Artigo 17 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Andamento do Processo n. 0800075-48.2020.8.14.0128 - 15/01/2021 do TJPA

, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas... e pagamento de notas fiscais, conforme exigido pela Lei 12.257/11, …

Página 4787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... COVID-19, previsto na Lei 13.979/2020, bem como na Lei Complementar 131/2…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Novembro de 2020

necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098..., de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os …

Andamento do Processo n. 5003518-22.2020.4.02.5107 - Ação Civil Pública - 11/11/2020 do TRF-2

necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098..., de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os …

Andamento do Processo n. 5019791-49.2017.4.03.0000 RELATOR - 11/11/2020 do TRF-3

a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098 , de 19 de dezembro de 2000... relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e …

Página 1785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos...Pg. 1785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 152 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

e dificuldade de comunicação, seguindo o disposto nos artigos 2º e 17º da lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 terão um peso... remuneração a esse título. 8.3. O proponente cujo projeto for …

Página 205 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

, seguindo o disposto nos artigos 2º e 17º da lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 terão um peso m aior para... localizada à Rua Alves de Figueiredo, 393, Centro, de segunda a sexta-feira das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002864-10.2016.8.16.0105 PR 0002864-10.2016.8.16.0105 (Acórdão)

a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art..., e das regras da Lei Complementar 101/2000 e da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002864-10.2016.8.16.0105 PR 0002864-10.2016.8.16.0105 (Acórdão)

as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei ... 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre …