527-07.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Participação: AGRAVADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome:…

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

concessão de ordens, por parte do Poder Judiciário, ao Estado e município, para que assumam o papel que lhes é atribuído constitucionalmente e, assim, materialize o direito à educação: ADMINISTRATIVO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09000073220148240163 Capivari de Baixo 0900007-32.2014.8.24.0163

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900007-32.2014.8.24.0163 de Capivari de Baixo Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Ernest Kurt…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003125520184047001 PR 5000312-55.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000312-55.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências…

Página 151 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

de informações como registros de repasses/despesas, transferências de recursos financeiros, procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados. A corroborar o acima exarado, colaciono…